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16/03/2009 - Correio do Minho Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Empresário condenado por falsificação e fraude

Por: Luís M. Fernandes


Um empresário foi condenado na Vara Mista na pena única de 5 000 euros pela prática de crimes de falsificação de documento e introdução de fraude no consumo. Condenadas também duas das suas três empresas, arguidas no processo. Entre a matéria provada, o colectivo de juízes concluiu que era do seu conhecimento a operação visando a introdução no consumo 60 000 litros de aguardente vínica, sem ter de pagar o imposto exigido.
Aliás, gozava do estatuto de entreposto fiscal e depositário autorizado.

Das três empresas da sua responsabilidade, todas com sede em Fafe, duas delas são sociedades por quotas. A primeira com actividades nos sectores do aproveitamento de resíduos na indústria de secagem e moagem, de destilação de bebidas alcoólicas, de adubos e comercialialização dos mesmos; a segunda para a destilação e comercialização de álcool, aguardentes, vinhos e bebidas alcoólicas.
A actividade terceira empresa, de que o arguido era administrador único, era idêntica a da segunda atrás referida.

O julgamento do empresário C. Pereira, de 42 anos, há dias concluído na Vara Mista com a leitura do acórdão do colectivo presidido pelo juiz João Ramos Lopes, baseou-se numa acusação do Ministério Público, representado pelo procurador Américo Simões aquando da sua discussão em audiência pública
À primeira das três firmas, foi-lhe concedida em 1994, pela Direcção Geral das Alfândegas e Impostos Especiais Consumo, autorização para ser entreposto fiscal. Por inerência, ficou com o estatuto de depositário autorizado.

No exercício da sua actividade, a firma podia produzir, transformar, deter, receber e ex pedir num entreposto fiscal, produtos sujeitos ao imposto especial de consumo, em regime de suspensão de imposto.

Aconteceu que, na sequência de uma acção de fiscalização da Alfândega de Braga, em Dezembro de 2001, foram detectadas irregularidades praticadas por essa firma: havia discrepância entre a existência física em armazém e a contabilidade de existentes de produtos sujeitos a taxa positiva de imposto especial sobre bebibas alcoólicas. E disso resultou uma dívida fiscal de 1 328 486,83 euros. O estatuto de depositário autorizado foi cancelado.

A matéria da acusação é, todavia longa. Segundo o Ministério Público, o arguido montou um esquema de modo a obter benefícios à custa do Estado e da relação de confiança estabelecida com base na concessão de estatuto de depositário autorizado e de titular de entreposto fiscal.
Recorrendo à falsificação de documentos — viciação dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras, o arguido e as empresas co-arguidas visavam, se a mesma não fosse detectada, introduzir 60 000 litros de aguardente vínica no mercado paralelo, sem qualquer controlo. E, assim, fugia-se do pagamento do respectivo imposto sobre as bebidas, no montante de 407 180,21 euros.

Provado o essencial da acusação e beneficiando do facto de o arguido não ter antecedentes criminais, foi o mesmo condenado na pena única de 500 dias de multa, à taxa de 10 euros por dia, num total de 5 000 euros.
Das empresas, condenadas as duas primeiras, cada uma delas na pena de 300 dias de multa, à taxa de 20 euros por dia. A outra foi absolvida. Revelada a decisão o juiz explicou tudo.

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