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Acervo de Jurisprudência



Seção: FRAUDES
Título: Cheque sem Fundos - Fraude
Data: 08/01/2000 - Trib.: TACRIM/SP - Proc.: APELAÇÃO CRIMINAL

RESUMO :

Fraude no pagamento por meio de cheque. Emissão fraudulenta de cártula, dada para pagamento a vista, quando não há fundos em poder do sacado. Caracterização.



DECISÃO :

- FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CÁRTULA, DADA PARA PAGAMENTO A VISTA, QUANDO NÃO HÁ FUNDOS EM PODER DO SACADO. CARACTERIZAÇÃO.
- O DELITO DO ART. 171, § 2º, VI, DO CP, TIPIFICA-SE COM A EMISSÃO FRAUDULENTA DA CÁRTULA, DADA PARA PAGAMENTO A VISTA, QUANDO NÃO HÁ FUNDOS EM PODER DO SACADO, OU SE É PROFERIDA CONTRA-ORDEM DO PAGAMENTO PELO EMINENTE, OU AINDA, NO BANCO, TUDO PARA FRUSTAR O SAQUE, EM PREJUÍZO DE QUEM O RECEBE.



NOTAS :



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