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sábado,
10 de dezembro de 2016
Atualizado em: 19/11/2016
     
Fraudes e Corrupção no Setor Público
Medidas para prevenção e combate




Não existe razão para a qual o setor público não possa ter resultados e métodos comparáveis com o setor privado. Isso em termos de eficiência, de custos, de produtividades e de administração.
Também não existem razões para que não possam ser implantadas, no setor público, práticas de "Governança Corporativa" comuns no setor privado. A aplicação destas práticas tem, reconhecidamente, entre seus resultados, o de reduzir sensivelmente as fraudes e a corrupção interna e externa.

Como nas empresas privadas existem outras medidas saudáveis que deveriam ser implantadas nos pontos sensíveis a fraudes. Algumas delas são:

a) rotatividade e compartilhamento de funções de decisão ou sensíveis.
b) auditorias freqüentes e independentes.
c) identificação e eliminação ou monitoramento dos pontos de risco.
d) comparação de dados de produtividade, e custos do mercado com os alcançados.

Os processos cujo mau funcionamento favorece o aparecimento de fenômenos de corrupção ou conflitos de interesses, podem, em linhas gerais, ser divididos em duas grandes categorias: os institucionais e os administrativos.

Alguns exemplos de processos institucionais que propiciam a ocorrência de corrupção no Brasil são:

  • a negociação entre os executivos municipais, estaduais e federal e os parlamentares em torno de emendas aos orçamentos para realização de obras públicas, muitas vezes realizadas tendo em vista o futuro direcionamento das licitações.
  • a promulgação de projetos de lei que beneficiam setores ou grupos econômicos, que assim ganham vantagem sobre seus concorrentes.
  • o mecanismo de nomeação dos membros de Tribunais de Contas, órgãos encarregados do controle das ações do Executivo, geralmente realizada sem debate suficiente, o que muitas vezes leva à indicação de pessoas cujos comprometimentos políticos prejudicam a independência de suas decisões.
  • a criação de programas de intervenção do governo em setores privados com finalidades teóricas de sustentação de empresas, mas que fatalmente terminam beneficiando alguém em detrimento de outros.
  • o loteamento político dos cargos das empresas estatais que faz com que estes cargos acabem sendo uma fonte de renda para os "padrinhos" na forma de favores ou benefícios que o "indicado" deverá prover.
  • o fornecimento a poucos "amigos" de informações privilegiadas que possam ser aproveitadas para realizar lucros em detrimento de concorrentes ou mercados.
Quanto às falhas administrativas que levam à corrupção, elas são extremamente variadas, mas podem-se citar os seguintes exemplos:

  • a falta de racionalidade dos mecanismos tributários e de coleta de impostos, o que facilita a ação individual de funcionários sem escrúpulos.
  • a existência de rotinas administrativas que criam dificuldades e, assim, propiciam a oportunidade de se venderem facilidades.
  • a existência de mecanismos que permitam driblar as exigências de transparência e controle nas contratações e nas despesas dos governos e entidades públicas.
  • a pouca transparência sobre as decisões do Estado, o que não apenas dificulta a vigilância da sociedade e dos órgãos de imprensa, como desgasta a eficiência da própria administração.
Por exemplo, no Brasil, o Judiciário, em especial o dos estados, é muito pouco transparente, a ponto de ser considerado uma verdadeira "caixa preta".
Uma pesquisa da Transparência Brasil em 2002 revelou que dos três níveis de poder, a esfera municipal aparece como a mais contaminada.
Nesta mesma pesquisa foram levantados os seguintes pontos.
Os agentes públicos mais sujeitos a corrupção resultaram ser, na ordem :

  • Policiais
  • Fiscais tributários
  • Funcionários ligados a licenças
  • Parlamentares
  • Funcionários ligados a licitações
  • Agentes alfandegários
  • Fiscais técnicos
  • Primeiro escalão do executivo
  • Funcionários de bancos oficiais
  • Juízes
Entre os impostos mais sujeitos a fenômenos de corrupção (pedidos de propina) foram indicados:

  • ICMS (64% das empresas recebeu pedido de propina)
  • ISS (41%)
  • Trabalhistas/INSS (38%) etc...
Na lista do que os funcionários corruptos oferecem em troca de benefícios ou dinheiro resultaram:

  • Relaxamento de inspeções
  • Agilização em processos administrativos ou burocráticos
  • Suspensão de ameaças
  • Ignorar valores não declarados
  • Ignorar Fraudes
  • Consultorias e aconselhamentos
  • Cancelamento de multas
  • Isenção de impostos e taxas
Por fim, foi apurado que, além do dinheiro, os corruptos podem pedir: empregos para amigos e parentes, financiamento de campanhas políticas, presentes e mordomias e outros tipos de benefícios.
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