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Acervo de Jurisprudência



Seção: LAVAGEM
Título: Lavagem de Capitais x Peculato
Data: 18/12/2000 - Trib.: TRF 4ª REGIÃO - Proc.: APELAÇÃO CRIMINAL

RESUMO :

Lavagem de Capitais. Mero exaurimento do peculato anterior. Tese não acolhida.



DECISÃO :

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. BANCO DO BRASIL S.A. EQUIPARAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 142 DO STJ. CONEXÃO. DENÚNCIA. ADITAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 514 DO CPP. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. HABITUALIDADE. PLURALIDADE OFENSIVA. CRIME ANTECEDENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. EXAURIMENTO DE CRIME. NÃO CONFIGURADO. PENALIDADES. VALOR DO DIA-MULTA- ART. 1º, III, DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE DOLO.
1. Comete crime de peculato (artigo 312 do CP), funcionário do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, pois é considerado funcionário público por equiparação, para fins penais, nos termos do art. 327, § 1, do Código Penal. Precedentes.
2. Competência da Justiça Federal para o processo e julgamento, não só porque existente o interesse da União, face ao prejuízo da instituição bancária e da regularidade dos serviços da Administração como um todo, mas também pela existência de conexão com o crime contra o sistema financeiro que, conforme determinado no art. 26 da Lei nº 7492/86, é da competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 142 do STJ.
3. Configurada a conexão probatória ou instrumental, prevista no art. 76, III, do CPP, na medida em que a instrução probatória é conjunta em relação aos delitos praticados pelo réu - peculato, evasão de divisas, crime de lavagem de capital. Também presente a conexão objetiva material, uma vez que o réu, com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores obtidos com a prática do peculato, converteu-os em ativos lícitos, bem como os movimentou ou os transferiu com o mesmo intuito, inclusive para fora do País.
4. Não há falar de nulidade, porquanto o réu foi devidamente citado da denúncia e compareceu ao interrogatório, ocasião em que foi procedida a leitura da denúncia e do aditamento, cabendo a ele demonstrar o prejuízo. O réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação do crime no processo, de modo que não se pode falar da ocorrência de prejuízo para a defesa, capaz de ensejar a nulidade, conforme o entendimento do art. 563 do CPP.
5. Não há nulidade na juntada de documentos após o encerramento da instrução criminal, pois o réu em alegações finais, apenas aduziu que o Laudo Contábil e as fitas apreendidas junto ao Banco do Brasil S.A. constituem "prova relevante", e que a defesa poderia ter diligências a requerer, não tendo, no entanto, feito nenhum pedido nesse sentido, não comprovando, o prejuízo.
6. Não há falar em inépcia da denúncia e do aditamento, porquanto efetivamente os fatos narrados descrevem a prática do delito de peculato.
7. Só se aplica o disposto no art. 514 do CPP, se a denúncia não estiver instruída com o inquérito policial ou processo administrativo, o que não é o caso dos autos.
8. Os fatos narrados na peça acusatória efetivamente configuram o crime de lavagem de dinheiro, restando evidenciado que o réu transformava os valores auferidos em ativos lícitos, por meio da compra de imóveis, bem como de veículos automotores.
9. A condenação pelo delito de evasão de divisas não se deu somente com base na confissão extrajudicial do réu, mas também às declarações das testemunhas em juízo, sendo a prova suficiente para a condenação.
10. Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porquanto os fatos considerados na sentença, ocorreram em período posterior à entrada em vigor da Lei nº 9.613/98.
11. A lei de lavagem de capitais não se aplica somente à macrocriminalidade, porque reconhece-se uma pluralidade ofensiva na atividade criminosa destinada a reciclar capitais ilícitos, sendo comum no contexto de lavagem de dinheiro as falsidades, os delitos o patrimônio e à administração, as lesões ao patrimônio individual e a corrupção.
12. Habitualidade reconhecida nos autos, porque o agente reiteradamente vinha se dedicando à prática do delito de lavagem de capitais.
13. O crime antecedente foi cometido contra a Administração Pública, na modalidade de peculato, sendo pois penalmente típica a conduta de adquirir ativos lícitos, enquadrando-se no art. 1º, V, § 1º, I e II, da Lei nº 9.613/98.
14. Para a caracterização da conduta do art. 2º, I, da Lei nº 8137/90, é irrelevante a origem ilícita dos bens, pouco importando que tenham sido fruto de práticas criminosas.
15. Não se pode falar em consunção impunível, porquanto os crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas restaram comprovados nos autos, e pela própria natureza desses crimes, não há como considerá-los como exaurimento do peculato.
16. Embora se possa considerar em algumas hipóteses o crime de lavagem, nas modalidades de ocultar e dissimular, como crime permanente, que se protrai no tempo, no caso o Ministério Público não esclarece, tampouco comprova, quais seriam os fatos a serem tomados em consideração para ensejar o aumento de pena pleiteado por tal motivo.
17. Em relação à penalidade aplicada, no tocante ao delito de peculato, evasão de divisas e crime contra a ordem tributária, não merece reforma a sentença que fixa a pena de forma necessária e suficiente para a reprovação e prevenção dos delitos.
18. O valor do dia-multa não é fixado em consideração ao montante desviado, mas sim à situação econômica do réu, nos termos do art. 60 do Código Penal.
19. A conduta descrita no art. 1º, III, da Lei nº 8.137/90, não se verificou no caso, porquanto, além dos contribuintes não estarem conscientes das fraudes efetivadas pelo acusado, não restou evidenciado o dolo, seja genérico ou específico, de suprimir ou reduzir o tributo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares, e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, voto do Relator e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2000.



NOTAS :



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