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10/03/2009 - Público.pt - Última Hora Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Lei contra fraudes nos telemóveis entrou hoje em vigor

Por: Ana Rita Faria

Empresas de conteúdos de entretenimento com novas regras.

A partir de agora será mais difícil ser alvo de burlas nos telemóveis. O Diário da República publicou hoje novas medidas legislativas que vêm dar uma maior protecção aos consumidores na utilização dos serviços de valor acrescentado (como toques de telemóveis, imagens ou jogos) e colocar restrições à sua publicidade.

Este pacote de medidas tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 17 de Dezembro do ano passado e, desde então, aguardava promulgação pelo Presidente da República.

Entre as novas regras impostas consta a obrigação de as empresas prestadoras destes serviços de entretenimento para telemóveis (como, por exemplo, o Clube Jamba, a Dadanet e a Movilisto) estarem registadas junto da Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom), com indicativos de acesso diferenciados consoante se trate de serviços de carácter erótico, de prestações continuadas ou de angariação de donativos. Além disso, a Anacom irá também passar a fiscalizar todos estes serviços.

Ao mesmo tempo, as empresas de toques para telemóveis e conteúdos do mesmo género vêem agora regulados as condições de prestação dos seus serviços, desde logo através da garantia de que o cliente apenas terá de pagar pelo serviço (toque, imagem, jogo, etc) que pediu e nada mais.

Até agora, a falta de clareza na indicação dos preços e a publicidade frequentemente enganosa faziam com que o consumidor pensasse estar a comprar apenas um conteúdo quando, na verdade, estava a subscrever a assinatura de um serviço duradouro.

As novas medidas publicas hoje em Dário da República trazem também alterações aos operadores móveis, que serão obrigados a barrar o acesso a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens, sempre que o cliente o solicite.

Novas regras serão impostas ainda à publicidade a estes produtos, que terá de identificar a empresa e as condições do serviço, sendo que a informação relativa ao preço deverá ser dada ao consumidor com o mesmo tipo e tamanho de caracteres que os usados para a divulgação do serviço em si.

Fica igualmente proibida a publicidade dirigida a menores em qualquer tipo de suporte publicitário, além de se limitar a divulgação de serviços de cariz erótico e sexual.

Finalmente, irá também ser criada, junto da Direcção-Geral do Consumidor, uma lista de âmbito nacional onde se podem inscrever as pessoas que não querem receber e se sentem lesadas com a publicidade a conteúdos de entretenimento para telemóveis.

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