Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

Acervo de Jurisprudência



Promoção BLACK WEEK. Até o dia 02/12 valor promocional para o Treinamento sobre Fraudes Crédito e Comércio ! CLIQUE AQUI.



Seção: FRAUDES
Título: Gestão fraudulenta
Data: 04/09/2002 - Trib.: TRF 4ª REGIÃO - Proc.: APELAÇÃO CRIMINAL

RESUMO :

Jurisprudência: TRF 4ª REGIÃO - Penal. Crime financeiro (Lei 7.492/86, art. 4º). Gestão fraudulenta. Constitucionalidade do tipo penal. Concurso entre os arts. 4º e 5º. Princípio da especialidade.



DECISÃO :

EMENTA
PENAL.CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONSÓRCIOS. GESTÃO FRAUDULENTA APROPRIAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS DOS GRUPOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE RETORNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA COLETIVA DOMÍNIO DO FATO. DOLO EVENTUAL. DENÚNCIA GENÉRICA CABIMENTO EM CRIMES SOCIETÁRIOS. INÉPCIA PRECLUSÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE. PROVA RELATÓRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.INQUÉRITO ADMINISTRATIVO JUDICIALIZADO E NÃO CONTRADITADO PELAS DEFESAS. TESTEMUNHOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRADORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4° DA LEI Nº 7.492/86. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AUTORES. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DA GESTÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER FRAUDULENTO DAS CONDUTAS. CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE EM FAVOR DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 5º DA LEI Nº 7.492/86. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE PRÓXIMA DO TERMO-MÉDIO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. O crime consistiu principalmente na apropriação e desvio de recursos dos grupos de consórcios pela Planauto Administradora de Consórcios, gerida pelos réus ao longo de diversas gestões.
2. Os réus apropriaram-se dos valores referentes à taxa de administração e taxa de retorno no período de 1982 a 1991, interrompido devido à liquidação extra judicial da empresa pelo Banco Central do Brasil, encarregado de controlar a saúde do sistema financeiro nacional.
3. Além da clareza do artigo 26 da Lei n° 7.492/86, pacificou-se jurisprudência no sentido de que os crimes contra o sistema financeiro nacional são de competência da Justiça Federal.
4. Os delitos praticados pelos réus foram de autoria coletiva; devidamente comprovados no relatório da Comissão de Liquidação do Banco Central do Brasil.
5. Não é essencial a individualização da conduta de cada sócio-administrador na denúncia, nem mesmo no processamento da ação penal e na condenação, basta que se veja, como no presente caso, se os sócios ao longo de sWl8gestões, ainda que exercendo atividade específicas, tinham o domínio dos fatos que lhes são imputados. Nestes autos, a inicial acusatória já trazia consigo o relatório do Banco Central do Brasil, viabilizando o contraditório.
6. Após a prolação da sentença condenatória, está preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes.
7. O relatório do Banco Central dO Brasil foi confeccionado após a liquidação extra judicial da empresa e inteiramente submetido ao processo criminal desde o oferecimento da denúncia. Desde então, os apelantes se limitam a noticiar irregularidades nas provas colhidas pelos técnicos do Banco Central sem efetivamente apresentarem uma contraprova capaz de desautorizar as informações constantes dos autos.
8. O depoimento dos fiscais do Banco Central do Brasil e dos funcionários da empresa demonstraram como aconteceram as FRAUDEs que lesaram milhares de consorciados.
9. É constitucional o artigo 4° da Lei n° 7.492/86, pois a expressão "gestão fraudulenta" não afronta o princípio da determinação taxativa.
10. A diminuição da pena em decorrência da participação de menor importância é aplicável apenas aos participes, e não aos autores, como é o caso dos réus.
11. Reformada a sentença no que concerne ao reconhecimento de concurso formal entre os delitos dos arts. 4° e 5° da Lei n° 7.492/86.
12. A hipótese dos autos configura a ocorrência de concurso aparente de normas penais, resolvido pelo princípio da especialidade em favor do art. 5° da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, contrariamente à alegação da defesa, que pretendia resolvê-lo pelo princípio da consunção, onde o art. 5° seria absorvido pelo art. 4°. Isso ocorre porque a lesão à integridade do sistema financeiro nacional pode se dar pela gestão fraudulenta da instituição financeira. Todavia, se essa forma de conduta ilícita se materializar por circunstâncias que integram outro tipo, como no caso, diz-se que este é especial em relação à gestão fraudulenta, que é norma geral.
13. A desclassificação do crime de gestão fraudulenta para o crime de gestão temerária não é possível, face ao caráter fraudulento das condutas, bem como pela condenação exclusiva pelo crime de apropriação e desvio e não por gestão fraudulenta.
14. Revista a dosimetria da pena para aumentar a pena-base para a próxima do termo-médio em decorrência das circunstâncias predominantemente desfavoráveis aos réus.
15. Com exceção do réu Lauri, que preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade, os demais réus não fazem jus à pena alternativa.
16. Apelações parcialmente providas.



NOTAS :



Página principal do Acervo de Jurisprudência



Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2016 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal