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Acervo de Jurisprudência



Seção: FRAUDES
Título: Fraude - Caixa Eletrônico
Data: 31/08/2000 - Trib.: TACRIM - Proc.: APELAÇÃO CRIMINAL

RESUMO :

Furto qualificado. Fraude. Agente que insere uma fita no interior de caixa eletrônico para que o cartão magnético da vítima, que ele pretende subtrair, fique retido na máquina para ser, posteriormente, retirado e furtado. Caracterização. Desclassificação para o delito de estelionato. Impossibilidade



DECISÃO :

- FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. AGENTE QUE INSERE UMA FITA NO INTERIOR DE CAIXA ELETRÔNICO PARA QUE O CARTÃO MAGNÉTICO DA VÍTIMA, QUE ELE PRETENDE SUBTRAIR, FIQUE RETIDO NA MÁQUINA PARA SER, POSTERIORMENTE, RETIRADO E FURTADO. CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE.
- É IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE PARA O CRIME DE ESTELIONATO NA HIPÓTESE EM QUE O AGENTE INSERE UMA FITA NO INTERIOR DE CAIXA ELETRÔNICO PARA QUE O CARTÃO MAGNÉTICO DA VÍTIMA, QUE ELE PRETENDE SUBTRAIR, FIQUE RETIDO NA MÁQUINA PARA SER, POSTERIORMENTE, RETIRADO E FURTADO



NOTAS :



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