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quarta-feira,
7 de dezembro de 2016
Atualizado em: 19/11/2016
     
Fraudes no Comércio, C.D.C. e B2B
Os inúmeros tipos de "Falsidade"

Alavancas: Ignorância Técnica e Operacional, Ingenuidade e Escassa Atenção



Falsidade Ideológica

O Art. 299 C.P. define o crime de "falsidade ideológica" da seguinte forma:
Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Isso quer dizer que dá-se a falsidade ideológica quando há uma atestação não verdadeira, ou uma omissão, em ato formalmente verdadeiro, de fatos ou declarações de vontade, cuja verdade o documento deveria provar. Verifica-se, portanto, no ato autêntico quando a alteração da verdade diz respeito à sua substância ou às suas circunstâncias. Concerne a falsidade ideológica ao conteúdo, e não à forma. Quando esta própria é alterada, forjada ou criada, a falsidade a identificar será a material.
Os casos possíveis são, sinteticamente, os seguintes:
  • Inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita no documento. O agente diretamente insere (faz constar, coloca) declaração falsa ou diversa da que devia estar consignada no documento.
  • Fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita no documento. O comportamento é semelhante, mas o agente atua indiretamente, fazendo com que outrem insira a declaração falsa ou diversa no documento.
  • Omitir declaração que devia constar no documento. O agente omite (silencia, não menciona) fato que era obrigado a fazer constar no documento.
A pena prevista pelo crime de "falsidade ideológica" é a reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público, e a reclusão de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular. Será condição agravante caso um agente público utilize do próprio cargo para cometer o crime.
Alguns úteis exemplos de casos de falsidade ideológica são:
  • Falsidade de documento público cometido por agente particular:
    P. Ex. Fiador que declara falsamente, ao celebrar um contrato de locação, ser proprietário de um imóvel que não lhe pertence mais.
  • Falsidade de documento público cometido por agente público (com agravante):
    P. Ex. Um funcionário do Detran, ciente de acidente envolvendo veículo que vitimara seu proprietário e virara sucata, providencia emplacamento após a realização de vistoria.
  • Falsidade de documento público cometido por agente público (sem agravante):
    P. Ex. Falsificação de documentos que sejam provenientes de outra repartição. (inexiste agravante porque o agente não está no exercício de suas funções)
  • Falsidade em outorga de procuração – crime de outorgante:
    P. Ex. Indivíduo que outorga procuração em nome de terceiros falsificando assinatura.

Falsificação de Documento Público

O Art. 297 C.P. assim define o crime de "falsificação de documento público":
Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
Comete este crime também quem insere ou faz inserir:
  1. na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
  2. na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
  3. em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
Comete este crime também quem omite, nos documentos mencionados acima, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
A pena prevista é de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Para efeitos penais, documento público é todo documento expedido na forma prescrita em lei, por funcionário público, no exercício de suas atribuições. A condição essencial do documento público é o caráter de autenticidade, que não existe em papéis escritos a lápis.
Sendo assim considerados documentos públicos, por exemplo, as cópias autenticadas, traslados, certidões, fotocópias e xerocópias autenticadas ou conferidas com os documentos originais.
Dessa forma, temos duas condutas implícitas nessa modalidade:
  • Falsidade documental: significa criar materialmente, fabricar, formar, contrafazer o documento, ou integralmente ou acrescentando novos dizeres em espaços em branco.
    P. Ex. A troca de fotografia em documento de identidade.
  • Alteração documental: fazer alteração no documento verdadeiro, excluindo termos, acrescentando dizeres, substituindo palavras, etc.
    P. Ex. Alteração dos dados contidos em uma certidão de nascimento.

Falsificação de Documento Particular

O Art. 298 C.P. assim define este crime:
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.
A pena prevista é de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

Em nada difere da conduta prevista na falsificação de documento público, tendo apenas como objeto material o documento particular.
Considera-se documento particular aquele que é elaborado, ou assinado, por particular, sem interferência de funcionário público no exercício de suas funções.
P. Ex. Forjar um atestado médico.
P. Ex. Alteração de cheque para valor superior ao emitido pelo possuidor.



Falsidade Material

A falsidade material envolve a forma do documento, enquanto a ideológica diz respeito ao conteúdo do documento. A falsidade material se caracteriza com o elaborar ou utilizar documento falso, ou com o adulterar, suprimir ou ocultar documento verdadeiro.
O Art. 301 C.P. tipifica explicitamente o crime de falsidade material no caso de certidões ou atestados.
Nesta tipificação se enquadram o crime de certidão ou atestado ideologicamente falsos, podendo ser executado apenas pelo funcionário público. Quando houver falsificação ou alteração por particular ocorrerá o crime de falsidade material ou ideológica.
P. Ex. Certidão de Oficial de Justiça atestando diligência não efetivada.

Este capítulo foi desenvolvido com a preciosa colaboração do Dr. Jair Jaloreto Jr.
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