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Acervo de Jurisprudência



Seção: FRAUDES
Título: Quebra dos sigilos fiscal e bancário
Data: 11/08/2005 - Trib.: TRF 3ª REGIÃO - Proc.: HABEAS CORPUS

RESUMO :

Decisão de quebra dos sigilos fiscal e bancário fundada em meras presunções. Excepcionalidade da medida. Inexistência de justa causa



DECISÃO :

PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. VIGÊNCIA DA NORMA DISCIPLINADORA. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. ILEGALIDADE DO USO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO DE CPMF PARA VIABILIZAR ISOLADAMENTE ACESSO A DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS COM VISTAS A IDENTIFICAR ILÍCITO LEI Nº 9.311/96. DECISÃO DE QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO FUNDADA EM MERAS PRESUNÇÕES. INADMISSÍVEL VIOLAÇÃO AO DIREITO À INVIOLABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
I - Em harmonia com a ordem constitucional vigente a quebra do sigilo financeiro consubstancia-se em medida de coação, eis que importa em restrição a direito fundamental, e somente poderá contar com o aval da legalidade se efetivada com a estrita observância dos pressupostos que lhe amparam.
II - Há que existir, num primeiro momento, indícios previamente demonstrados da ocorrência de ilícito penal, podendo servir a quebra do sigilo financeiro à comprovação desses indícios, repita-se, indícios esses anteriormente apurados.
III - A quebra do sigilo bancário não pode assumir o papel de devassa, com vistas à localização de indícios do ilícito penal.
IV - O segundo pressuposto, para a decretação da quebra do sigilo financeiro, diz respeito à existência de justa causa para tal.
V - Outro pressuposto, em sentido amplo, é a observância do devido processo legal, que traz em seu bojo uma série de requisitos a serem rigorosamente observados; deve emanar de autoridade judiciária constitucionalmente competente, por meio de decisão devidamente fundamentada, ou seja, com todos os elementos ensejadores do excepcional reconhecimento da quebra de um princípio constitucional.
VI - Além da decisão fundamentada e exarada pela autoridade judicial competente, insere-se ainda no âmbito do devido processo legal, o direito ao exercício da ampla defesa, que traz implícito o amplo conhecimento do processo que é aquele necessário ao efetivo exercício do direito de defesa.
VII - Necessidade de observância do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade.
VIII - A Lei Complementar nº 105/2001 traz em seu bojo uma exceção a uma garantia constitucional, cujo exercício está assegurado em cláusula pétrea. Não há como emprestar-lhe caráter procedimental, pois seus dispositivos versam sobre matéria de incidência de tributo e, repita-se, a lei contém exceção a direito constitucional.
IX - Normas dessa natureza - que excepcionam direitos e garantias individuais - têm interpretação restrita e não podem ser tipificadas como meramente procedimentais, sob pena de instaurar-se a instabilidade jurídica.
X - É patente a ilegalidade do uso de informações obtidas acerca da movimentação de CPMF para, isoladamente, viabilizar o acesso a dados pessoais e sigilosos, com vistas a identificar ilícito de supressão ou redução de tributo.
XI - O parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 9.311/96, vigente anteriormente à Lei Complementar nº 105/2001, em qualquer de suas redações, veda expressamente a utilização de informações acerca da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.
XII - É possível a quebra do sigilo financeiro relativamente a fatos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105/2001 de forma irrestrita, porém não, quando o delito investigado disser respeito à supressão ou sonegação de tributo, mas sim relativamente a outros ilícitos, por exemplo, lavagem de dinheiro, numerário oriundo de práticas criminosas, como tráfico, etc., desde que observados os pressupostos legais já expostos, a quebra do sigilo financeiro.
XIII - A decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do Paciente funda-se em meras presunções e vagas suspeitas de hipótese de transgressão da lei penal, o que configura inadmissível violação ao direito à sua inviolabilidade.
XIV - Remansosa a jurisprudência no sentido de que a quebra da inviolabilidade dos dados de movimentação bancária é medida excepcional que somente será admitida quando houver fundada suspeita, baseada em outros elementos de convicção do ilícito que se quer apurar, amealhados em sede de investigação policial. Não pode a medida ser desvirtuada para servir como fonte de produção das condições para a persecução penal.
XV - Ainda que houvesse elementos suficientes ao embasamento da decisão hostilizada, a mesma deveria ter restringido a quebra do sigilo em relação ao período em que, em tese, teriam ocorrido os fatos apontados como delituosos e não como fez, em período tão abrangente.
XVI - Inexiste justa causa para a decretação da medida requerida pelo Ministério Pública Federal.
XVII - Ordem concedida.



NOTAS :



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