16/10/2006 - Revista Consultor Jurídico

Medidas preventivas - EUA publica lei para minimizar riscos de fraudes financeiras

Por: Roberto Carlos Hahn

A Lei Sarbanes-Oxley foi sancionada pelo presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, em julho de 2002, levando o nome dos dois congressistas responsáveis pela sua elaboração, o senador Paul Sarbanes e o deputado republicano Michael Oxley.

Foi o resultado de uma rápida mobilização das autoridades norte-americanas, na ânsia de minimizar, por meio de medidas concretas, os danos decorrentes das fraudes envolvendo, inicialmente, a Enron, que foi seguida pelos problemas encontrados nas demonstrações contábeis de empresas como a WorldCom e a Tyco, entre outras.

A Lei Sarbanes-Oxley objetiva promover melhor a governança corporativa por meio da eficácia dos controles internos que influenciam nos resultados financeiros das organizações.

As seções 404 e 302 da lei cumprem um importante papel ao reforçar a parte de controles internos e de responsabilidades nas divulgações trimestrais e anuais. Desta forma, as empresas passaram a tomar medidas para melhorar a sua estrutura de controles internos, revendo responsabilidades, processos e sistemas para garantir a confiabilidade das informações divulgadas.

A Lei Sarbanes-Oxley traz muitas regras que exigem processos e controles para que as informações financeiras e contábeis da empresa que são publicadas anualmente sejam verdadeiras, para que haja código de conduta, para que haja comitê de auditoria, para que possa ser possível indicar falhas no sistema e que assim a empresa possa guardar um repositório de dados e controles internos para auditorias futuras. E isso exige integração dos sistemas de informação.

Para se adequarem às normas estabelecidas pela lei, as empresas obrigadas devem realizar grandes investimentos em programas de computador, treinamento e desenvolvimento de pessoal buscando atingir a eficácia em suas operações.

As empresas deverão aprimorar os controles internos, tornando-os eficazes, minimizando os riscos do negócio, gerando maior confiabilidade aos relatórios financeiros e possibilitando melhor desempenho e eficiência das operações das empresas.

No Brasil, as empresas que negociam nas bolsas de valores norte-americanas e também possuem American Depositary Receipts estão obrigadas a cumprir o conjunto normativo de regras, obrigando-as a pesados investimentos no desenvolvimento de sistemas e treinamento de pessoal principalmente no que diz respeito aos controles de riscos operacionais e financeiros. O novo Código Civil brasileiro incluiu a obrigação de indenizar, como responsabilidade de má gestão de seus administradores de empresas.

Espera-se que, com o aperfeiçoamento da metodologia de controles internos, as empresas de menor porte e que não estejam obrigadas ao cumprimento da lei venham a se utilizar destas ferramentas, alcançando, assim, um controle mais rígido nas suas operações.