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Acervo de Jurisprudência



Seção: FRAUDES
Título: Crime previdenciário
Data: 24/11/1999 - Trib.: TRF 2ª REGIÃO - Proc.: APELAÇÃO CRIMINAL

RESUMO :

Crime previdenciário. Crime omissivo. Inexiste delito quando não há possibilidade de ação.



DECISÃO :

PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95, ALÍNEA D, DA LEI Nº 8.212/91. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
- A conduta definida na alínea d do art. 95 da Lei nº 9.212/91 só é punível a título de dolo, pois o propósito da lei é atingir o indivíduo que, mediante FRAUDE, frustra o cumprimento da obrigação tributária e não aquele que passa por agruras financeiras suficientemente demonstradas. A manutenção de registros e assentamentos adequados, a informação e a confissão do débito, bem como a existência de parcelamento da dívida, evidenciam, prima facie, a ausência do dolo específico eis que tais condutas e circunstâncias são com ele incompatíveis. Não há cogitar de omissão quando inexiste a possibilidade da ação que se requer do sujeito.
- Ausente o dolo específico e a real possibilidade de agir, atípica a conduta imputada ao réu, impondo-se a sua absolvição, nos termos do art, 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
- Apelação a que se dá provimento. Sentença reformada.



NOTAS :



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