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sábado,
10 de dezembro de 2016
Atualizado em: 19/11/2016
     
Negócios Furados e Perdas de Tempo
Os antigos títulos da dívida pública brasileira (e de outros países)




Existe uma real possibilidade de fazer alguns tipos de negócios nesta área, mesmo que de êxito incerto, sobretudo com relação á postergação temporária do pagamento de dívidas fiscais (através de liminares e ações na justiça).

Os títulos mais usados são normalmente "apólices", federais ou estaduais (existem as municipais também), da época imperial ou da primeira metade de 1900, em alguns casos são propostos títulos de dívida lançados no exterior (que alguns chamam, impropriamente, de C-Bonds ou de Brazilian Investment Bonds) por estados ou municípios, mas também por empresas ou concessões públicas, tipo alguns portos e/ou ferrovias (freqüentes, também, as obrigações da Petrobrás da década de 1950).

Um dos problemas é que existem muitos falsos títulos em circulação e também nem sempre os títulos oferecidos tem o valor que lhes é atribuído e/ou podem ser usados para os fins desejados (ou propostos), mesmo se os proponentes normalmente alegam o contrário.

O melhor é sempre consultar um especialista independente e de renome neste tipo de títulos, que poderá avaliar a autenticidade dos mesmos e também pedir o auxílio de um advogado de confiança para acompanhar os demais aspetos legais e negociais da transação.

Existem ações nos tribunais para o reconhecimento de vários destes títulos para pagamento de dívidas fiscais, algumas tem liminares, outras já ganharam em primeira instância e muitas (se não todas) já perderam em instâncias superiores, mas a situação ainda não está definida claramente.
O parecer que alguns advogados, especialistas nestes assuntos, me deram é que muito dificilmente será reconhecida na justiça a vigência de apólices e títulos emitidos até a metade de 1900. Conseqüentemente não será provavelmente reconhecido o direito ao crédito de boa parte destes títulos históricos, sobretudo dos emitidos internamente e em moeda nacional (a enorme maioria destes títulos é considerada prescrita).
Isso por uma longa série de boas razões que o governo defende com sucesso, entre as principais das quais estão a Lei nº 4.069 de 11/06/1962 e o Decreto-lei nº 263 de 28/02/1967.
Vale a pena, a respeito deste assunto, visitar este link à uma página específica no site do Tesouro Nacional, e este link à uma página da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (ambos órgãos do Ministério da Fazenda).

À luz das informações que tenho e de tudo o que vi até hoje neste meio, o meu parecer pessoal a respeito do uso destes títulos em operações fiscais é que não existe chance real de utilizá-los para pagamento ou compensação.

Recebi até propostas de alguns querendo vender títulos emitidos na primeira metade de 1900 em moeda estrangeira (tipo o do "Port of Pará", do "State of Bahia" e do Município do Rio de Janeiro) alegando que era possível, em força de uma suposta nova Medida Provisória, converte-los em títulos públicos atuais (sobretudo NTN)... isso não é verdade.
A famosa M.P. normalmente citada nestes casos existiu sim, mas refere-se a títulos recentes e completamente diferentes. Não caiam nessa conversa !!
Muito e impropriamente mencionado, para tentar dar sustentação a tese da validade destes títulos, é também o Decreto Lei n. 6.019 de 23/11/1943.
Alguns chamam erroneamente estes títulos de "C-Bonds" ou "Brazilian Investment Bonds", criando confusão com finalidades obscuras.

Existem porém alguns títulos emitidos no exterior, sobretudo em libras ou dólares, que aparentemente são ainda resgatáveis. O problema neste caso é que para tanto precisa entrar em contato com os agentes pagadores (normalmente bancos estrangeiros) os quais pagam sim o valor de face dos títulos mas não as correções monetárias e boa parte dos juros que o brasileiro médio esperaria.
Ou seja o título tem vigência e valor, só que normalmente este valor é de algumas poucas centenas de dólares ou libras, e não de milhões ou centenas de milhares, como alguns vendedores alegam.
Este títulos são ainda válidos porque são títulos emitidos integralmente no exterior, através de agentes estrangeiros, e portanto sujeitos às leis do país de emissão. Isso faz com que não sejam aplicáveis a eles as leis e normas brasileiras que fizeram prescrever os títulos internos. Pela mesma razão, porém, não se podem aplicar as leis e normas brasileiras que dizem respeito à correções monetárias ou juros sendo aplicáveis somente as leis do país de emissão. Na maioria dos casos estes países tem moedas estáveis que não sofreram nenhum tipo de correção, ou seja um título de 100 libras de 1925 vale hoje 100 libras, mais os juros não prescritos (normalmente os últimos 5 anos).
Também, e pelas mesmas razões, ou seja serem papéis de direito estrangeiro, estes títulos não servem para qualquer operação fiscal no Brasil.

O ideal é sempre pagar só depois de ter obtido eventuais benefícios fiscais ou de qualquer outro tipo... a não ser que queira estes títulos para coleção (para este fim eles são lindos mesmo).

Existem ainda várias propostas de negócios "furados" envolvendo títulos prescritos ou inválidos de outros países.
Alguns dos mais frequentes são títulos da Alemanha (normalmente emitidos entre 1925 e 1934) e títulos argentinos. Mas já vi também títulos de países asiáticos e de outras nacionalidades.
Estes títulos todos, diferentemente das histórias que são contadas por quem tenta vende-los, são prescritos ou inválidos por alguma razão legal de acordo com as leis dos respectivos países, e portanto só servem para colecionadores e não para fazer negócios financeiros ou fiscais.

Mais recentemente (a partir de 2010) apareceram no Brasil e na Europa operações furadas (quase sempre verdadeiras fraudes) envolvendo titulos Mexicanos denominados "Águia Negra". Se trata de golpe parecido com o que, no Brasil, era praticado usando as famosas LTN de 1970. Este golpe se alastrou pelo mundo inteiro e hoje se podem encontrar propostas de operações envolvendo os "águias negras" em muitos países.
O esquema é parecido com o de outros golpes do passado, supostamente estes títulos poderiam ser usados em operações de tipo HYIP, ou seja "fundos", "plataformas", "programas" etc... para fazer isso é necessário comprar estes títulos e depois entrar no tal programa. As histórias, como sempre, são bastante variadas ... é mencionado o envolvimentos do FED, do FBI, da CIA, da Bolsa de NY, da ONU, do Banco Mundial etc... além disso parte da suposta rentabilidade deverá ser dada em beneficência ou para causas sociais.
Existem muitas variantes de operações envolvendo os "Águias Negras", tais propostas são sempre fabulosas, supostos rendimentos impressionantes e supostos volumes de dinheiro ainda mais impressionantes.

Na realidade, obviamente, é tudo mentira. Os famosos "fundos", "programas", "plataformas" etc., não passam de famosas e antigas fraudes (veja matéria sobre HYIP) e os títulos "Águia Negra", quando autênticos (pois como sempre há também muitos falsos), são títulos sem qualquer valor financeiro, úteis somente para colecionadores.

Outros títulos bastante usados neste tipo de fraudes são os chamados "Petchili Bonds". Se trata de títulos emitidos em Libras, pela provincia chinesa de Petchili, em 1913, ou seja, bem antes da revolução comunista, e hoje desprovidos de qualquer valor financeiro, sendo simples peças para coleção. Neste caso, também, circulam histórias sobre supostas repactuações ou acordos para pagamento... todas falsas !
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