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13/02/2009 - Portal do Governo Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Novo sistema informático detecta dissipação de património para fuga ao fisco

DGCI implementa sistema informático que detecta e promove sancionamento criminal da frustração de créditos tributários.

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) acaba de colocar em produção um novo sistema informático que detecta, de forma electrónica e automática, todas as situações em que os proprietários de imóveis com dívidas fiscais tentem efectuar a respectiva alienação, dissipando o seu património e impedindo a cobrança das suas dívidas pelo Estado.

A Administração Fiscal tem-se deparado com um volume significativo de situações nas quais empresas e contribuintes singulares possuidores de dívidas fiscais ao Estado, muitas vezes de elevado montante, fazem desaparecer o seu património penhorável, alienando-o de forma gratuita ou onerosa, para assim dificultarem ou impedirem a cobrança dessas dívidas. Na maioria dos casos trata-se de operações planeadas de evasão e fraude fiscais de elevada gravidade.

A Lei penal tipifica esses comportamentos, quando dolosos, como crime de frustração de créditos, sancionando-os com pena de prisão até dois anos (artigo 88º, nº1, do Regime Geral das Infracções Tributárias).

O sistema informático que agora entra em produção em todo o País efectua a detecção de todos esses comportamentos e assinala-os em duas dimensões:

i) Aos Directores de Finanças competentes para a instauração do processo de inquérito criminal, a fim de que estes verifiquem se estão reunidos os pressupostos necessários à sua instauração e procedam em conformidade;

ii) Aos Chefes de Finanças, no momento em que os adquirentes solicitam o pagamento do IMT, para que estes realizem as seguintes diligências:

a) Caso o bem imóvel a transmitir já se encontre penhorado, informarem desse facto o comprador, protegendo assim as suas expectativas;

b) Caso o imóvel ainda não se encontre penhorado, procederem à sua penhora ou à constituição de hipoteca legal ainda antes da sua transmissão, a fim de garantirem a efectiva cobrança da dívida, informando sempre disso o adquirente.

Pela prática do crime de frustração de créditos a lei penal fiscal prevê a responsabilidade criminal cumulativa – simultânea e não subsidiária – da empresa e dos seus gerentes ou administradores (artigos 6.º e 7.º do Regime Geral das Infracções Tributárias), pelo que contra estes serão também instaurados os respectivos processos.

No âmbito do processo de inquérito, a DGCI procederá enquanto Órgão de Polícia Criminal, nos termos da lei, à realização dos actos de investigação criminal tidos por convenientes, como por exemplo a constituição e interrogatório de arguidos – a empresas e gerentes ou administradores -, termos de identidade e residência, buscas, apreensões, inquirições de testemunhas, etc (artigos 40.º n.º 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias e 55.º do Código de Processo Penal).

As funcionalidades informáticas agora implementadas assentam num vasto conjunto de cruzamentos electrónicos de dados em tempo real, no próprio momento em que os factos estão a ocorrer e fazem parte do Sistema de Inquéritos Criminais Fiscais (SINQUER).

O SINQUER destina-se a ser utilizado pela Administração Tributária, enquanto Órgão de Polícia Criminal (artigos 40.º e 41.º do Regime Geral das Infracções Tributárias), constituindo uma ferramenta de apoio à Investigação Criminal Fiscal.

A Administração Tributária privilegia o cumprimento das obrigações fiscais mas, no quadro legal vigente, não pode deixar de aplicar a lei com rigor e determinação a todos os agentes económicos, sobretudo perante as situações mais gravosas de criminalidade tributária, como é o caso das empresas que procuraram eximir-se do cumprimento do dever fundamental de pagar impostos, mediante a conduta dolosa de frustração de créditos fiscais.

O combate à fraude, à evasão e ao incumprimento fiscais constitui uma exigência dos contribuintes cumpridores, que reclamam, com pertinência e sentido de justiça, a aplicação da lei a todos os agentes económicos como marca indelével do Estado de Direito.

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