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08/11/2006 - WSCOM Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Envolvidos na 'máfia dos cartões de crédito' de CG poderão apelar da sentença em liberdade


O juiz federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão, das 4ª e 6ª Varas da Justiça Federal, em Campina Grande, revogou, ontem, 7, a ordem de prisão de 13 dos 21 envolvidos no caso da “máfia dos cartões de crédito”. Eles foram condenados por crimes de estelionato e formação de quadrilha, sob a acusação de fraudar vários bancos, especialmente a Caixa Econômica, além de operadoras de cartões de crédito, o que resultou num prejuízo em torno de R$ 2 milhões.

Com a decisão, os réus Carlos Claudino de Queiroz, Paulo Edson de Sousa Góis, Sebastião José de Lima, Sérgio Gustavo de Melo Meira, José Jason Bezerra da Silva, Francisco Oliveira Queiroz, Fábio Borborema de Sousa, Antônio Augusto Moura Borborema, Aloísio Barbosa Calado Filho, Milton Gomes de Melo, Abdon Napy Charara Neto, Luiz Manoel Medeiros Costa e Lúcio Brasileiro Gomes de Melo, que de acordo com a sentença do juiz Francisco Eduardo Farias, só poderiam apelar recolhidos à prisão, têm garantido o direito à apelação em liberdade.

A decisão do juiz federal Emiliano Zapata foi baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação do disposto no art. 594 do Código Penal. o texo garante que "o réu que respondeu solto ao processo deve aguardar em liberdade o julgamento do seu recurso de apelação, ainda que reincidente ou portador de maus antecedentes, salvo se presentes, demonstradamente, os motivos legais que determinam a decretação da prisão preventiva".

O juiz esclareceu que todos os 13 réus estavam em liberdade na ocasião da prolação da sentença, “não tendo na fundamentação desta sido constatada a ocorrência de qualquer fato a ela anterior que motivasse concretamente a necessidade de decretação da prisão preventiva dos Réus em questão, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ mencionada no parágrafo 1, não se mostra juridicamente cabível o condicionamento do exercício do direito de apelar ao recolhimento à prisão desses Réus, impondo-se, portanto, a revogação da ordem de recolhimento à prisão exarada na sentença indicada, com a garantia a todos os Réus indicados do parágrafo 2 supra do direito à apelação em liberdade”.

Ele ressaltou que os efeitos desta decisão equivalem à concessão de efeito suspensivo pleno aos recursos de apelação eventualmente interpostos pelos réus, que, inclusive, já foi postulado pelo acusado Aloísio Barbosa Calado Filho, podendo, portanto, ser essa questão reexaminada.

A Ação Penal Pública contra os acusados foi ajuizada pelo MPF, que ofereceu a denúncia à Justiça Federal em fevereiro de 1999. Na sentença do juiz Francisco Eduardo dos 22 envolvidos, 8 tiveram garantidos, originalmente, o direito de apelar da decisão em liberdade. Já o acusado Antônio de Sousa Góis foi absolvido pelo juiz federal, que acatou pedido do Ministério Público.

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