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sábado,
10 de dezembro de 2016
Atualizado em: 19/11/2016
     
Lavagem de Dinheiro e Seus Perigos
A situação legal e prática no Brasil




Segundo as autoridades e os organismos de controle nacionais e internacionais, no Brasil são "lavados" a cada ano entre 10 e 15 bilhões de dólares americanos, outras estimativas informais de autoridades brasileiras indicam valores na ordem de 35 bilhões de dólares americanos por ano.
Eu pessoalmente tendo mais a acreditar nesta segunda estimativa.

Em 1998, com a lei 9.613 e a criação no Brasil do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), foi formalizado o crime de "lavagem de dinheiro" e foram estabelecidas as primeiras regras e medidas visando coibir tais práticas.
Infelizmente tal lei, por limitar grande parte de sua abrangência ao mundo financeiro, era ainda pouco efetiva no combate amplo a um tipo de crime que é reconhecidamente um dos mais sofisticados do mundo.
Pelo que diz respeito ao COAF, um dos problemas principais era e continua sendo a quantidade de funcionários disponíveis para cuidar do trabalho. Em janeiro de 2007 o COAF contava com um total de 34 funcionários para cobrir o Brasil inteiro.
Além disso tanto a Polícia Federal quanto o judiciário e parte dos órgãos de controle (não é o caso do COAF, felizmente) ainda não tinham todos os conhecimentos, a perícia técnica e sobretudo boa parte dos recursos e treinamentos que seriam necessários para detectar e combater as formas evoluídas de lavagem de dinheiro. Isso transparece claramente, por exemplo, de uma pesquisa específica do CEJ (Centro de Estudos Judiciários) realizada em 2002 entre juízes, delegados de polícia e outras autoridades.

Um passo muito importante no sentido do melhoramento da normativa brasileira contra lavagem de dinheiro veio com a lei 10.701 de 09/07/2003. Nesta lei, que integra a anterior lei 9.613/98, se introduz um conceito importantíssimo que é a obrigação por parte de todas "...as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie..." de identificar os próprios clientes, manter registros dos mesmos e comunicar às autoridades operações suspeitas.
Esta medida, se bem aplicada e fiscalizada na prática, pode reduzir muito as possibilidades de execução da fase de "colocação" (a primeira) do processo de lavagem de dinheiro. Resta ver qual vai ser a implementação prática e a eficiência real desta nova lei, até agora muito pouco conhecida por quem deveria aplica-la.

Sempre em 2003 iniciou um outro ciclo virtuoso com a criação das primeiras varas especializadas em crimes financeiros (a primeira foi em Curitiba e hoje já são mais de 20 no país todo), com a criação do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional) e com a criação ou melhor aparelhamento de departamentos especializados em crimes financeiros nas varias entidades reguladoras dos mercados (Banco Central - BC, Comissão e Valore Mobiliários - CVM, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP...). Isso resultou num aumento expressivo do número de ações iniciadas, e resultados obtidos.
Melhorou muito mas, na minha opinião, a situação ainda está longe de ser ideal. Fora os organismos especializados, ainda existe muito desconhecimento, inclusive entre as autoridades policiais e judiciárias não especializadas, sobre os mecanismos e tipologias da lavagem de dinheiro.

Em todo o mundo, segundo dados da ONU (UNODC), são lavados aproximadamente 500 bilhões de dólares todos os anos (outras estimativas chegam a um trilhão por ano). Desse total, 400 bilhões de dólares vêm do narcotráfico. Os paraísos fiscais desempenham um importante papel nessas operações financeiras.
Por esta razão existem movimentos internacionais que estão pressionando tais países, e outros que por alguma razão não estejam cooperando na luta à lavagem de dinheiro, a implantarem políticas e leis que coíbam tais práticas, pelo menos no que diz respeito ao narcotráfico. Este processo de pressão internacional, que está tendo um razoável êxito, é liderado por entidades oficiais que atuam publicando listas negras dos países que não cooperam, particularmente relevantes são as listas da OECD e do FATF-GAFI.

Países com leis e estruturas bastante efetivas para coibir a lavagem de dinheiro, como a Alemanha ou a Itália, tomaram o cuidado de não subestimar o possível envolvimento de entidades não financeiras nos processos de lavagem de dinheiro. Na Alemanha, por exemplo, cassinos, vendedores de obras de arte, advogados e agentes imobiliários são obrigados por lei a notificar qualquer operação com valor superior a 15 mil Euros, independente que seja em espécie ou não, e sobretudo, o fazem !

O uso de corporações, empresas ou entidades não-financeiras para lavagem de dinheiro é uma tendência mundial reconhecida por todos os órgãos internacionais. Isso está acontecendo sobretudo em relação à segunda e terceira fase da lavagem de dinheiro (as fases da estratificação e integração), mas dependendo da situação legal e de fiscalização do país é bem possível o uso de corporações ou entidades não financeiras também para a implementação da primeira fase (a da colocação).

No Brasil existem muitas atividades não-financeiras mas "sensíveis", que ainda não tem a menor obrigação de implantar medidas anti lavagem de qualquer tipo e que por esta razão são alvos fáceis tanto de operações de lavagem oculta (onde a empresa colabora em operações de lavagem sem querer e em boa fé) quanto de operações de lavagem direta (onde alguém de dentro da empresa, cientemente, a usa para lavar dinheiro).

É evidente que, mesmo não sendo uma obrigação legal, é de vital importância para as empresas sérias de qualquer setor econômico não serem envolvidas em operações de lavagem de dinheiro. Isso porque, além dos eventuais problemas com a justiça, ficará um terrível prejuízo de imagem dado do envolvimento, que seja voluntário ou não, da empresa com o crime organizado.

Em síntese o Brasil iniciou a engatinhar no longo caminho da luta à lavagem de dinheiro. As leis existentes atualmente são boas e modernas. Falta ainda aplica-las no dia a dia da economia e da vida real em vez que deixa-las somente nos livros de direito.
Faltam mais leis e competências, mas falta sobretudo vontade política, estratégias efetivas, recursos e estruturas para que esta luta seja efetiva. Não se pode, por exemplo, pensar em enfrentar um problema deste porte, num país continental como o Brasil, com uma economia dinâmica e internacionalmente relevante e que tem divisas com vários países problemáticos no que diz respeito a tráficos, deixando o COAF, o órgão preposto a esta luta, com uma estrutura de poucas dezenas de funcionários. Isso é o equivalente a querer fiscalizar o transito de São Paulo com meia dúzia de fiscais.
O mesmo se pode dizer em relação aos outros poucos órgãos especializados no combate à lavagem de dinheiro.
Tanto no setor público quanto no setor privado falta informação e sensibilização ao problema e por isso boa parte do combate à lavagem de dinheiro ainda depende não de políticas, métodos e normas rigorosas mas da competência, informação e sobretudo boa vontade pessoal dos poucos operadores.

Veja na "Área Jurídica" do site o texto das principais leis e normas anti-lavagem em vigor no Brasil.
Na Área Reservada aos Usuários Cadastrados e Assinantes existe ainda uma seção mais completa de leis, normas e recomendações internacionais sobre o combate a Lavagem de Dinheiro.
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