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quarta-feira,
16 de abril de 2014
Atualizado em: 22/02/2014
Monitor das Fraudes
Acervo de Legislação



Veja abaixo a lista de Leis e Normativas selecionadas para nosso Acervo.



Seção: FRAUDES
Código Penal - N. Decreto-Lei 2.848/40 - Data: 12/07/1940
Orgão: Presidência da República
Código Penal - Estelionato e Outras Fraudes Art. 171 e seguintes


Seção: FRAUDES
Código Penal - N. Decreto-Lei 2.848/40 - Data: 12/07/1940
Orgão: Presidência da República
Código Penal - Moeda Falsa - Art. 289 e seguintes


Seção: FRAUDES
Código Penal - N. Decreto-Lei 2.848/40 - Data: 12/07/1940
Orgão: Presidência da República
Código Penal - Falsificação e outras Falsidades Art. 293 e seguintes


Seção: FRAUDES
Código Penal - N. Decreto-Lei 2.848/40 - Data: 12/07/1940
Orgão: Presidência da República
Código Penal - Crimes contra a Administração Pública Art. 312 e seguintes


Seção: FRAUDES
Código Penal - N. Decreto-Lei 2.848/40 - Data: 12/07/1940
Orgão: Presidência da República
Código Penal - Crimes praticados por particular contra Adm. Pública Estrangeira - Arts. 337B a 337D



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