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Acervo de Jurisprudência



Seção: FRAUDES
Título: Fraude no sistema de Fundo de Garantia
Data: 10/01/2001 - Trib.: TRF 4ª REGIÃO - Proc.: APELAÇÃO CRIMINAL

RESUMO :

Apelação. Fraude no sistema de Fundo de Garantia. Reconhecimento da tentativa. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade



DECISÃO :

1. Configuração do tipo previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, tendo o agente utilizado documentos hábeis a fraudar o sistema de saques do FGTS, administrado pela Caixa Econômica Federal, sendo descoberto em virtude da diligente atuação dos funcionários da empresa pública. 2. Não se cogita de insignificância da conduta, não só em razão do alto valor pretendido, equivalente a quase dez salários mínimos, mas também pelo fato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ser patrimônio de todos os trabalhadores, destinando suas verbas a relevantes programas sociais. 3. Sentença absolutória reformada para condenar o réu. 4. Impõe-se a diminuição da reprimenda em um terço face à tentativa (art. 14, II e § único, CP), eis que o delito não se consumou. 5. Prescrição pela pena aplicada, tendo em vista o decurso de mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do Ministério Público e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



NOTAS :



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