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quarta-feira,
7 de dezembro de 2016
Atualizado em: 19/11/2016
     
Negócios Furados e Perdas de Tempo
Os Direitos Creditórios e os Precatórios




Outro interessante mercado, muito parecido com o anterior, é o dos "Direitos Creditórios" e dos "Precatórios".
Os direitos creditórios são direitos (ou supostos tais) a receber, normalmente do governo, uma quantia que se encontra ainda em fase de definição ou sujeita a oposição na justiça.
Tais direitos são frequentemente oriundos de desapropriações de terra, em raros casos tem origem tributária. Uma vez definidos na justiça de última instância, e determinados portanto os valores finais e irrevogáveis, tais Direitos Creditórios viram normalmente Precatórios. Em caso de desapropriações realizadas no âmbito da reforma agrária estes direito poderão virar TDA (Títulos da Dívida Agrária).

Os Precatórios podem ser usados com potencial êxito em algumas operações de compensação de dívidas fiscais e portanto existe um mercado.
Existe também um real mercado de investimentos financeiros em Precatórios, sobretudo depois da criação dos FIDC (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) e da Emenda Constitucional (n.30/2000), que determina o pagamento em parcelas anuais dos Precatórios.
Os Direitos Creditórios, segundo alguns, poderiam ser usados da mesma forma, mas existem grandes riscos e até consistentes dúvidas legais quanto a isso.

De qualquer maneira tem toda uma geração de "papeleiros" que só mexem com este tipo de coisas ... muitas vezes são até os mesmos que se propõem operações com "títulos".
Frequentemente aparecem com ofertas de venda ou compra de Precatórios por valores de bilhões (sobretudo os oriundos de desapropriações do INCRA) ... saibam que na grandíssima maioria dos casos estes precatórios não existem ou, se forem reais, tem tantos problemas que são virtualmente impossíveis de se vender.
Tenho conhecimento de precatórios problemáticos (por exemplo alguns ligados à usina de Itaipu, à região de "Apertados" e ao aeroporto do Galeão no RJ) que estão "a venda" há anos, viraram "famosos" e já deram a volta do Brasil inteiro várias vezes. Periodicamente voltam a ser oferecidos, com uma desculpa ou disfarce diferente, quase sempre por intermediários inescrupulosos ou despreparados, mas quem tem algum conhecimento do setor já sabe do que se trata.
Tais negócios, normalmente, resultam só em um grande desgaste de contatos e tempo.

Vale ressaltar novamente que, com as novas regras de liquidação em parcelas anuais corrigidas e garantidas, determinados precatórios, sobretudo federais, orçamentados e juridicamente "seguros", podem vir a ser ótimos investimentos financeiros, se adquiridos em condições vantajosas.

É também interessante mencionar uma safra de golpes envolvendo precatórios, em andamento há alguns anos, onde quadrilhas munidas de documentos falsos tentam sacar valores (justamente oriundos de precatórios) junto a bancos públicos (sobretudo CEF e Banco do Brasil), se passando pelos titulares do direito.
É comum estes estelionatários pedirem a ajuda de terceiros, possivelmente bem relacionados nos bancos acima mencionados, para facilitar tais operações ... alegando 1000 desculpas e prometendo gordas participações !!
Obvio que cair nesta conversa e participar de uma coisa destas é um caminho certo pra alguma delegacia de policia !!
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