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Acervo de Jurisprudência



Seção: FRAUDES
Título: Desvio de recursos de instituição oficial
Data: 11/06/2000 - Trib.: TRF 4ª REGIÃO - Proc.: APELAÇÃO CRIMINAL

RESUMO :

Desvio de recursos de instituição oficial - delito tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7492/86 c/c os arts. 29 e 71, do Código Penal



DECISÃO :

PENAL. ART. 19. LEI N. 7.492/6. FRAUDE. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
1- O réu, mediante balanço fraudulento e emissão de duplicatas frias, obteve recursos financeiros de instituição oficial, o que constitui delito tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7492/86 c/c os arts. 29 e 71, do Código Penal.
2- Afastada a agravante do art. 62, 1, do CP, redimensionando a pena para 03 anos, 06 meses e 20 dias. Pena de multa em 17 dias-multa no valor unitário fixado na sentença.
3- Presentes os requisitos, determina-se a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, em favor de entidade assistencial, a ser designada pelo juÍzo da execução penal.
4- Apelação parcialmente provida.



NOTAS :



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