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12/03/2009 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Supremo nega pedido de Maluf para destruir provas enviadas pela Suíça


O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou, nesta quinta-feira (12/3), recurso do deputado federal Paulo Salim Maluf (PP-SP) contra decisão do ministro Ricardo Lewandowski. O relator do caso encaminhou ao MPF (Ministério Público Federal), para futuras ações penais, cópia digitalizada de documentos enviados pelo governo da Suíça para instruir ação fiscal já extinta. A defesa de Maluf impetrou o agravo regimental no Supremo em que pedia a destruição das provas.

De acordo com informações da PGR (Procuradoria Geral da República), o ministro aceitou recurso anterior da defesa de Maluf e rejeitou pedido do MPF a para juntar estes documentos ao Inquérito 2471, que investiga crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Entretanto, a Procuradoria solicitou cópia dos autos, que estavam sendo devolvidos à primeira instância para arquivamento, e Lewandowski autorizou a entrega.

Argumentos

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, afirmou em sua sustentação durante o julgamento que foi justamente o MP que pediu a extinção do processo quando houve descumprimento parcial de uma das vedações previstas no convênio firmado entre Brasil e Suíça. Como os termos impediam o uso da documentação nos crimes de natureza fiscal, o órgão requereu a extinção para dar cumprimento ao acordo.

Ele fez questão de esclarecer que, quando a documentação chegou da Suíça, veio com a observação de que o seu emprego como meio de prova também é permitido para a investigação de outras infrações além daquelas que estão na origem do pedido.

Antonio Fernando ainda sustentou que o MPF usará a documentação dentro dos termos do acordo e com as observações encaminhadas pelo governo suíço. “Nessa petição dirigida ao ministro Ricardo Lewandowski o Ministério Público explicita claramente para que hipóteses usaria a prova: para o fato delituoso nº 6, descrito às fls. 3833, associação para o cometimento de crimes de lavagem de ativos criminosos, que é permitida na autorização, e para ocultação e dissimulação de diversas contas na Suíça no período de tanto a tanto, que é o primeiro fato delituoso”.

Supremo

Lewandowski afirmou que em momento nenhum foi decidida a utilização sem critério da cópia enviada à PGR. O relator justificou que o elevado grau de complexidade dos documentos exigia seu estudo mais aprofundado por parte do MPF.

O ministro Cezar Peluso destacou que a corte não deve se antecipar sobre o uso que será dado a essas provas ou sobre sua legalidade. Ele afirmou que a Suíça apenas impede que se use os documentos em ações fiscais, mas não impede que sejam usados para apuração de ilícitos de outra natureza, e que o MP, enquanto parte no processo, poderia ter tirado essas cópias mesmo antes de pedir, ele próprio, o arquivamento do feito quando constatou que as provas não podiam ser usadas em razão do tratado entre os dois países.

“O Ministério Público tomou conhecimento desses fatos porque eles estavam nos autos. Se vai usar, como e quando vai usar, isso será apreciado pelo juiz competente, na oportunidade”, ressaltou Peluso.

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