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11/02/2009 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Embratel deve indenizar em R$ 10 mil consumidora considerada inadimplente


A Embratel, como operadora de telefonia de longa distância, deve indenizar uma consumidora em R$ 10 mil por incluir seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de dívidas relativas à linha telefônica solicitada por meio de fraude. A decisão é da 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A empresa recorreu ao tribubal para evitar a condenação, mas os ministros rejeitaram o recurso, pois envolvia reexaminar os fatos já apreciados pela Justiça do Distrito Federal, o que é proibido pela Súmula 7 da própria Corte. O relator é o ministro Aldir Passarinho Junior.

De acordo com informações do STJ, foi solicitada por terceiros uma linha nova à Telemar por telefone, utilizando-se o nome e os dados de uma consumidora. Como não houve os respectivos pagamentos pelo uso de tais contas telefônicas, seu nome foi incluído em cadastro de devedores.

Comprovada a fraude, a consumidora entrou com uma ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa de telecomunicações.

A Justiça brasiliense deu ganho de causa à consumidora, condenando a empresa a indenizá-la por danos morais, com base nos artigos 7º e 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Estes dispositivos definem a responsabilidade objetiva (direta) e solidária (por associação com outras empresas) de empresas por conduta negligente em fraudes cometidas contra terceiros de boa-fé.

O TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) confirmou a indenização e aumentou o valor para R$ 10 mil. Os desembargadores também consideraram que não foram comprovados danos materiais, já que a consumidora não dependeria do telefone para suas atividades.

A Embratel recorreu da decisão no STJ e afirma não ter cometido ato ilegal, já que a responsabilidade pela concessão da linha seria da empresa concessionária local, no caso a Telemar. Argumentou, ainda, que o valor da indenização seria excessivo e que a data da correção monetária deveria ser contada desde a fixação da indenização, e não da data do dano.

No seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior destacou que o TJ-DF considerou a responsabilidade da empresa de telecomunicações com base nas provas dos autos do processo. Analisar novamente a matéria, seria reapreciar os fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio STJ.

Os desembargadores observaram que a Telemar já teria retirado o nome da consumidora do cadastro de inadimplentes, mas que a Embratel voltou a incluí-lo. Em relação ao valor da indenização, fixado em R$ 10 mil, o relator considerou razoável e dentro dos parâmetros utilizados no Judiciário.

O ministro aceitou o pedido da Embratel apenas no que se referia à data da correção monetária da indenização, sendo que esta deve ser corrigida da data de sua fixação, e não da data em que ocorreram os fatos.

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