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sexta-feira,
2 de dezembro de 2016
Atualizado em: 19/11/2016
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Serviços técnicos especializados

Autor: José Carlos Oliveira De Carvalho

Uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação é a contratação de serviços técnicos especializados. A regra para contratações e aquisições na administração pública é, conforme mencionado, a licitação. Entretanto, revelada a necessidade de serviços que exijam notória especialização, a mesma pode não ser realizada. Nos termos da Lei n. 8.666/93, art. 13, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados (passíveis de inexigibilidade) os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

A intenção do legislador, nesse caso, era permitir que profissionais muito bem capacitados pudessem prestar serviços de qualidade à administração pública. Contudo, infelizmente a contratação de serviços com essa justificativa tornou-se uma febre, nem sempre sendo possível aferir a qualificação do contratado. Um dos principais motivos para essas irregularidades deve-se ao fato da Lei não ter definido, com clareza, a notória especialização. Que empresas ou profissionais são estes? São os possuidores de diploma de pós-graduação lato sensu (MBA) ou Stricto sensu (mestrado ou doutorado)? São aqueles que têm 5, 10, 15 ou 30 anos de experiência? Ou são aqueles que desenvolveram projetos de grande relevância, iguais ou semelhantes aos que pretendem realizar no caso concreto? Isso sem mencionar a questão da territorialidade: a notória especialização é regional ou nacional? Deve-se considerar um profissional especialista por que no âmbito do município ele é o melhor?

Em função dos óbices apontados, a doutrina tem se esforçado para delinear o conceito supra-mencionado, nem sempre em consonância com as decisões das Cortes de Contas e judiciais.
Um dos caminhos para evitar questionamentos por parte dos Órgãos de controle seria a contratação desses profissionais após a reunião de elementos que evidenciem serem estes a melhor opção para a administração pública. Assim, no processo administrativo que tratar do assunto podem ser juntados:
• currículo do contratado evidenciando os requisitos citados anteriormente (formação acadêmica, experiência, cópia de trabalhos realizados anteirormente, de artigos publicados, etc);
• Comprovação de boa reputação;
• Comprovação da razoabilidade dos honorários cobrados.

De toda forma, enquanto houver a brecha legal...


JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO é mestre em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (área de concentração: Auditoria). Especialista em Docência Superior pela FABES, graduou-se em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Atualmente é auditor-geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cedido pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, onde é contador (concursado). Tendo ocupado os cargos de auditor-fiscal (concursado), de oficial do exército e de técnico em contabilidade (concursado) na Prefeitura do Rio de Janeiro, leciona na Fundação Getúlio Vargas - FGV, no IBMEC, na PUC, no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro – CRCRJ e em diversos cursos preparatórios para concursos em mais de 20 capitais as cadeiras de auditoria geral e pública, contabilidade básica, corporativa, pública e gerencial, orçamento público e privado e administração geral e pública. É conselheiro do CRCRJ, auditor independente e consultor de empresas em mais de 10 capitais. É autor das obras "Auditoria Geral e Pública" (Campus/Elsevier), "Orçamento Público" (Campus/Elsevier), "Auditoria de Demonstrações Financeiras" (FGV) e "Por Dentro das Fraudes: Como São Feitas, Como Evitá-las, Como Denunciá-las" (Aduaneiras).

Contato com o autor: zecarlos03(ARROBA)hotmail.com
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