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Acervo de Jurisprudência



Seção: LAVAGEM
Título: Lavagem de capitais. Contas CC5.
Data: 11/11/2001 - Trib.: TRF 5ª REGIÃO - Proc.: HABEAS CORPUS

RESUMO :

Penal. Lavagem de capitais. Contas CC5. Indícios de crime anterior contra o sistema financeiro nacional. Crime em tese configurado.



DECISÃO :

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO CUMULATIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE SUSPENSÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. CRIME, EM TESE, DE "LAVAGEM DE DINHEIRO" REFERENTE A OPERAÇÃO DE REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR ATRAVÉS DA CONTA "CC5". EXISTÊNCIA, EM TESE, DOS CRIMES ANTECEDENTES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUTORIDADE; COATORA. JUIZ FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO TRF PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. MATÉRIA SUJEITA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERSECUTIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA DO WRIT.
1 - O fundamento principal do presente writ é alegação de ausência de justa causa para a persecução criminal, face à inexistência de indícios quanto à prática delitiva imputada ao Paciente, bem como o constrangimento ilegal por ele sofrido em virtude de quebra de sigilo bancário e fiscal decretado nos autos do inquérito policial instaurado mediante requisição do Parquet Federal, para apuração de possível prática de crime de "lavagem de dinheiro" - operação de remessa de valores para o exterior; crimes antecedentes, em tese, contra o Sistema Financeiro Nacional e a Ordem Tributária.
2 - Sendo o ato impugnado de natureza decisória e, tendo sido praticado por ordem de Juiz Federal de primeiro grau, e cuidando de crime, cuja competência para processá-lo e julgá-lo, em razão da sua natureza, cabe a Justiça comum Federal, resta certa e inquestionável a definição da autoridade coatora como sendo o Juiz Federal de 1º grau, cuja competência para processar e julgar o writ é do Tribunal Regional Federal (arts. 108,1, "d" e 109, VII da. CF/88).
3 - A quebra do sigilo bancário só deve ser decretada, e sempre em caráter de absoluta excepcionalidade, quando existentes fundados elementos de suspeita que se apóiem em indícios idôneos, eveladores de possível autoria de prática delituosa por parte daquele que sofre as investigações. A decisão que autoriza a quebra do sigilo bancário há de ser fundamentada (Artigo 93, IX da CF/88), sob pena de nulidade.
4 - Encontrando a decisão singular albergada da necessária fundamentação e, verificando-se que as investigações requerida pelo dominus litis são necessárias ao exaurimento da persecução criminal, impõe-se a sua manutenção, afastando-se o apontado justo receio de ilegal constrangimento do Paciente.
5 - Objetivando o inquérito policial, em sua instrumentalidade, a apuração de fato que configure Infração penal e respectiva autoria com a finalidade única de alicerçar ação penal, apenas deve ser interrompida quando houver dúvida quanto à infração penal, em tese, ou seja, o investigado estranho aos fatos. Do contrário, exsurgindo das investigações policiais evidências do delito penal, impõe-se seja o mesmo apurado via procedimento específico -o inquérito policial, procedimento preparatório, mas não de todo indispensável. Na busca da elucidação aos fatos tidos como transgressores da norma jurídica e sua autoria, com a investigação policial, o Estado desenvolve atividade intensa, típica, à propositura da ação penal.
6 - Ordem de Habeas Corpus denegada.



NOTAS :



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