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sexta-feira,
2 de dezembro de 2016
Atualizado em: 19/11/2016
     
Paraísos Fiscais
Ilhas Cayman




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Mapa das Ilhas Cayman As Ilhas Cayman são um grupo de três ilhas no Caribe, ao sul-oeste de Cuba e oeste da Jamaica. As três ilhas juntas tem uma superfície total de aproximadamente 260 Km.2, sendo que a maior, Grand Cayman, tem superfície de 200 Km2.

A população total das três ilhas é de aproximadamente 30.000 pessoas, a maioria das quais reside em Grand Cayman.

As Ilhas Cayman são uma colônia Inglesa, portanto o chefe de estado é a Rainha da Inglaterra e o parlamento inglês é o órgão de legislação. Existe uma Assembléia Legislativa local que pode fazer leis, com a autorização da Coroa. O poder executivo está nas mãos do Governador, nomeado pela Rainha, e de outros oficiais designados por ele e pela assembléia Legislativa local.

A economia da ilha é forte sendo que não existe desemprego. A infraestrutura é excelente e as principais fontes de renda são turismo e serviços financeiros e societários. Existem mais de 500 bancos registrados e operando nas Ilhas Cayman.

A língua oficial é o Inglês.
A moeda oficial é o Dólar de Cayman. Não existem restrições de câmbio.
A lei é baseada na “Common Law” britânica.

A principal lei que regula estruturas societárias é o “Company Law of the Cayman Islands”, que é baseado no Companies Act britânico de 1948 e pode ser encontrado no “Cayman Islands Companies Law” de 1960, com sucessivas modificações.

O tipo de empresa normalmente utilizado para finalidades “offshore” é o “Exempt Company”, que, para gozar de isenção fiscal, no ato do registro deve declarar que não desenvolverá atividades no território das Ilhas Cayman.

É obrigatório que as sociedades tenham um endereço nas Ilhas Cayman.
As sociedades devem ter no mínimo um diretor que pode ser de qualquer nacionalidade e não precisa ser residente nas Ilhas Cayman. O nome de endereço dos diretores fica registrado no Registro Publico.
Para as sociedades “Exempt” não é necessário apresentar balanços ou fazer qualquer declaração ao fisco.

Podem ser emitidas ações ao portador (ou seja anônimas).

As empresas do tipo “Exempt” recebem do Governo um certificado garantido a total isenção de qualquer imposto sobre capital ou atividades pelo prazo e vinte anos, que pode ser estendido a trinta anos.

Existe uma taxa anual de licenciamento e registro variável de 500 a 1.750 USD, dependendo do montante do capital societário.


Sigilo Bancário e Profissional nas Ilhas Cayman

A autoridade monetária requer que os Bancos licenciados de Cayman sigam as diretrizes do Bank of England's no que diz respeito as regras do "Conheça o seu Cliente". A Associação dos Banqueiros de Cayman requer que os membros investiguem as origens de todos os depósitos maiores de USD 10,000. Os artigos da Lei de Conduta Criminal (revisão 1999) impõem que qualquer pessoa relate as transações suspeitas que possam ser os frutos de condutas criminais (lavagem de dinheiro).

Alem da confidencialidade bancaria inerente na "common law", e as provisões da Seção 13 da Lei de Bancos e Trusts de 1989 (Banks and Trust Companies Law 1989) que fornece uma serie de proteções, a Lei de Relacionamento Confidencial de 1976 (Confidential Relationships - Preservation - Law 1976) faz com que seja um crime para qualquer pessoa divulgar ou obter intencionalmente ou tentar de obter informações fornecidas sob condição expressa ou implícita de sigilo profissional. A lei impõe uma pena máxima de uma multa de CI$ 5,000 e/ou até 2 anos de prisão. Entretanto, a Lei de Drogas e Narcóticos (Evidência) de 1984 (Narcotic Drug - Evidence - USA - Law 1984) e um tratado mútuo de auxílio legal com os E.U.A., fornece mecanismos para que informações bancárias sejam fornecidas ao procurador geral dos E.U.A. em casos de suspeita de lavagem de dinheiro ou de origem ilícita.

O Governo das Ilhas Cayman se comprometeu com a OECD a introduzir uma troca de informações fiscais. Em matéria de crimes fiscais o governo concordou que uma eficaz troca de informações será posta em ação para o primeiro ano fiscal após 31 de dezembro de 2003. Para assuntos fiscais de âmbito civil (ou administrativo) a troca de informações iniciará com relação ao primeiro ano fiscal após 31 de dezembro de 2005. As informações serão fornecidas exclusivamente em resposta a um pedido emitido em conformidade a um Tratado. Tratados deste tipo serão negociados individualmente com os vários países. Haverá provisões de confidencialidade para se assegurar de que a informação fornecida esteja protegida adequadamente de sucessivas divulgações desautorizadas.
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