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quinta-feira,
8 de dezembro de 2016
Atualizado em: 19/11/2016
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Fracionamento de licitações e aditamentos irregulares

Autor: José Carlos Oliveira De Carvalho

As modalidades de licitações, conforme supramencionado, são escolhidas em função do objeto a ser licitado e do valor envolvido. Em tese, quanto maior o valor, maior a complexidade do processo e necessidade de transparência, sobretudo devido às quantias em jogo. Na modalidade convite, o ordenador de despesas pode escolher e convidar amigos, digo, interessados em participar do certame, não havendo necessidade de ampla divulgação do certame, o que ocorre, por exemplo, nos caso de concorrência.

Contudo, a modalidade convite comporta gastos até R$ 80.000,00 (salvo obras e serviços de engenharia, cujo teto é de R$ 150.000,00). Assim, para viabilizar os esquemas, impedindo a participação de outros interessados que poderiam apresentar propostas mais interessantes para a administração, normalmente as compras e contratações são PARCELADAS com vistas a viabilizar a realização do certame via convite. Esse procedimento, além de prejudicar a competição e ser ilegal (a Lei de Licitações e Contratos veda), prejudica a economicidade, uma vez que a compra de grandes quantidades (mesmo com entrega parcelada) poderia gerar ganho de escala. Para verificar se alguma empresa foi beneficiada indevidamente em processos licitatórios durante o exercício durante o exercício, podem ser elaborados:

- Quadro contendo os valores empenhados, liquidados e pagos por empresa;
- Quadro contendo resumo das licitações efetuadas com a empresa, especificando, dentre outras coisas, valor contratado, valor efetivamente empenhado, valor aditivado, justificativa para aditamentos, tipo de licitação, modalidade de licitação, justificativa para dispensa/inexigibilidade, objeto, data, fonte de recursos, tipo de empenho;
- Cópia do contrato social autenticado, certidão da Junta Comercial (se for o caso), cópia dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal.

Quanto ao aditamento, permitido pelo Estatuto das licitações em até 25% do valor do contrato (50% no caso de obras), este deveria ser a exceção. Contudo, não são raros os casos em que, assinado o contrato, DIAS DEPOIS o mesmo é aditado (ampliado, maximizando o valor a ser pago ao fornecedor). A flexibilidade permitida pela Lei se dá em função de fatos supervenientes ou em virtude de interesse da administração. Como sugestão para verificar-se se o aditamento é cabível e legítimo, pode ser procedida uma análise do projeto básico, das condições existentes por ocasião da elaboração do certame e das mudanças ocorridas até a realização do ajuste.


JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO é mestre em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (área de concentração: Auditoria). Especialista em Docência Superior pela FABES, graduou-se em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Atualmente é auditor-geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cedido pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, onde é contador (concursado). Tendo ocupado os cargos de auditor-fiscal (concursado), de oficial do exército e de técnico em contabilidade (concursado) na Prefeitura do Rio de Janeiro, leciona na Fundação Getúlio Vargas - FGV, no IBMEC, na PUC, no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro – CRCRJ e em diversos cursos preparatórios para concursos em mais de 20 capitais as cadeiras de auditoria geral e pública, contabilidade básica, corporativa, pública e gerencial, orçamento público e privado e administração geral e pública. É conselheiro do CRCRJ, auditor independente e consultor de empresas em mais de 10 capitais. É autor das obras "Auditoria Geral e Pública" (Campus/Elsevier), "Orçamento Público" (Campus/Elsevier), "Auditoria de Demonstrações Financeiras" (FGV) e "Por Dentro das Fraudes: Como São Feitas, Como Evitá-las, Como Denunciá-las" (Aduaneiras).

Contato com o autor: zecarlos03(ARROBA)hotmail.com
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