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Acervo de Jurisprudência



Seção: FRAUDES
Título: Interceptação Telefônica.
Data: 16/09/2004 - Trib.: STF - Proc.: HABEAS CORPUS

RESUMO :

Interceptação Telefônica. Prazo. Renovação. Crimes Punidos com Detenção



DECISÃO :

O presente HABEAS se funda em cinco alegações:
1. de que não teria sido respeitado o prazo de 15 (quinze) dias de interceptação telefônica, conforme estabelece o art. 5º, da Lei 9.296/96;
2. de que a quebra do sigilo telefônico teria ocorrido antes de outro meio de investigação ter sido utilizado pelo polícia, em desrespeito ao art. 2º, II, da Lei 9.296/96;
3. de que não estaria havendo as transcrições das conversas interceptadas nos relatórios encaminhados ao juízo federal de forma a subsidiar o pedido de renovação da interceptação, em violação ao art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/96; 4. de que o Ministério Público não teria sido cientificado das quebras de sigilo telefônico autorizados pela Justiça, em afronta ao art. 6º, caput, da Lei 9.296/96; e
5. de que teriam sido interceptadas conversas entre os réus da investigação e o advogado das empresas, o que estaria em desacordo com o preceito do art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94; e
6. de que a maioria dos crimes apurados são punidos com penas de detenção, o que não justifica a interceptação telefônica segundo o teor do art. 2º, III, da Lei 9.296/96.
Vejamos cada argumento.
1. O ARGUMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (art. 5º, caput, da Lei 9.296/96).
O impetrante alega:
"............................................
Se a lei nº 9.296/96 estabeleceu o prazo de 15 dias, renováveis por mais 15 dias, fica evidente que a renovação judicial, por longos 7 meses, infringe os ditames legais, devendo ser considerada não só ilegal como, também, inconstitucional. Houvesse mesmo a possibilidade de inúmeras renovações da interceptação telefônica, não haveria qualquer razão para a existência do art. 5º da Lei nº 9.296/96.
...................................." (fls. 17)
Da análise dos autos, verifica-se que não houve a autorização de uma interceptação telefônica por um período dilatado.
O que ocorreu foi a renovação pelo juízo federal, diante dos relatórios trazidos pela polícia, da interceptação telefônica diante dos indícios e de seu livre convencimento acerca da necessidade daquela diligência.
A renovação da autorização da interceptação telefônica, longe de ser proibida pelo art. 5º da Lei 9.296/96, é permitida.
Ressalte-se que se trata de fatos complexos, que envolvem a investigação do relacionamento entre indivíduos e que acabou por resultar em denúncia de uma pluralidade de tipos e réus.
Somente uma investigação diferenciada, não-pontual e de acompanhamento contínuo poderia produzir prova suficiente a sustentar uma denúncia desse porte.
O juízo acerca da necessidade na renovação das autorizações de interceptação telefônica deve levar em conta a natureza dos fatos e dos crimes e das circunstâncias que envolvem o caso.
A denúncia (fls. 101/127), com a indicação de 13 (treze) réus, que se pauta em um conjunto complexo de relações e fatos, com a acusação de diversos crimes, dentre os quais a evasão de divisas, a formação de quadrilha, a lavagem de dinheiro e configuração de organização criminosa, não poderia ser viabilizada senão por meio de uma investigação contínua e dilatada a exigir a interceptação telefônica ao longo de diversos períodos de 15 dias.
A possibilidade de renovação da interceptação telefônica por mais de um período de 15 (quinze) dias é amplamente aceita na doutrina.
Leio VICENTE GRECO FILHO:
"..................................................
A lei não limita o número de prorrogações possíveis, devendo entender-se, então, que serão tantas quantas forem necessárias à investigação, mesmo porque 30 dias pode ser prazo muito exíguo.
.......................................................
A leitura rápida do art. 5º, poderia levar à idéia de que a prorrogação somente poderia ser autorizada uma vez. Não é assim: 'uma vez', no texto da lei, não é adjunto adverbial, é preposição. É óbvio que se existisse uma vírgula após a palavra 'tempo', o entendimento seria mais fácil.
.................................................."
Com o mesmo entendimento, cito ANTONIO SCARANCE FERNANDES:
".................................................
A decisão deve indicar a forma de execução da diligência (art. 5º). Diz a lei que a diligência não poderá exceder o prazo de quinze dias, 'renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova'. Pode-se, assim, permitir a renovação da interceptação, pelo mesmo prazo, por outras vezes, desde que, contudo, fique demonstrada a sua indispensabilidade, ou, como dizia o Projeto Miro Teixeira, quando permaneçam os pressupostos que permitem a sua autorização.
.............................."
Ainda no mesmo sentido, DAMÁSIO DE JESUS e LUIZ FLÁVIO GOMES.
Diante do exposto, são legais as sucessivas prorrogações de prazo para a interceptação telefônica em virtude da necessidade de apuração de fatos complexos - que, inclusive, foi objeto de Comissão Parlamentar de Inquérito no Rio Grande do Sul -, crimes que se configuraram no tempo e pluralidade de réus e, conseqüentemente, de relações e contados que deveriam ser investigados.
Não está configurado desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/96.
2. O ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PROVA (art. 2º, inciso II, da Lei 9.296/96).
Assim o impetrante expõe essa alegação:
"..............................
A Lei nº 9.296/96 é expressa em exigir a ultima ratio da interceptação, ou seja, ela só será necessária quando não houver outros meios de provas capazes de embasar eventual ação penal. Os argumentos utilizados pelo MMº Juiz Federal, ao contrário, não só conferem a natureza de prima ratio para a medida vexatória como, ademais, seriam sustentáveis para qualquer crime praticado no Brasil. Não há qualquer dado objetivo, embasando a decisão judicial supra, capaz de evidenciar a indispensabilidade da medida.
.............................." (fls. 23)
Equivocam-se os impetrantes.
As investigações relativas às atividades criminosas dos réus tiveram início a partir de notícias-crime que derem ensejo à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para investigar o Crime Organizado naquele Estado da Federação.
Dessa forma, somente após longa e minuciosa apuração da CPI estadual, na qual se realizaram audiências, se ouviram testemunhas e acusados e se coletaram documentos, é que a autoridade policial, em 30.4.2001 (fls. 149), requereu a quebra do sigilo telefônico.
Ademais, mesmo não tendo sido o primeiro meio de prova empregado, foi somente por meio da interceptação telefônica é que foi possível se apurar certos fatos constantes da denúncia, tais como:
a) as atividades criminosas da "Rede de Farmácias Econômica" e o pleno conhecimento de JUAREZ MARIN e WILSON JOSÉ LOPES (fls. 106 da denúncia);
b) a estratégia de criação de diversas empresas dirigidas por "laranjas" ou "testas-de-ferro" que, na verdade, seriam controladas pelos dois réus (fls. 106 da denúncia);
c) as supostas relações de poder e de mando existente no interior da organização e o provável envolvimento da esposa e dos filhos de JUAREZ MARIN (fls. 107/108 da denúncia);
d) as funções da esposa e filhos na implementação e operacionalização das diretrizes traçadas por JUAREZ MARIN e WILSON JOSÉ LOPES (fls. 107/108 da denúncia); e
e) o próprio funcionamento da organização e a participação específica de cada um em todo o processo criminoso, tais como, contas ilicitamente depositadas no exterior (fls. 108 e 115), a queima de documentação comprometedora dessas atividades (fls. 110) e a prática de crimes contra a saúde pública (fls. 116).
Tudo isso está a demonstrar que a interceptação telefônica não foi a primeira diligência probatória tomada. Antes dela, está uma série de investigações realizadas pela polícia e mesmo antes pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
Tanto assim que o próprio requerimento de interceptação da Delegacia de Polícia Fazendária (DELEFAZ) em Porto Alegre já narra, com grau elevado de detalhes, a estrutura e o provável funcionamento da suposta organização (fls. 132/140).
O pedido de interceptação, portanto, não foi primeira providência, mas diligência com o fim de aprofundamento e confirmação dos indícios e das provas até então coletadas.
Além disso, a interceptação foi essencial no levantamento de dados e informações que, de outra maneira, nunca poderiam ser confirmados como as acima indicadas.
Por isso, não pode prosperar o argumento de afronta ao art. 2º, inciso II, da Lei 9.296/96.
3. O ARGUMENTO DA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS A SUBSIDIAR CADA PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO (art. 6º, § 2º, da Lei 9.296/96).
O impetrante assim sustenta esse ponto:
"..............................
No caso dos autos, está bastante evidenciado que todas as interceptações telefônicas que recaíram sobre os pacientes foram objeto de gravação. Prova disso é que, em 29/11/2001, a autoridade policial encaminhou ao juízo 37 CDs contendo gravações (DOC. 34) e, em 14/11/2001, encaminhou mais 06 CDs restantes (DOC. 35). Portanto, se as conversas foram gravadas pela autoridade policial, deveria esta, ao enviar os relatórios quinzenais, transcrever todas as conversas gravadas e relevantes às investigações, a fim de propiciar ao juízo o controle de legalidade das interceptações.
.............................." (fls. 34)
Mais uma vez não assiste razão ao impetrante.
O art. 6º, § 2º, da Lei 9.296/96 tem a seguinte redação:
§ 2º. Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
Note-se que, em nenhum momento, a lei exige, já para o pedido de renovação da autorização, a transcrição completa das conversas já interceptadas.
E, por questões muitas vezes operacionais, não poderia fazê-lo.
É que o procedimento de degravação das conversas, pelo volume do material coletado, pode ser demorado, o que poderia prejudicar as investigações com a quebra no acompanhamento das conversas telefônicas.
Seria a hipótese do presente caso, uma vez que as diligências de interceptação telefônica acabaram por resultar, ao final, em 43 CDs de conversas.
Por isso, a lei apenas exige relatório circunstanciado da polícia com a explicação das conversas que já foram apuradas e, no caso de pedido de renovação, a necessidade da continuidade das investigações por meio da interceptação. E assim foi feito, com elevado grau de detalhamento, pela Delegacia de Polícia Fazendária (DELEFAZ) por meio de seu "Relatório Pacial de Missão II - OM 056/01".
O mencionado relatório, sempre capeado por ofício do órgão policial com o pedido e resumo das providências, foi apresentado em todos os 14 (quatorze) requerimentos de renovação (fls. 152/162; 168/170; 176/182; 188/190; 217/219; 223/225; 229/237; 245/247; 254/260; 265/271; 280/282; 288/290; 298/304; 313/322; e 330/334) em que se fazia constar síntese dos trabalhos realizados, as informações apuradas e já trechos importantes das conversas interceptadas.
Por outro lado, a degravação completa de todo o material (43 CDs - fls. 338 e 340) foi encaminhada ao juízo federal, tão logo encerradas as diligências de interceptação telefônica.
A totalidade das gravações e transcrições foi colocada à disposição dos réus assim que encerrado o sigilo, segundo informações prestadas pelo juízo federal ao TRF da 4ª Região (fls. 60).
Cumpriu-se, portanto, as exigências do art. 6º, § 2º, da Lei 9.296/96.
Nessa linha, colho opinião de LUIZ FLÁVIO GOMES:
"..............................
Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao Juiz, acompanhado desse auto circunstanciado. Lendo-se rapidamente o art. 6º, § 2º, da Lei 9.296/96, tem-se a impressão de que a autoridade policial, em qualquer hipótese, deve encaminhar tudo 'imediatamente' ao Juiz. Não creio que assim seja. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 8º, parágrafo único, que manda apensar o auto apartado da interceptação ao inquérito policial ou ao processo. Urge distinguir duas hipóteses: interceptação feita no curso de um inquérito (ou investigação criminal) e interceptação realizada no curso de um processo. Naquela, penso que a autoridade policial não tem a obrigação de desde logo encaminhar tudo ao Juiz; assim procederá quando terminar o inquérito, apensando-se o auto apartado na fase do relatório (CPP, art. 10)...
.............................."
No mais, mantenho argumento final trazido pelo TRF/4ª região:
"..............................
Por sua vez, os Impetrantes afirmam que todas as interceptações foram objeto de gravação, haja vista a remessa ao juízo de 43 CDs. (fls. 301 e 303). Sustentam que as transcrições juntadas aos autos (fls. 305/387) não suprem a irregularidade. Em primeiro lugar, porque isso foi feito somente em 14.11.2001 e, ademais, porque a confiabilidade de tais provas é questionável, tendo em vista que não há qualquer timbre ou identificação do responsável pelas transcrições.
Ao meu ver, tais alegações não podem ser examinadas neste momento, seja porque não há elementos suficientes para formar um juízo seguro a respeito, seja porque a validade probante que será dada ao material em análise não dispensa exame aprofundado da prova. A propósito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o 'habeas corpus' não se presta a exame de prova.
.............................." (fls. 60 verso)
4. O ARGUMENTO DA FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 6º, caput, da Lei 9.296/96).
Sustentam os impetrantes:
"..............................
A Lei nº 9.296/96 impôs a intimação obrigatória do Ministério Público não por desconfiança dos juízes, mas sim porque é natural que a autoridade judiciária, por estar envolvida na investigação, pode não perceber alguma ilegalidade porventura existente (aliás, o correto seria, neste tipo de procedimento, que outro juiz fosse o responsável pelo julgamento final da ação)...
...Portanto, se a lei estabelece a necessidade de cientificação do Ministério Público - medida esta que objetiva o acompanhamento da regularidade constitucional das investigações policiais -, e se o juiz não observa tal formalidade, deparamo-nos com outra ilegalidade e inconstitucionalidade da interceptação telefônica objeto do presente processo. Trata-se de caso de nulidade absoluta.
.............................." (fls. 32/33)
A análise que pretendem os impetrantes com essa alegação não é possível ser realizada em habeas corpus, salvo em caso de prova irrefutável do alegado.
É que o remédio heróico não prevê o estabelecimento de um confronto direto entre defesa e acusação, valendo-se, tão-somente, da prova documental pré-constituída da defesa dos réus.
A resposta definitiva para a alegação dos impetrantes somente seria possível com o exame minucioso dos autos da investigação para verificar se o Ministério Público, de fato, foi alijado no acompanhamento das conversas telefônicas. Com a documentação aqui trazida, bem como da análise dos acórdãos do TRF/4ª Região e do STJ não parece ser essa a melhor suposição.
Em primeiro lugar porque o juízo federal na decisão de decretação da escuta (fls. 145/147) expressamente determinou à autoridade policial que se desse ciência da condução dos procedimentos de interceptação ao Ministério Público.
Leio trecho da decisão:
"...........................
Expeçam-se os competente alvará de escuta telefônica, bem como ofícios à Receita Federal e às instituições financeiras (Banco BCN, Banrisul, HSBC Bamerindus, Santander, América do Sul, Banco do Brasil e Boa Vista), conforme pleiteado às fls. 9/12 do ofício requerente.
Deverá a autoridade policial, quando da condução dos procedimentos de interceptação, dar ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.296/96.
..........................." (fls. 147 - grifo nosso)
E arrematou:
"...........................
Vindo as informações das diligências efetuadas pela autoridade policial, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
..........................." (fls. 147)
Ao contrário do que pretende transparecer os impetrantes, a responsabilidade pela ciência do Ministério Público é, nos termos do art. 6º, caput, da polícia que investiga.
"Art. 6º Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização."
Em segundo lugar, a leitura da denúncia não revela surpresa, novidade ou desconhecimento por parte do Procurador da República.
Ao contrário, ao longo de toda peça inicial, o que se denota é prévio acompanhamento das diligências empreendidas pela autoridade policial, tanto que há farta utilização dos dados obtidos nas interceptações para subsidiar as alegações da denúncia.
Observe-se que entre a data da apresentação do último lote de CDs com as gravações telefônicas ao juízo federal (14.11.2001 - fls. 340) e a data do oferecimento da denúncia (4.12.2001 - fls. 127) perpassaram apenas 20 dias. A riqueza de informações, detalhes e circunstâncias, bem como a comprovação de tais dados com as gravações feitas, somente encontra explicação no prévio conhecimento do Ministério Público das providências que estavam sendo tomadas.
Portanto, os elementos nos autos não permitem uma resposta definitiva acerca da cientificação do Ministério Público, muito embora seja de se supor que a informação estava sendo prestada ao MP.
Não se configura, nessa via, violação do art. 6º, caput, da Lei 9.296/96.
5. O ARGUMENTO DA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES PUNÍVEIS COM PENAS DE DETENÇÃO (art. 2º, inciso III, da Lei 9.296/96).
Os impetrantes asseveram:
"..............................
Ora, dos crimes capitulados na denúncia, os únicos cuja lei penal atribui a pena de reclusão são os previstos nos arts. 288 do CP, art. 22 da Lei nº 7.492/86 e art. 1º da Lei nº 9.613/98. Todos os demais (sonegação fiscal, medicamentos em desacordo com receita médica, venda de substâncias nocivas à saúde e usura) são punidos com pena de detenção. Não parece possível sustentar-se a legitimidade das interceptações telefônicas que digam respeito a estes últimos delitos, tendo em vista a vedação enunciada no art. 2º, inc. III, da Lei nº 9.296/96.
.............................." (fls. 37)
a o impetrante a interceptação telefônica estaria inabilitada a subsidiar a denúncia com base nos crimes apenáveis com detenção, conforme art. 2º, III, da Lei 9.296/96:
Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
..............................
III - o fato investigado constituir infração pena punida, no máximo, com pena de detenção;
Não me parece que a interpretação literal proposta pelos impetrantes deva subsistir.
O art. 2º, inciso III, da Lei 9.296/96 tem endereço certo.
Não é possível que crime punível, no máximo, com detenção sirva de justificativa para a autorização da interceptação.
A explicação é simples: sendo intervenção drástica na privacidade do cidadão, a interceptação somente pode ser motivada com base em crime grave, no Brasil, punível, pelo menos, com pena de reclusão.
Tenta-se evitar, assim, a banalização do procedimento de interceptação telefônica com o início da diligência pautado na apuração de crime com menor gravidade.
Ocorre que o presente caso apresenta fatos e circunstâncias que supostamente demonstram a prática de diversos crimes, tidos assim como crimes conexos.
Com base nos indícios e provas levantadas, tanto na investigação policial como pela apuração trazida pela CPI, com relação aos crimes que prevêem penas de reclusão - tais como o de formação de quadrilha, evasão de divisas e o de lavagem de dinheiro praticado por organização criminosa - foi requerida a interceptação telefônica.
Assim a DELEFAZ justifica seu pedido:
"..............................
As investigações realizadas, pela Equipe de Análise desta Delegacia de Polícia Federal, noticiam que a Rede formada por JUAREZ e WILSON evidenciam:
- A dissimulação da condição de rede de farmácias, constituindo empresas em nomes de terceiros, "laranja". Figura, também, como "laranjas" empregadas domésticas, e pessoas sem poder aquisitivo para a capitalização da empresa. - A evasão de divisas, através de empresa WINTRY & WHINTSUN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, sociedade originária das empresas uruguaias WHITSUN INVESTMENTS S/A e WINTRY GROUP S/A, na qual outorgaram poderes gerais para NERCY DAS GRAÇAS LOPES CAVALI irmã de WILSON LOPES e JULIANA MARIN, filha de JUAREZ MARIN;
- A sonegação fiscal, através da abertura de lojas em nome de terceiros, da utilização de inventários fictícios, das diferenças entre as compras e vendas efetivadas, das irregularidades dos lançamentos de alíquotas. - a organização criminosa, pela busca cada vez maior de penetração social e econômica, assim como pela obtenção sempre mais ampla de poder.
.............................." (fls. 133)
Com base no pleito da autoridade policial, o juízo federal deferiu o pedido e autorizou a interceptação telefônica. A interceptação telefônica, portanto, deu-se de maneira legal e legítima.
Diante das informações e dados obtidos com a diligência, verificou-se a presença de provas a fundamentar a denúncia com base em outros crimes.
Pergunta-se, não é possível a utilização de procedimento legal e legítimo de interceptação telefônica já executada para demonstrar a presença de novos crimes conexos aos primeiros?
Se são crimes diferentes praticados, muitas vezes, por uma única atuação, como fazer para ignorar a presença da prova se ela foi produzida de forma legítima e com a autorização judicial?
Entendo que a resposta deve ser afirmativa.
Se a escuta telefônica - repito, executada de forma legal - acabou por trazer novos elementos probatórios de outros crimes que não geraram o pleito das gravações, especialmente quando são conexos, podem e devem ser levados em consideração.
De outra forma, nunca seria possível a interceptação telefônica para a investigação de crimes apenados com reclusão quando forem estes conexos com crimes punidos com detenção.
Além disso, na análise de crimes conexos a fundamentação e o embasamento probatório de um crime aproveita outro, já que se tratam de crimes a partir de iguais práticas ou ainda delitos que englobam outros.
Como fazer para entender que a prova é legítima para uns e para outros não pode ser ela utilizada?
Não foi esse o sentido pretendido pela lei.
Vale ressaltar, ainda, que se constitui em tendência mundial a possibilidade de quebra do sigilo telefônico em crimes considerados graves "porque somente eles podem tolerar essa ingerência na intimidade alheia".
Dentre esses crimes geralmente são indicados crimes como o terrorismo, o tráfico de drogas, a quadrilha e os crimes contra a ordem econômica ou financeira.
Muito embora a Lei 9.296/96 tenha adotado modelo mais elástico, desde as primeiras propostas nunca se deixou de lado da investigação por intermédio da interceptação crimes como o de quadrilha, os crimes contra a ordem econômica e financeira e outros decorrentes de organização criminosa.
Tais crimes constaram do projeto de lei nº 3514/89, apresentado à Câmara dos Deputados pelo então Deputado Federal Miro Teixeira, fruto dos estudos de grupo de trabalho especialmente designado para essa finalidade.
Tais delitos comumente associados à investigação por escuta telefônica são, rigorosamente, os que fundamentaram o requerimento da polícia no presente processo: a evasão de divisas (art. 22 da Lei 7.492/86), a formação de quadrilha (art. 288 do CP) e a lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa (art. 1º, VI e VII, da Lei 9.613/98).
Por isso, entendo ser plenamente constitucional a utilização de material de interceptação telefônica para a embasar a denúncia dos crimes apenados com pena de reclusão e os crimes, que embora sejam punidos com detenção, sejam conexos àqueles.
A CONCLUSÃO.
Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de habeas corpus.



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