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18/03/2009 - Agência Senado Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

CAS aprova proposta para dificultar fraudes com empréstimos consignados

Por: Laura Fonseca


Com a finalidade de disciplinar a concessão de empréstimos consignados, impedindo que ocorram situações em que o contribuinte desatento possa vir a ser iludido, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) parecer favorável a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que exige a presença física do tomador do empréstimo. A proposta determina ainda que a operação deverá ser formalizada por meio de assinatura de contrato específico, no caso de empréstimos ou financiamentos que impliquem desconto em folha ou retenção de aposentadorias e pensões.

A presidente da CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), manifestou-se favorável à proposta (PLS 641/07), argumentando que a praticidade dos meios eletrônicos pode ser benéfica, mas que é preciso impedir que as pessoas sejam iludidas por ofertas e facilidades de crédito e aceitem as operações sem as devidas reflexão e atenção.

Para o relator do projeto na CAS, senador Adelmir Santana (DEM-DF), é de fundamental importância que a pessoa esteja presente, fisicamente, ao tomar um empréstimo ou financiamento, porque pode haver má-fé das instituições financeiras ou operadoras de telemarketing e até mesmo de parentes dos consumidores.

O senador alertou, ainda, para a importância financeira de que se reveste uma operação de crédito consignado para aqueles que vivem de seus benefícios de aposentadoria ou de rendas de trabalho. Ele lembrou o caráter irrevogável e irretratável da autorização de desconto em folha de pagamento ou de retenção de benefícios de aposentadoria ou de pensão, pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde será votado em decisão terminativa.

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