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Acervo de Jurisprudência



Seção: FRAUDES
Título: Competência - Fraude Banco do Brasil
Data: 28/05/2002 - Trib.: TRF 4ª REGIÃO - Proc.: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RESUMO :

Processo penal. Contrato de leasing. Fraude. Banco do Brasil. Competência da Justiça Federal



DECISÃO :

PROCESSUAL PENAL. CONTRATO DE LEASING. FRAUDE. BANCO DO BRASL. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Tendo o contrato de leasing caráter predominante de financiamento; e não de locação, incide, em tese, o art. 19 da Lei n° 7.492/86, o que fixa a competência da Justiça Federal para processo julgar o presente feito. Precedentes.
2. Recurso Criminal em Sentido Estrito provido



NOTAS :



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