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02/03/2009 - O Pioneiro Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Procon de Caxias do Sul alerta sobre cobrança ilegal no uso de cartões

Por: Bibiana Ribeiro Mendes

Órgão explica que não pode ser estabelecido valor mínimo para compra.

O fornecedor que disponibilizar a modalidade de pagamento via cartão de crédito não pode impor ao consumidor um valor mínimo de compras para a sua utilização. Segundo o titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Dagoberto Machado dos Santos, o fornecedor não pode limitar a venda, uma vez que o pagamento com cartão é considerado à vista.

Ele aponta que o limite vem sendo imposto sob o argumento de que a taxa da administradora de cartões muitas vezes é mais alta do que a compra do consumidor. Porém essa é considerada uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), porque o fornecedor não pode repassar seus custos ao consumidor.

O telefone do Procon é o 151.

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