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sábado,
10 de dezembro de 2016
Atualizado em: 19/11/2016
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Nomeação de parentes e amigos (com eventual divisão da remuneração) - nepotismo

Autor: José Carlos Oliveira De Carvalho

Como regra geral, o preenchimento de cargos no serviço público deve ser feito por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, conforme prevê a Constituição da República.
Há, contudo, uma categoria de cargos ditos “de livre nomeação e livre exoneração”, que não têm como pré-requisito o processo seletivo para ingresso. Salvo melhor juízo, tais cargos de gerência, chefia ou direção deveriam ser preenchidos por servidores qualificados, funcionando mecanismo de motivação. Infelizmente, não havendo Lei específica regulamentadora vinculando esses cargos a servidores concursados, tais cargos são preenchidos via indicação, o que significa que os responsáveis podem selecionar essa mão-de-obra utilizando critérios técnicos (capacidade, formação, experiência profissional), políticos (retribuição ao apoio dado durante a candidatura para determinado cargo político, por exemplo) ou financeiros, quando a nomeação é feita, apenas, em caráter formal. Neste último caso, quando o Poder Público faz o pagamento daqueles que deveriam estar prestando serviços à população, uma parcela da remuneração é repartida entre quem nomeia e o nomeado, esquema conhecido como fifty-fifty (meio a meio, como normalmente ocorre a divisão).
A justificativa apresentada pelos agentes políticos é que os cargos precisam ser preenchidos por pessoas de sua confiança, que nem sempre poderiam ser aprovados via processo seletivo. Felizmente, o Ministério Público, inclusive o do Trabalho, ao receber denúncias da burla ao concurso público, mecanismo justo de entrada no serviço público, premiando os tecnicamente mais preparados, adota providências como o ingresso de ações no Poder Judiciário, realização de Termos de Ajuste de Conduta e outros instrumentos cabíveis.

Conforme mencionado anteriormente, as denúncias bem fundamentadas por meio de documentos comprobatórios da situação evidenciada, de entrevistas, ou de quaisquer outros meios lícitos são de fundamental importância.
Assim, a coleta de evidências para comprovação dessas situações irregulares pode ser feita por meio dos seguintes procedimentos:

1. Solicitação da folha de pagamento dos servidores, contemplando o Órgão ou setor onde está lotado o servidor analisado; com este documento em mãos, será possível obter informações pessoais, tais como nome completo, CPF e dados bancários, bem como comprovar seu vínculo ao serviço público e determinar o montante do crédito feito em sua conta-corrente mensalmente.

2. A quebra do sigilo bancário a ser pleiteada pelo Parquet (Ministério Público) poderá evidenciar a transferência para a conta de quem o nomeou, normalmente no mesmo valor e na mesma época, situação bastante comum. Em casos mais bem elaborados, a transferência pode ser feita a terceiros (“laranjas”) vinculados a autoridade nomeadora, que por via indireta chegará ao destinatário desejado. Nessas situações, o sigilo dessas outras pessoas também pode ser quebrado com vistas à comprovação do vínculo. Durante a análise da movimentação bancária de um traficante em nosso País, lembro-me de ter sido descoberta a existência de mais de trinta laranjas, por meio dos quais as transferências a crédito e a débito eram realizadas. Por envolverem mais de 40 contas-correntes, foram necessários mais de dois meses de análise para que se pudesse “linkar” o investigado a sua gangue. Nessas situações, normalmente as pessoas são parentes, amigos próximos ou pessoas com domicílio bem longe das capitais, que por uma ninharia emprestam seu nome e CPF a esses marginais.

3. Não raro, com vistas à minimização dos rastros ao invés de transferências bancárias são realizados saques em conta-corrente, que às vezes são depositados na conta do beneficiário.

4. Se o viés financeiro da investigação for prejudicado, é possível caracterizar a maracutaia por meio do controle de ponto: quando eletrônico, faz-se necessária a análise das alterações dos programas que não foram documentadas. Quando manual, a análise de cartões de ponto revela que em boa parte dos casos os mesmos não são assinados. Quando o são, um exame grafológico ou químico pode ser utilizado: pela assinatura, é possível verificar se foram preenchidos todos de uma única vez (em um único dia do mês), tendo em vista que a escrita da mesma rubrica ou nome de maneira repetitiva tende a gerar o fenômeno do “relaxamento” da escrita. Essa situação pode ser ratificada por meio da comprovação de ter sido utilizada a mesma tinta de caneta. Cumpre ressaltar que a caracterização de todas as assinaturas em um único dia pode até não caracterizar uma fraude; contudo, desrespeita leis ou outros Diplomas Normativos que regulam a política de recursos humanos de determinado Poder e esfera.

5. Um caminho alternativo é a realização de entrevistas com as pessoas lotadas no Órgão onde supostamente trabalha o funcionário-fantasma, a fim de caracterizar sua ausência. Em alguns casos, os funcionários que trabalham regularmente sequer sabem que o fantasma encontra-se lotado em seu departamento.

6. Se as alternativas anteriores não funcionarem, pode-se, ainda, propor a exoneração do mau servidor pela falta de eficiência, dever funcional dos servidores públicos, nos termos do art. 37 da Constituição da República, alterada por meio da Emenda Constitucional n. 19 de 1998. Uma vez que não comparece regularmente, a priori produz menos, o que pode ser levantado por meio da comparação entre a quantidade de processos analisados, pareceres elaborados ou documentos confeccionados em comparação com os demais funcionários que exercem a mesma função.


JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO é mestre em Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (área de concentração: Auditoria). Especialista em Docência Superior pela FABES, graduou-se em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Atualmente é auditor-geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cedido pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, onde é contador (concursado). Tendo ocupado os cargos de auditor-fiscal (concursado), de oficial do exército e de técnico em contabilidade (concursado) na Prefeitura do Rio de Janeiro, leciona na Fundação Getúlio Vargas - FGV, no IBMEC, na PUC, no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro – CRCRJ e em diversos cursos preparatórios para concursos em mais de 20 capitais as cadeiras de auditoria geral e pública, contabilidade básica, corporativa, pública e gerencial, orçamento público e privado e administração geral e pública. É conselheiro do CRCRJ, auditor independente e consultor de empresas em mais de 10 capitais. É autor das obras "Auditoria Geral e Pública" (Campus/Elsevier), "Orçamento Público" (Campus/Elsevier), "Auditoria de Demonstrações Financeiras" (FGV) e "Por Dentro das Fraudes: Como São Feitas, Como Evitá-las, Como Denunciá-las" (Aduaneiras).

Contato com o autor: zecarlos03(ARROBA)hotmail.com
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