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Acervo de Jurisprudência



Seção: FRAUDES
Título: Obtenção de financiamento mediante fraude
Data: 24/10/2001 - Trib.: STJ - Proc.: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

RESUMO :

Penal. Crime financeiro (Lei 7.492/86). Obtenção de financiamento mediante fraude. Crime caracterizado (art. 19).



DECISÃO :

EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CRIME DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILA – OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MEDIANTE FRAUDE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- O uso de meio fraudulento para a obtenção de financiamento junto às instituições financeiras caracteriza o delito previsto no art. 19, da Lei 7.492/86 (Crimes Contra o Sistema Financeiro), de competência da Justiça Federal.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Criminal de Novo Hamburgo/RS, o suscitado.



NOTAS :



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