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terça-feira,
6 de dezembro de 2016
Atualizado em: 19/11/2016
     
Monitor das Fraudes
Aviso Legal




1. AVISO LEGAL E SUA ACEITAÇÃO

Este Aviso Legal (doravante denominado "Aviso Legal") regulamenta o uso dos serviços do portal de internet www.fraudes.org, também conhecido e identificado com o nome de "Monitor das Fraudes" (doravante denominado "Portal").

A utilização do Portal atribui a condição de usuário do Portal (doravante, "Usuário") e implica na aceitação plena e sem reservas de todos os itens do Aviso Legal na versão publicada no momento da utilização do Portal. Deste modo, o Usuário deve ler atentamente este Aviso Legal em cada ocasião em que utilizar o Portal, pois este pode sofrer modificações.

A utilização de certos serviços e conteúdos oferecidos através do Portal encontra-se submetida a condições particulares ou regras próprias (doravante, as "Condições Particulares") que, conforme o caso, substituem, complementam e/ou modificam este Aviso Legal. O Usuário, portanto, deverá ler as respectivas Condições Particulares anteriormente ao acesso ou utilização destes serviços e conteúdos.

Deste modo, todo o acesso a serviços e conteúdos submetidos a Condições Particulares expressará a incondicional aceitação do Usuário a tais condições na versão publicada pelo Portal no momento em que ocorrer o acesso e/ou utilização.

A utilização do Portal também está submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções disponibilizados ao Usuário pelo Portal, os quais complementam as previsões deste Aviso Legal à medida que não se opuserem a este.

2. OBJETO

Através do Portal se proporciona aos Usuários o acesso a diversos serviços e conteúdos (doravante, os "Serviços") disponibilizados pelos Administradores do Portal ou por colaboradores e terceiros em geral.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL

3.1 Caráter gratuito do acesso e utilização do Portal

A prestação dos Serviços oferecidos pelo Portal tem caráter gratuito para os Usuários. No entanto, alguns Serviços oferecidos pelo Portal e por terceiros através do Portal poderão ser cobrados nas formas e valores determinadas nas Condições Particulares.

3.2 Registro de Usuário

De maneira geral, a prestação dos Serviços não exige a prévia inscrição ou registro (ou cadastro) dos Usuários. Não obstante, o Portal condiciona a utilização de alguns Serviços ao prévio registro do Usuário. O registro do Usuário é totalmente gratuito e sujeito as regras de privacidade e tratament odos dados descritas na relativa pagina de condições.

3.3 Veracidade da informação

Toda informação fornecida pelo Usuário através dos Serviços deverá ser verdadeira e original. Assim, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos respectivos formulários. Desta forma, será de responsabilidade do Usuário manter toda a informação fornecida ao Portal permanentemente atualizada de forma que sempre reflita os dados reais do Usuário e a realidade dos fatos. Em todo o caso, o Usuário será o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos ao Portal ou a terceiros.

3.4 Menores de Idade

Para utilizar os Serviços, os Usuários menores de idade devem obter a prévia permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores.

Os pais, tutores ou representantes legais dos menores serão plenamente responsáveis pelos conteúdos e Serviços utilizados pelos menores de idade. Como a internet torna possível o acesso a conteúdos que podem não ser apropriados a menores, o Portal informa aos Usuários que existem mecanismos, especialmente de realização de buscas, que permitem limitar os conteúdos disponíveis aos menores, sendo de especial utilidade ao controle e restrição de materiais, embora possam não serem infalíveis.

3.5 Obrigação de utilizar o Portal e os Serviços corretamente

O Usuário se compromete a utilizar o Portal e os Serviços em conformidade com a lei, com o disposto neste Aviso Legal, com as respectivas Condições Particulares de certos Serviços, com os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao seu conhecimento ou disponíveis nas respectivas páginas, bem como com a ordem pública, com a moral e bons costumes geralmente aceitos.

A título meramente ilustrativo, o Usuário se compromete a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens e, em geral, qualquer classe de material que:
  1. de qualquer forma contrariem, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico como um todo;
  2. induzam, incitem ou promovam atos ilegais, denegridores, difamatórios, infames, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou à ordem pública;
  3. induzam, incitem ou promovam atos, atitudes ou idéias discriminatórias por causa de sexo, raça, religião, crenças, idade ou outra condição;
  4. incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
  5. induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
  6. induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou equilíbrio psíquico;
  7. sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
  8. sejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
  9. transgridam os segredos empresariais de terceiros;
  10. sejam contrários ao direito de honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
  11. infrinjam as normas sobre segredo das comunicações;
  12. constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal;
  13. provoquem, por suas características (tais como forma, extensão, etc) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;
3.6 Obrigação de usar os Conteúdos corretamente

Em conformidade com o disposto na cláusula 3.5, o Usuário compromete-se a utilizar os conteúdos colocados a disposição dos Usuários do Portal, entendendo-se como tal, em caráter ilustrativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, links e demais conteúdos (doravante, os "Conteúdos") conforme a lei, o presente Aviso Legal, as Condições Particulares de certos Serviços e demais avisos, regulamentos de uso e instruções colocadas em seu conhecimento, assim como com a moral e com os bons costumes geralmente aceitos e, em particular, compromete-se a não:
  1. reproduzir, copiar, distribuir, permitir o acesso público, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que possua a prévia autorização do titular dos correspondentes direitos ou que seja legalmente permitido;
  2. suprimir, manipular ou de qualquer forma alterar o "copyright" e demais dados de identificação dos direitos do Portal ou de seus titulares, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os Conteúdos;
O Usuário deverá abster-se de obter, ou tentar obter, os Conteúdos através de meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados a disposições para tais propósitos ou que, em geral, sejam empregados habitualmente na internet para tais finalidades mas possuam o risco de dano ou inutilização do Portal, Serviços ou Conteúdos.

3.7 Uso dos Serviços em conformidade com a Política Anti-Spamming do Portal

O Usuário se obriga a abster-se de:
  1. obter dados com finalidade publicitária e remeter publicidade de qualquer classe com finalidade de venda ou outras de natureza comercial sem a prévia solicitação e consentimento;
  2. remeter a um grupo de pessoas identificadas através do Portal, quaisquer mensagens não solicitadas nem consentidas previamente;
  3. enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas a pessoas identificadas através do Portal;
  4. utilizar listas de distribuição a que se pode ter acesso através do Portal e dos Serviços para a realização das atividades descritas nos itens (i) a (iii) acima;
  5. colocar a disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição ou, mais em geral, do Portal e de seus Serviços.
3.8 Introdução de "hiperlinks" que permitam o acesso às páginas do Portal e aos Serviços

O Usuário e todas aquelas pessoas que se propuserem a estabelecer um hiperlink entre sua página web e o Portal (doravante, o "Hiperlink") deverão cumprir as seguintes condições:
  1. o "Hiperlink" permitirá única e exclusivamente o acesso a home-page ou à página de início do Portal, mas não poderá reproduzi-la de qualquer forma;
  2. não criar um frame sobre as páginas do Portal;
  3. não realizar manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre o Portal, seus administradores, autores e colaboradores, páginas web do Portal e os Serviços;
  4. não declarar nem fazer entender que o Portal teria autorizado o "Hiperlink" ou que teria supervisionado ou assumido, sob qualquer forma, responsabilidade sobre os serviços oferecidos ou colocados à disposição na página web em que for estabelecido o "Hiperlink";
  5. a página web em que estabelecer o "Hiperlink" não deverá conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, bem como não conterá conteúdos contrários aos direitos de terceiros.
A fixação de um "Hiperlink" não implica, em qualquer hipótese, na existência de relações entre o Portal e o proprietário da página web que o contiver, nem a aceitação ou aprovação do Portal, seus administradores e colaboradores, acerca de seus conteúdos ou serviços.

4. LICENÇA

Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que são publicados no Portal são protegidos por copyright, sem que o uso ou acesso ao Portal ou Serviços possa ser entendido como atribuição de direitos para que o Usuários possa citar ou utilizar as tais marcas, nomes e sinais.

Os Conteúdos são propriedade do Portal e dos respectivos autores ou de terceiros, sem que possa entendê-los como cedidos ao Usuário. O direito de exploração que existir ou puder existir sobre tais Conteúdos serão conforme a estrita necessidade ao correto uso do Portal e dos Serviços.

5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

5.1 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Portal e dos Serviços

5.1.1 Disponibilidade e continuidade, utilidade e falibilidade


Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Portal não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal e dos Serviços. Quando for razoavelmente possível, o Portal advertirá previamente as interrupções do funcionamento. O Portal também não garante a utilidade do Portal e dos Serviços para a realização de qualquer atividade em concreto, nem sua infalibilidade e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, que os Usuários poderão efetivamente utilizar o Portal e os Serviços, acessar as distintas páginas web que compõem o Portal ou aquelas em que se prestam Serviços.

O PORTAL SE EXIME, COM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO PORTAL E DOS SERVIÇOS, À DEFRAUDAÇÃO DA UTILIDADE QUE OS USUÁRIOS POSSAM TER ATRIBUÍDO AO PORTAL E AOS SERVIÇOS, À FALIBILIDADE DO PORTAL, DOS TEXTOS PUBLICADOS E DOS SERVIÇOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, ÀS FALHAS DE ACESSO ÀS DISTINTAS PÁGINAS WEB QUE COMPÕEM O PORTAL OU EM QUE SE PRESTAM OS SERVIÇOS.

5.1.2 Privacidade e segurança na utilização do Portal e dos Serviços

O Portal não garante a privacidade e segurança da utilização do Portal e dos Serviços e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias de uso que os Usuários fazem do Portal ou através dos Serviços.

O PORTAL SE EXIME DE TODA RESPONSABILIDADE PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO CONHECIMENTO QUE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS POSSAM VIR A TER DA CLASSE, CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DE USO DOS USUÁRIOS EM RELAÇÃO AO PORTAL OU AOS SERVIÇOS.

5.2 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos Conteúdos

5.2.1 Legalidade, Confiabilidade e Utilidade


O Portal não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos Conteúdos.

O PORTAL SE EXIME DE TODA A RESPONSABILIDADE PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS E DADOS, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER DO:
  1. DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL, DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS OU DA ORDEM PÚBLICA, COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS E DADOS;
  2. DA INFRAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DOS COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR, À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS E DADOS;
  3. DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS E DADOS;
  4. DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXATIDÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS E DADOS;
  5. DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO, OU DA FRUSTRAÇÃO, DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS E DADOS;
  6. DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS ATRAVÉS DE OU COM BASE NO ACESSO AOS CONTEÚDOS E DADOS;
  7. DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO EXISTENTES NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL.
5.2.2 Veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade

O Portal não garante a veracidade, exatidão, exaustividade e atualidade dos Conteúdos.

O PORTAL SE EXIME DE TODA A RESPONSABILIDADE PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE VERACIDADE, EXATIDÃO, EXAUSTIVIDADE E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS.

5.3 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela informação, conteúdos e serviços hospedados fora do Portal

O Portal coloca à disposição dos Usuários dispositivos técnicos denominados "links de acesso", tais como, entre outros, 'banners" (visualização de imagens e sinais gráficos nas páginas, as quais identificam publicidade, propaganda etc), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos Usuários ter acesso a Páginas pertencentes a terceiros (doravante, "Páginas Externas"). A instalação destes banners, diretórios e ferramentas de busca do Portal tem como única finalidade facilitar aos Usuários a busca de informações disponíveis na internet.

Os resultados das ferramentas de busca são proporcionados diretamente por terceiros e são conseqüência do funcionamento automático de mecanismos técnicos, razão pela qual o Portal não pode controlar, e não controla, tais resultados. Em particular, o Portal não controla que em tais resultados apareçam sites de internet cujos conteúdos possam ser ilícitos, inapropriados, contrários à moral e aos bons costumes. Na hipótese de um Usuário entender que algum dos sites surgidos na busca contém atividade ou informação ilícita e desejar solicitar a supressão do link, deverá observar o disposto na cláusula sétima do presente Aviso Legal.

O Portal não oferece nem comercializa, por si ou por terceiros, informação, conteúdos e serviços disponíveis nas Páginas Externas, nem os controla previamente, aprova, recomenda, supervisiona ou os faz próprios. O Usuário, portanto, deve ter a máxima prudência na utilização da informação, conteúdos e serviços existentes nas Páginas Externas.

O PORTAL NÃO GARANTE NEM ASSUME ALGUM TIPO DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER TIPO QUE POSSAM DECORRER:
  1. DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS;
  2. DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS;
  3. DA PRESTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS SITES LINKADOS;
  4. DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, TEXTOS, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS, NOS MESMOS TERMOS E COM O MESMO ALCANCE DISPOSTO NO ITEN (5.2) DO AVISO LEGAL.
5.4 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do Portal, dos Serviços e dos Conteúdos pelos Usuários

O Portal não controla o acesso nem a utilização que os Usuários fazem do Portal, dos Serviços e dos Conteúdos. Em particular, o Portal não garante que os Usuários utilizem o Portal, os Serviços e os Conteúdos em conformidade com a lei, com este Aviso Legal e, em cada caso, com as Condições Particulares aplicáveis, da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública, nem que o façam de forma cuidadosa e prudente. O Portal também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos Usuários, nem da veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os Usuários proporcionam sobre si mesmos ao próprio Portal e a outros Usuários.

O PORTAL SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS OU QUE POSSAM DEVER-SE À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM AO PORTAL E A OUTROS USUÁRIOS SOBRE SI MESMOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE Á SUPLANTAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO EFETUADA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE DE COMUNICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços, é necessário que os Usuários forneçam previamente ao Portal certos dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"), que o Portal tratará exclusivamente por meios automatizados segundo o disposto na Política de Cadastro e Privacidade.

O Portal tem adotado os níveis de segurança de proteção de dados pessoais legalmente requeridos e procura instalar outros meios e medidas técnicas de proteção adicionais. Não obstante, o Usuário deve estar consciente de que as medidas de segurança na internet não são infalíveis.

O Portal pode utilizar "cookies" quando um Usuário tem acesso às páginas e sites do Portal. Os "cookies" que podem ser utilizados nos sites e páginas web do Portal associam-se unicamente com o navegador de um determinado computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenomes ou outros dados pessoais do Usuário. O Usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos "cookies" e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar o Portal, não é necessário que o Usuário permita a recepção de "cookies" enviados pelo Portal, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o Usuário se registre a cada vez que acessar um Serviço que requeira registro prévio ou possa ter restrições de uso nas áreas que requerem registro.

Os "cookies" que são utilizados nos sites e páginas web do Portal podem ser instalados somente pelo Portal e são originados dos servidores operados por este. Sempre que a opção que impeça a instalação dos "cookies" não tenha sido ativada, o Usuário poderá pesquisar o disco rígido de seu computador conforme as instruções do próprio navegador.

7. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO

Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita na utilização de qualquer conteúdo ou nas páginas web inclusas ou acessíveis através do Portal e, em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviarpor e-mail uma comunicação ao Portal contendo os seguintes dados:
  1. dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
  2. especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
  3. fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
  4. declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.
8. NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações") por parte do Usuário ao Portal, consideram-se eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: contato@fraudes.org e tiverem confirmação de recebimento.

Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações") por parte do Portal ao Usuário, considerar-se-ão eficazes, a todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:
  1. envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido ao Portal;
  2. envio de mensagem por correio eletrônico (e-mail) a qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário (é obrigatório o fornecimento de pelo menos um endereço válido);
  3. comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário;
  4. mediante mensagens surgidas nos Serviços prestados pelo Portal (por exemplo no fórum do Portal);
Neste sentido, todas as Notificações que o Portal realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios anteriormente destacados. Para este efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, comprometendo-se a comunicar tempestivamente ao Portal todas as mudanças relativas ao dados de notificação.

9. RETIRADA E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

O Portal se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao Portal e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem este Aviso Legal ou Condições Particulares de determinados serviços ou, ainda, por própria determinação interna dos administradores.

10. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

A prestação do serviço do Portal e dos demais Serviços tem uma duração indefinida. O Portal, no entanto, está facultado a dar por terminada, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a prestação do serviço do Portal e/ou de qualquer dos Serviços, sem prejuízo do que se haja disposto a respeito no Aviso Legal.

11. LEI APLICÁVEL

Levando em consideração a natureza internacional do Portal, sua hospedagem no exterior e a titularidade estrangeira do mesmo, a residência no exterior de seus administradores e outros fatores de internacionalização, certas situações poderão estar sujeitas à legislação de outros países.

Para qualquer sugestão, dúvida ou proposta de colaboração, escrever ao endereço: contato@fraudes.org


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