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Acervo de Jurisprudência



Seção: FRAUDES
Título: Estelionato previdenciário
Data: 20/06/2002 - Trib.: TRF 2ª REGIÃO - Proc.: APELAÇÃO CRIMINAL

RESUMO :

Jurisprudência: Penal. Estelionato previdenciário (CP, art. 168-A). Ausência de dolo. Inexistência de crime. Não basta a culpa



DECISÃO :

EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. EMPREGADO DO BANCO. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 171 § 3o DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO-OCORRÊNCIA.
1 - O prazo para o Ministério Público recorrer conta-se da ciência pessoal do membro do Parquet e não da abertura de vista, com entrega dos autos na Procuradoria da República (vencido o relator neste ponto).
2 - Crime de estelionato praticado em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS consistente na elaboração de Autorizações de Pagamentos de Benefícios - APB falsas propiciando a retirada bancária de benefícios de segurados inexistentes.
3 - Ausência de elementos que autorizem a prolação de decreto condenatório em desfavor do réu, bancário ao qual se atribui o pagamento de algumas das APB falsas.
4 - A displicência no desempenho das funções não autoriza a condenação do bancário (caixa) pela prática de crime de estelionato, mormente se se considerar que as APB passavam, antes, por uma conferência que cabia a outro funcionário do Banco, no balcão de atendimento.
5 - O pagamento de benefícios por meio de APB falsas, nada obstante configure fraude contra a autarquia previdenciária, não é bastante para embasar um decreto condenatório do bancário, uma vez que não há provas de que ele tenha agido com dolo.
6 - Apelação improvida.



NOTAS :



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