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03/03/2009 - O Documento Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Comércio poderá exigir documentos no pagamento com cartão de crédito


Um projeto de lei sugere aos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso que decidam sobre a exigência ou não de documentos de identificação na realização de pagamentos com cartões de créditos e débitos. A proposta de autoria do deputado Ademir Brunetto (PT) aprovada no mês passado, deve voltar à pauta de votação nesta terça-feira (3) já com aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para segunda votação em plenário. O projeto foi criado em 2008, mas teve apreciação da CCJ no inicio deste ano.

De acordo com o projeto, o número do documento também poderá ser anotado numa via destinada ao estabelecimento.

O projeto tem como objetivo uma medida de segurança e proteção patrimonial nas relações de consumo podendo evitar possíveis fraudes no cometimento de qualquer outro tipo penal pertinente, as empresas e estabelecimentos comerciais e financeiros que trabalham com cartão de crédito ou débito poderão exigir facultativamente, a apresentação de um documento com identificação.

No caso de recusa da apresentação do documento de identidade, as empresas e estabelecimentos comerciais e financeiros poderão negar ou desfazer a venda do produto ou a prestação do serviço anteriormente acordado, ou exigir outra forma de pagamento.

O CDC veio para solucionar os entraves da vida econômica causados pela grande massificação do capitalismo, no qual, grandes empresas ao verem a vulnerabilidade da sociedade no tocante as suas práticas, passam a impor a sua vontade unilateral ao colocar seus produtos e serviços, passando assim a reger com livre arbítrio as normas pertinentes a seu controle.

Ademir Brunetto entende que a relação de consumo deve beneficiar ambos os lados (consumidor e estabelecimento). "Estamos oferecendo a oportunidade de os estabelecimentos requererem uma identificação de seus clientes consumidores como mais um dispositivo de segurança contra possíveis fraudes e golpes", disse o deputado.

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