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30/03/2009 - Amcham News Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Projeto sobre crimes eletrônicos enfrenta resistência na Câmara dos Deputados

Por: Daniela Rocha


O substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao Projeto de lei 84/99 sobre crimes eletrônicos ainda enfrenta resistências na Câmara dos Deputados. A informação é do relator da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado federal Julio Semeghini (PSDB-SP). Segundo ele, é dificil prever quando se dará a votação final da proposta.

“Temos muita dificuldade em aprovar o projeto como veio do Senado. Há muita resistência de grupos políticos, até de partidos e, acima de tudo, do próprio governo. O Executivo tem uma força grande nesse tipo de projeto porque envolve o Ministério da Justiça, que se relaciona com o Poder Judiciário e as polícias. Por isso, acho muito difícil que consigamos votar rapidamente o projeto”, disse Semeghini, que participou nesta segunda-feira (30/03) do Encontro de Comitês de Legislação e Direito da Tecnologia da Amcham-São Paulo com o tema “Crimes Eletrônicos”.

O PL 84/99, que tipifica os crimes na Internet, de autoria do deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE), foi aprovado na Câmara em novembro de 2003 e depois seguiu ao Senado, onde foi aprovado somente em junho de 2008 com modificações propostas pelo senador Eduardo Azeredo.

De acordo com o deputado Semeghini, agora há dois caminhos: a Câmara pode aprovar o susbstitutivo na totalidade ou, se ele receber mudanças dos deputados, dependerá de outra análise e votação no Senado, situação que, na avaliação dele, é a mais provável. “Queremos ver se é possível construir um certo consenso de quais alterações poderiam ser feitas sem comprometer a eficácia do projeto, mas ainda dependerá da palavra do Senado.”

Pontos polêmicos

Julio Semeghini destacou que um dos pontos polêmicos do substitutivo é a abrangência do papel dos provedores de acesso à Internet. “O que se discute é quem são os provedores e se todos eles terão responsabilidade de armazenar informações de acesso dos usuários por três anos.” De acordo com o deputado, essas condições deverão ser elaboradas de maneira criteriosa, mas sem comprometer o avanço da inclusão digital no País. O problema, ainda conforme ele, é o custo do aparato para arquivamento dos dados. “Temos que achar uma saída para isso.”

Outra questão que tem chamado a atenção dos parlamentares é a definição do que é acesso indevido a meio eletrônico ou sistema informatizado. “É preciso cuidado para não transformar em crime algumas coisas que hoje não são em nossa sociedade. Não se deve ter acesso a informações que são protegidas por lei.”

Há também um problema problema na proposta que é a abrangência em relação a distribuição de informações não autorizadas. “Existem informações que as pessoas já estão acostumadas a distribuir no dia a dia, na vida pessoal ou nas organizações onde trabalham, e que não estão descritas dentro de uma burocracia do que se pode enviar ou não. Esse artigo tem que ser bem trabalhado para não complicar o uso da Internet no País”, disse o parlamentar.

Segurança jurídica

Para Renato Opice Blum, CEO do escritório Opice Blum Advogados Associados e presidente do comitê de Direito da Tecnologia da Amcham-São Paulo, o projeto sobre crimes cibernéticos precisa ser aprovado com agilidade no País, uma vez que o uso das tecnologias se intensifica.

Na avaliação dele, a legislação ordinária brasileira cobre hoje, total ou parcialmente, 95% dos crimes eletrônicos, sendo que 60% da cobertura é boa e 35%, razoável. Os demais 5% não têm previsão legal. “Precisamos de uma legislação específica para os crimes eletrônicos, o que trará segurança jurídica, uma proteção à sociedade”.

Rony Vainzof, também sócio do escritório Opice Blum Advogados Associados, explicou que as tecnologias criaram novos meios para as práticas ilícitas que já existem e que têm previsão penal, entre elas crime contra a honra, calúnia, injúria e difamação, concorrência desleal, violação de segredo, fraude e estelionato. “O problema são os 5% restantes que estão descobertos. Pelo Direito Penal, se não há previsão, não se trata de crime. Por exemplo, o envio de códigos maliciosos não é crime.” Os códigos maliciosos ou malwares são programas desenvolvidos para para causar danos nos sistemas informatizados ou para obtenção de dados de forma ilícita.

Os especialistas esperam que o projeto sobre crimes eletrônicos seja aprovado ainda este ano. Para Renato Opice Blum, as discussões já estão maduras, o suficiente para que haja a votação. “Dificilmente construiremos um projeto próximo da perfeição, mas devemos ter algo mínimo, com redação didática e simples para que depois possamos evoluir para outros projetos que aprimorarão as coberturas situação por situação”, disse o advogado.

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