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06/02/2009 - Hoje Macau Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

O anti-vírus do Governo

Por: Island Ian

O Conselho Executivo aprovou a proposta de lei sobre o combate à criminalidade informática, documento que já foi remetido ao hemiciclo. As penas poderão ir de um a dez anos.

Já foi concluída a apreciação pelo Conselho Executivo da proposta de lei sobre o combate à criminalidade informática, um diploma que estava a ser preparado há vários meses. Segundo o porta-voz, Tong Chi Kin, a proposta do Governo estipula que os actos ilícitos de obtenção ou utilização ilegítima de dados informáticos, o acesso ilegítimo a sistemas informáticos e a fraude podem ser punidos com penas de prisão de um a dez anos. De acordo com o mesmo responsável, pode mesmo haver um agravamento da pena “caso os crimes praticados tenham como alvo os órgãos Executivo, Legislativo ou Judicial”.
Este diploma já vinha sendo pedido há muito tempo, visto que é considerado essencial para punir alguns abusos. O caso ganhou maior relevância nos últimos anos devido a conteúdos pornográficos envolvendo jovens que foram disponibilizados via Internet. Além disso, a apreensão de indivíduos que colocaram informações consideradas subversivas em alguns fóruns de discussão – o caso da Tocha Olímpica – levou também a que se pedisse maior celeridade no procedimento legislativo. Isto porque, as autoridades foram criticadas por agir sem ordem judicial, uma vez que não existia legislação específica. Sob esta questão, Tong Chi Kin disse que o diploma prevê que a polícia possa agir sem ordem superior “apenas em casos de urgência”, embora não tenha definido quais são estes casos. Contudo, ressalvou, a Assembleia Legislativa poderá ter uma leitura diferente.

Passaporte electrónico

Ainda ontem, o Conselho Executivo deu luz verde à proposta de lei relativa ao “Regime Jurídico de Documentos de Viagem da RAEM”, que determina a substituição dos documentos de viagem tradicionais por documentos tipo “inteligente”. Assim, através de um “chip”, será possível armazenar, em forma digital, os dados pessoais do titular, “no sentido de reforçar a capacidade de combate à falsificação de documentos de viagem”, frisou Tong Chi Kin.
Apesar da substituição, os passaportes e títulos de viagem da RAEM dentro da validade podem continuar a ser utilizados. O responsável acrescentou que a proposta prevê ainda a criminalização pela danificação ou destruição dos documentos. As penas variam entre um e cinco anos.

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