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12/02/2009 - Jornal O Progresso Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Ação contra Zeca


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul disse não ao ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, que havia batido às portas do Poder Judiciário com pedido de agravo de instrumento na ação movida pelo Ministério Público Estadual por ter violado a Lei de Improbidade Administrativa. Com a derrota no TJ, o ex-governador segue como réu no processo que investiga a farra com dinheiro público através de contratos fajutos com agências de publicidade e veículos de comunicação que, durante oito anos, mamaram nas tetas do poder. Além de negar provimento ao recurso de Zeca do PT, o Tribunal de Justiça complicou ainda mais a situação do ex-governador ao ressaltar que os atos de improbidade denunciados pelo Ministério Público Estadual se caracterizam pelo enriquecimento ilícito, por atentar contra os princípios da administração pública e contra o erário. Se for condenado, Zeca perderá os direitos políticos, deverá ressarcir os cofres públicos e assistirá a decretação da indisponibilidade de todos os bens móveis e imóveis.
O fato é que a situação do ex-governador está cada vez mais complicada diante da enxurrada de denúncias na esfera criminal contra os acusados de usar dinheiro público para promover uma verdadeira farra na publicidade estatal. O valor absurdo que foi repassado às agências e, posteriormente, para alguns veículos de comunicação, inclusive jornais impressos, que rezavam a cartilha do governo do Estado, deve ser devolvido aos cofres públicos e todas as pessoas beneficiadas pela farra da publicidade devem ser responsabilizadas. Mesmo sabendo que a missão será tortuosa, os promotores de Justiça já deixaram claro que não estão nem um pouco preocupados com o gigantesco volume de contratos de publicidade que terão que analisar até a conclusão da investigação. O Ministério Público já denunciou quatro agências de publicidade acusadas de participação efetiva no esquema de corrupção através de campanhas publicitárias de fachada ou superfaturadas, onde estas empresas recebiam o pagamento do governo do Estado, embolsavam parte do dinheiro e devolviam o restante para os gestores das fraudes.
Fica, mais uma vez, a indagação sobre a omissão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em fiscalizar os gastos do ex-governador com publicidade. O TCE falhou na missão de garantir a lisura no emprego do dinheiro público e não se manifestou nem mesmo quando a ex-assessora da governadoria, Ivanete Leite Martins, apresentou as denúncias ao Ministério Público Estadual. É inverossímil que um órgão tão bem estruturado e com auditores tão bem remunerados como o Tribunal de Contas não tenha desconfiado dos gastos de R$ 122 milhões do governo do Estado com publicidade. Com isso, o TCE reforça a tese de ineficiência dos chamados tribunais de contas e colocam em xeque a necessidade do Estado continuar gastando milhões de reais todos os meses para manter um órgão que não consegue diagnosticar irregularidades tão óbvias quanto às que foram denunciadas pelo Ministério Público Estadual.
Ainda que a decisão do Tribunal de Justiça não tenha caráter definitivo, ou seja, ainda cabem recursos em outras instâncias do Poder Judiciário, a negativa do recurso joga por terra todo discurso desfilado por Zeca do PT durante os oito anos em que o ex-governador tentou monopolizar a ética, a probidade administrativa e a honestidade no trato com a coisa pública. Ao sofrer mais esta derrota no Poder Judiciário, o ex-governador deixa claro que a promessa de transparência nos gastos com o dinheiro do contribuinte era apenas uma retórica do político que não conseguiria explicar gastos de mais de R$ 120 milhões com publicidade apenas nos últimos três anos de mandato. Na mesma situação estão antigos aliados como o ex-chefe da Casa Civil, Raufi Marques, o ex-secretário de Comunicação, Oscar Ramos Gaspar, a ex-ordenadora de despesas da Governadoria, Salete Terezinha de Luca, além dos ex-servidores José Roberto dos Santos, Ivanete Leite Martins e Ana Lúcia Rosa Tavares. Todos são acusados de usar notas fiscais frias para justificar serviços que não foram prestados e, com isto, desviar dinheiro público para um caixa dois, mantido pelo bando.

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