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Seção: FRAUDES
Resumo: Fixa normas relativas à emissão, colocação e resgate das LTNs - Letras do Tesouro Nacional, instituídas pelo Decreto-lei nº 1.079, de 29.01.70...
Orgão: BCB - Tipo: Resolução - N. 564
Data: 10/09/1979

TEXTO :

RESOLUCAO 564

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O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,em sessão realizada em 19.09.79, tendo em vista o disposto nos arts.4º, incisos VI e XIX, e 10, inciso XI, da mencionada Lei; no art. 10da Lei nº 4.728, de 14.07.65; no art. 9º do Decreto-lei nº 1.079, de 29.01.70, e no art. 22 do Decreto-lei nº 1.338, de 23.07.74,

R E S O L V E U:

I - A emissão, colocação e resgate das Letras do Tesouro Nacional instituídas pelo Decreto-lei nº 1.079, de 29.01.70, para o desenvolvimento das operações de mercado aberto, são da competênciado Banco Central, como Delegado do Tesouro Nacional.

II - A política geral das operações de mercado aberto será fixada pelo Banco Central, obedecidas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

III - Para os fins de que trata esta Resolução, as Letrasdo Tesouro Nacional terão as seguintes características:

a) valor nominal: mínimo de Cr$50.000,00 (cinqüenta milcruzeiros);
b) prazo: mínimo de 35 (trinta e cinco) dias;
c) modalidade: ao portador;
d) sem juros;
e) desconto: representado pela diferença, em moeda corrente, entre o preço de colocação pelo Banco Central e o valor nominal de resgate;
f) resgate: pelo valor nominal, no vencimento.

IV - De acordo com o art. 22 do Decreto-lei nº 1.338, de23.07.74, as diferenças em moeda corrente, resultantes dos descontos de que trata a alínea "e" do item III desta Resolução, não constituem rendimento tributável das pessoas físicas, observado o disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 1.494, de 07.12.76, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 1.642, de 07.12.78, e na Portaria nº33, de 17.01.79, do Ministério da Fazenda.

V - A negociação das Letras do Tesouro Nacional far-se-á fora das Bolsas de Valores, no "mercado aberto", através de instituições autorizadas a operar nos mercados financeiro e de capitais, na forma das Leis nºs 4.595, de 31.12.64, e 4.728, de14.07.65.

VI - O resgate das Letras do Tesouro Nacional far-se-á automaticamente pelo Banco Central, na data dos respectivos vencimentos.

VII - A emissão das Letras do Tesouro Nacional será processada pelo Banco Central sob a forma escritural, através de procedimento contábil.

VIII - As Letras do Tesouro Nacional existentes fisicamente em circulação nesta data serão resgatadas de acordo com as normas vigentes quando de sua emissão.

IX - O Banco Central poderá baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à execução desta Resolução.

X - Fica revogada a Resolução nº 150, de 22.07.70.

Brasília-DF, 20 de setembro de 1979

Ernane Galvêas
Presidente



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