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Acervo de Jurisprudência



Seção: FRAUDES
Título: Fraude no comércio
Data: 10/09/2000 - Trib.: TACRIM/SP - Proc.: APELAÇÃO CRIMINAL

RESUMO :

Processo penal. Perícia. Fraude no comércio. Art. 175, I, do CP. Demonstração da falsidade ou deterioração da mercadoria vendida. Necessidade. Substituição do exame pericial por cópia de laudo elaborado por peritos particulares que ainda não foi homologado. Impossibilidade



DECISÃO :

EMENTA - FRAUDE NO COMÉRCIO. ART. 175, I, DO CP. DEMONSTRAÇÃO DA FALSIDADE OU DETERIORAÇÃO DA MERCADORIA VENDIDA. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO EXAME PERICIAL POR CÓPIA DE LAUDO ELABORADO POR PERITOS PARTICULARES QUE AINDA NÃO FOI HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE: - PARA CARACTERIZAR O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 175, I, DO CP, É NECESSÁRIO, ALÉM DA PROVA DO ENGANO A QUE FOI LEVADO O ADQUIRENTE, A DEMONSTRAÇÃO DA FALSIDADE OU DETERIORAÇÃO DA MERCADORIA VENDIDA, SENDO IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO EXAME PERICIAL, REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPP, POR CÓPIA DE LAUDO ELABORADO POR PERITOS PARTICULARES QUE AINDA NÃO FOI HOMOLOGADO



NOTAS :



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