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Acervo de Jurisprudência



Seção: LAVAGEM
Título: Lavagem de dinheiro. Competência.
Data: 13/08/2002 - Trib.: STJ - Proc.: R. O. EM HABEAS CORPUS

RESUMO :

Processo penal. Lavagem de dinheiro. Competência. Em regra da Justiça Estadual, salvo se o crime precedente for da Justiça Federal.



DECISÃO :

CRIMINAL. RHC. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. CRIMES FALIMENTARES, ESTELIONATOS E FALSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA MAIS OU MENOS GENÉRICA ADMITIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PACIENTE E O DELITO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa dos réus, sendo que, tratando-se de crimes de autoria coletiva, de difícil individualização da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.
É imprópria a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, sob a alegação de que o paciente não seria sócio das empresas, atuando, apenas, como advogado de uma delas, se evidenciado, nos autos, a presença de indícios suficientes para a possível configuração do crime de lavagem de dinheiro e a participação, em tese, do paciente em suas atividades.
O habeas corpus é meio impróprio para a análise de alegações que exijam o exame do conjunto fático-probatório - como a sustentada ausência de elementos comprobatórios do nexo de causalidade entre a conduta do paciente e o delito que lhe foi imputado - tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária.
A competência para o crime de lavagem de dinheiro é definida diante do caso concreto e em função do crime antecedente. Se o crime anterior for de competência da Justiça Federal, caberá a esta o julgamento do processo relacionado ao crime acessório.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de delito de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores oriundos, em tese, de crimes falimentares, estelionatos e falsidade, se inexistente, em princípio, imputação de delito antecedente afeto à Justiça Federal.
Recurso desprovido.



NOTAS :



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