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06/11/2006 - Último Segundo Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Projeto para regulamentar uso da internet gera polêmica


SÃO PAULO - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar na próxima quarta-feira um substitutivo ao projeto de lei que regula e pune os crimes de informática no País. O projeto, cujo o relator é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), contém alguns pontos polêmicos, segundo especialistas.

Entre eles, está a identificação do internauta que navegar por serviços interativos na internet, tais como: bate-papos, produção de blogs e envio de mensagens eletrônicas. Em entrevista ao "Último Segundo", Azeredo explicou que, pelo projeto, o internauta terá de se cadastrar toda vez que acessar pela primeria vez algum provedor ou serviço na internet. "O objetivo é disciplinar o uso de novas tecnologias", afirmou o senador, acrescentando que o número de crimes cibernéticos tem crescido bastante e a legislação brasileira não está adaptada.

Mesmo nos casos em que há punição, o senador considera que não é suficiente. "A internet tem um poder muito maior de divulgação. A calúnia e difamação, por exemplo, são muito mais fáceis de serem feitas e por isso a pena deve ser maior".

Para Azeredo, o projeto viria como solução, já que os provedores de internet teriam que manter um cadastro dos usuários, por pelo menos três anos, para impedir o acesso de criminosos à web e certificar a veracidade destes dados. Além disso, o projeto também prevê a regulamentação dos crimes cometidos na rede mundial de computadores. Entre eles, estão os danos por difusão de vírus digital, falsificação de cartão de crédito ou débito, furto qualificado por uso de informática, furto de senhas, fraude de informações, entre outros.

Se aprovado na CCJ, o projeto será posto em votação no Senado.

Premissa equivocada

Para o presidente da ONG Safernet, Thiago Tavares, a premissa do projeto está equivocada. Segundo ele, “a proposta parte do princípio de que todo usuário é um criminoso em potencial e que, portanto, precisa ser controlado, estar sob forte vigilância do Estado”.

Para Tavares, que é professor de Direito da Informática da Universidade Católica de Salvador, “em um universo de 35,2 milhões de usuários é evidente que existam pedófilos, racistas, neonazistas, seqüestradores. Mas é uma minoria. Você não pode prejudicar a maioria em função desses poucos”.

“Temo restrições à liberdade de ir e vir e aos direitos individuais”, acrescenta. Segundo ele, uma série de benefícios da internet ficariam comprometidas com o projeto, como a possibilidade de se conectar de diferentes pontos. A proposta colocaria ainda uma situação que pode limitar o acesso, “principalmente dos mais pobres”, diz.

Texto da lei é confuso

Tavares critica ainda a redação do projeto. “O texto é confuso e uma norma penal não pode de maneira alguma ser confusa. Existe um artigo que diz que é crime acessar indevidamente uma rede de computadores, dispositivo eletrônico ou sistema eletrônico, mas não define o que é acesso indevido. Pode ser qualquer coisa”, diz. “Além disso”, acrescenta, “a pena para esse acesso indevido, de 2 a 4 anos, é absolutamente desproporcional”.

Tavares lembra que há meios para rastrear os criminosos da internet. “A navegação da internet é rastreável”, afirma. “Através do rastreamento do IP é possível localizar a máquina que foi utilizada para o crime. É assim que a Polícia Federal tem prendido inúmeros criminosos da internet e é assim que é feito no mundo inteiro”, completa.

Ele diz também que o criminoso da internet poderá acessar os provedores de outros locais do mundo, que não possuam a mesma legislação. Azeredo concorda que, em um primeiro momento, "isso é possível", mas afirmou que já estuda a possibilidade de as empresas exigirem o uso de provedores nacionais de emails para cadastro em bancos ou empresas. Segundo o senador, além disso, a identificação para uso interativo está incluída no Tratado de Budapeste, assinado por 46 países da Europa e que deve ter a inclusão dos Estados Unidos em janeiro de 2007.

O senador acredita que o projeto seja aprovado ainda no começo do próximo ano. Para Tavares, da maneira como está, será difícil passar pela CCJ. Segundo ele, o projeto teve seis versões em 40 dias, o que mostra que “ainda não está maduro”.

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