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26/12/2008 - 24 Horas News Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Nova Lei de Acesso à Informação aumentará transparência pública

Por: Milton Júnior


"Que o Brasil faça o seu melhor para garantir que o Congresso aprove lei sobre o acesso dos cidadãos as informações públicas”. Esta foi uma das recomendações feitas à Presidência da República pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em abril deste ano. Mas a sugestão para a laboração da Lei de Acesso à Informação é fruto de anteprojeto apresentado pela Controladoria-Geral da União (CGU), ainda em 2006, à Casa Civil. De acordo com o secretário executivo da CGU, Luiz Navarro, a lei visa mudar o paradigma que orienta o acesso à informação pública no Brasil. “O acesso passará a ser regra e o sigilo a exceção”, afirma.

Para o secretário executivo, a nova lei representará ainda um dos mais importantes avanços no incremento da transparência pública. “O Brasil ainda não dispõe de regulamentação unitária e sistemática que assegure, efetivamente, o acesso amplo e irrestrito às informações e documentos produzidos pela administração pública”, acredita Navarro. Para ele, a exposição e o monitoramento das informações públicas irão estimular os gestores a adotarem posturas de maior zelo e responsabilidade com a aplicação dos recursos públicos.

Navarro ainda acredita que as medidas previstas no anteprojeto de Lei de Acesso à Informação representam também o fortalecimento da democracia e da prevenção e do combate à corrupção. “As medidas propostas alterarão profundamente a forma de relacionamento entre administração e cidadãos, que poderão, de posse das informações públicas, exercer acompanhamento da gestão e denunciar as falhas e irregularidades que porventura detectarem”, garante o secretário executivo.

A Lei de Acesso à Informação ainda diminui, de 30 para 25 anos, o período em que dados classificados no mais alto grau de sigilo (ultra-secretos) podem permanecer longe da pesquisa pública. Mas um dos pontos criticados é o fato de que determinadas informações, mesmo com as novas regras, poderão permanecer reservadas indefinidamente. É o caso dos ofícios que tratam de relações diplomáticas do Brasil com outros países e que deverão permanecer indefinidamente nos cofres do governo.

Se aprovada a nova lei, qualquer cidadão poderá, por exemplo, ir a um ministério e solicitar informações sobre a utilização de recursos públicos, acompanhamento dos programas, projetos e ações do governo e aos resultados das prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Dentro de um prazo limite, ainda a ser estipulado, a administração pública deverá fornecer a cópia dos documentos pedidos, cobrando apenas o custo para a reprodução dos papéis.

Caso não disponha das informações solicitadas, o servidor deverá indicar em que órgão da administração os dados poderão ser obtidos. Caso sejam informações sigilosas, o funcionário deverá explicar formalmente as razões para a recusa. “Além disso, o fornecimento das informações requeridas passará a ser dever dos órgãos e entidades públicas, que não mais poderão questionar os motivos do cidadão que deseja acessar informação pública”, diz Navarro.

A lei obrigará ainda uma revisão, de dois em dois anos, em todos os documentos tidos como sigilosos. Além disso, todos os órgãos deverão, anualmente, divulgar uma lista com os documentos ultra-secretos cujo prazo de sigilo venceu. A partir dessa data, todos os papéis poderão ser lidos por qualquer cidadão.

Mas de acordo com Fernando Paulino, do Fórum de Direito de Acesso a Informação Pública, que reúne mais de vinte entidades da sociedade civil, é importante fazer a regulação de maneira efetiva. "A posição do Fórum é contra a possibilidade de sigilo eterno. O governo brasileiro justifica que todos os países têm esse tipo de sigilo, mas essa é uma informação incorreta", afirma Paulino. Nos Estados Unidos, por exemplo, conhecido por ter uma lei de acesso que é referência no mundo, não é admitido recusa ao acesso a informações públicas.

O Fórum ainda defende o direito de "acesso facilitado", que consiste no preparo dos órgãos públicos para receber e atender os pedidos. "Toda repartição pública deverá ter um guichê, ou algo assim, para onde os cidadãos possam se dirigir e fazer o pedido. Ainda não está claro se esse tipo de política será praticada com a nova lei", diz o coordenador. Paulino também cogita a hipótese da criação de uma agência independente para regular o acesso, a exemplo do que ocorre no México, entre outros países.

A edição da lei dá efetividade a um dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”. Mas como se trata de um projeto de lei elaborado pelo Executivo, para entrar em vigor ainda precisará ser assinado pelo presidente da República para depois ser encaminhado para a Câmara dos Deputados e Senado. A previsão é de que o texto seja enviado ao Congresso no início do próximo ano.

Outro ponto que provoca polêmica no projeto de lei trata do sigilo absoluto para informações que possam atingir a honra e a imagem de pessoas citadas nos documentos. Pela legislação atual (lei 11.111), esses papéis devem permanecer lacrados por 100 anos. No novo projeto, o prazo deixa de existir para que os documentos permaneçam eternamente fechados ao público.

Arquivos da Ditadura

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, confirmou no último dia 17, que o governo federal lançará, também no início do próximo ano, um pacote de medidas para permitir o acesso do público aos arquivos da ditadura militar.

O pacote incluirá um sistema digital de acesso aos arquivos do governo, um projeto de lei que possibilite o conhecimento desses documentos e um edital para recolhimento de documentos que estão em poder de particulares. "Haverá garantia de sigilo e de anonimato nesse recolhimento. Os arquivos são do Estado e, se estão com particulares, estão irregularmente", afirmou Vannuchi no segundo dia de debates da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, que ocorreu em Brasília.

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