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09/03/2009 - Revista Consultor Jurídico / Portal Exame Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Governo é cúmplice dos integrantes do MST

Por: José Roberto Guzzo


O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, fez na semana passada o que se esperava há muito tempo que uma autoridade de primeira linha fizesse: deu um aviso claro de que o governo se colocou diretamente fora da lei ao aceitar, proteger e financiar com dinheiro público o MST e o consórcio de organizações-laranja que tem ao redor de si. É simples. A maioria desses grupos comete, à plena luz do dia e de maneira sistemática, crimes previstos no Código Penal, delitos contra a ordem tributária e uma extensa lista de ações que ofendem a administração do Estado brasileiro, a ordem pública e os direitos básicos dos cidadãos. Vivem, em suma, como se a Constituição e o restante das leis não se aplicassem a seus integrantes. Trata-se de organizações que operam de maneira ilícita, resumiu o ministro Mendes; e, se o governo lhes dá verbas tiradas do Erário, está tendo uma conduta igualmente ilícita. Já não é mais, apenas, um caso de abandono do seu dever fundamental de impor o cumprimento da lei. Trata-se, aí, de cumplicidade.

O presidente do STF não é um promotor de Justiça nem autoridade policial; é o principal magistrado do Brasil. Em condições normais de temperatura e pressão, ele e todos os seus colegas do Supremo só deveriam falar no momento de dar as sentenças relativas aos casos que chegam ao seu julgamento. Não têm de se manifestar nem antes nem depois disso. Não têm de fazer comentários públicos sobre o comportamento do Executivo ou do Legislativo. Não têm, no fundo, de falar nada fora dos autos. Mas essas condições já deixaram de ser normais há muito tempo. Na verdade, no caso do MST, o que o governo construiu ao longo dos últimos anos, em todos os seus níveis, foi uma aberração legal tão patente, completa e agressiva que chamar a atenção sobre ela tornou-se um direito, talvez um dever, do STF. É muito ruim, realmente, que se tenha chegado a isso. Mas certamente é pior que nenhuma autoridade pública de peso tenha a coragem ou a mera sensatez de declarar à população que é errado conformar-se com a liberdade de ação, do Oiapoque ao Chuí, de organizações que praticam atividades criminosas de maneira permanente e declaram que vão continuar praticando, cada vez mais.

A tolerância, na política e em muitas outras coisas, é geralmente uma virtude. Mas a tolerância com o crime não é, sobretudo por parte de quem é pago para combatê-lo; aí já é trocar de lado e associar-se aos criminosos. Não está se falando aqui de pequenas contravenções ou de ações que possam ser justificadas como "políticas". O feito mais recente no prontuário do MST foi o assassinato de quatro seguranças particulares de uma fazenda no interior de Pernambuco. Os homicídios vieram se somar a mais uma série de invasões praticadas em São Paulo por um líder dissidente, com o único e declarado propósito de fazer um "Carnaval Vermelho". Há anos os militantes do MST e das organizações-satélite que mantém sob o seu comando cometem os delitos de roubo, furto, cárcere privado, lesões corporais, desvio de verbas, desacato a ordens judiciais, invasão de propriedade, sonegação fiscal, estelionato, além, é claro, de repetidos homicídios, bloqueio de estradas ou de pedágios, depredação de repartições do governo e permanente vadiagem. Em troca dessas realizações, o condomínio de grupos envolvidos na "luta pela reforma agrária", boa parte deles a serviço do MST, recebeu do governo federal, em 2008, um total de 220 milhões de reais em verbas públicas.

O destino de todo esse dinheiro, naturalmente, é um completo mistério. O Tribunal de Contas da União, cada vez que examina a contabilidade dos movimentos de trabalhadores rurais, aponta todo tipo de coisa errada. Nada se compara, aí, ao MST propriamente dito. Tecnicamente, como se sabe, o MST não existe - não está inscrito em nenhum registro público e, como tal, não tem um número no CNPJ, como a mais modesta fábrica de rapadura é obrigada a ter. Isso torna perfeitamente ilegal toda a transação em dinheiro que se faz ali dentro; o MST, na verdade, é um caixa dois em tempo integral, situação que nunca despertou o mais remoto interesse por parte da Receita Federal ou de secretarias da Fazenda. Sabe-se muito bem por que, é claro. Com o MST é proibido mexer - seja porque fazem parte do atual governo autoridades claramente aliadas ao movimento, seja porque há uma geral covardia para enfrentá-lo. É um caso em que o medo venceu a lei.

A reação do governo à fala do ministro Gilmar foi a de sempre. Deu o episódio por "encerrado".

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