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03/02/2009 - Gazeta de Ribeirão Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Crime sem desculpa

Por: Eduardo Schiavoni

Polêmica judicial. TJ mantém condenação a mulher que vendia CDs e DVDs piratas em casa porque estava sem emprego.

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, no último dia 26, a manutenção da pena de dois anos de reclusão, além de multa de R$ 150, da hoje servidora pública Lusia Alves de Souza. Ela foi enquadrada no artigo 184 do código penal, que descreve os crimes contra o direito autoral: vendia CDs e DVDs piratas em casa.

Moradora no Adelino Simioni, Lusia foi vítima de uma denúncia anônima. Visitada pela Polícia Federal em 2006, teve pelo menos 340 CDs e 50 DVDs apreendidos. A polícia procurava ainda uma máquina matriz, responsável pela cópia dos produtos, mas não encontrou. Lusia diz que pegava o material de pessoas com box no camelódromo e que, desempregada, o vendia para sobreviver. “Não tinha condição de sustentar minha família. Muita gente no bairro vendia, e comecei a vender também. Foi quando a Polícia veio e levou tudo”, disse.

Sem condições de pagar advogado, foi atendida gratuitamente na Defensoria Pública, pelo advogado Paulo Roberto Caldo. Afirma não ter visto o defensor uma única vez. “Não conheço meu advogado. Ia inclusive procurar ele (sic) essa semana para ver em que pé a coisa está”, disse ela, que ainda não sabe que foi condenada. Para ela, o processo ainda está em andamento, sem decisão.

Ela afirma que está preocupada porque passou na primeira etapa de um concurso público e que, se tiver condenação criminal, não poderá ocupar o cargo. “Imagina se perder a chance por esse problema? Preciso resolver tudo logo”, disse. Caldo, por sua vez, diz que a defesa foi feita de forma correta e diz que irá recorrer da decisão. “Vou analisar que medida tomar, mas o recurso é certo”, disse. Na defesa, ele justificou a ação da vítima pela necessidade.

Na decisão, o desembargador Carlos Biasotti afirmou que, embora os argumentos da defesa devam ser considerados, a condição social de Lusia não é motivo que justifique o crime. Segundo o acórdão, “deixar impunes os que praticam esse gênero de negócio —negociata seria melhor dito— não seria apenas tripudiar sobre o direito do autor sobre a obra intelectual, senão ainda introduzir a astúcia e a fraude nas relações de consumo, com graves danos para as pessoas, notadamente as incautas”.

DIVERGÊNCIAS. Para o professor de Direito Eduardo Vasconcelos, da Unesp de Franca, a decisão leva em conta aspectos práticos da Ciência Jurídica. “Permitir que as leis sejam descumpridas é o mesmo que desacreditar o sistema que o próprio juiz representa”, disse. Já o também professor de Direito Gualter Ferreira discorda. “Não se trata de defender a pirataria, mas as condições do infrator servem para atenuar ou até mesmo anular a prática do delito.”

Próprio TJ já livrou camelôs

A decisão que condenou Lusia Alves Souza a dois anos de reclusão traz à tona uma polêmica que parece interminável entre os juízes e juristas: embora as leis tipifiquem a pirataria como crime, qual punição deve ser aplicada à pessoa física, geralmente desempregada e sem oportunidades, que está na ponta da cadeira, vendendo o produto? O mesmo TJ, em decisão no último trimestre, absolveu três vendedores ambulantes de Ribeirão que haviam sido condenados, em primeira instância, por vender produtos pirateados nas ruas. Na ocasião, a desembargadora Ivana David alegou falhas processuais para revogar a condenação de primeira instância, que havia determinado reclusão de dois anos a Claudair dos Santos, Natalice de Matos e Antonio Matos. (ES)

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