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09/10/2006 - W News Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Governo quer aprovar lei contra crimes de informática até final do ano

Por: Tatiana Schnoor


O Governo Federal espera aprovar até o final deste ano a Lei contra os Crimes de Informática que está em discussão desde 1996. Essa lei pretende, entre outras coisas, obrigar os provedores a identificarem, por número de IP e hora de acesso, quem postou determinado conteúdo na Web. Já funciona em São Paulo projeto semelhante nas lan houses. Os provedores serão obrigados a guardar as informações sobre seus usuários por um período mínimo de três anos.

Se aprovada, quem praticar crimes de difamação, calúnia, fraude ou algum tipo de roubo na Internet será punido legalmente sob pena de três a dez anos para os infratores. Atualmente quem pratica crimes como pedofilia e pirataria é punido, por analogia, com base no Código Civil. Já os autores de crimes de calúnia e difamação não têm punição prevista em lei.

Segundo José Henrique Santos Portugal, assessor parlamentar do Senado Federal, um dos pontos importantes dessa lei é a possibilidade de processo de investigação de casos advindos da Internet. Por exemplo, quando alguém se sentir lesada por difamação pela Web, poderá entrar com queixa-crime em uma delegacia. A polícia usará as provas retiradas na Internet para fazer a investigação do caso. "Com a lei vamos acabar com a incerteza na Internet. Os criminosos pensarão duas vezes antes de agir", diz Portugal.

Quando a lei for sancionada, o Brasil poderá assinar a Convenção Internacional sobre o Cibercrime, facilitando a troca de informações sobre os infratores entre os países signatários desta convenção. Medida que, segundo Portugal, aumentará a segurança dos internautas em relação à rede e, como conseqüência, impulsionará as vendas do comércio eletrônico.

Representantes do Senado e advogados especializados em crimes cibernéticos se encontram nesta segunda-feira, na Fecomércio em São Paulo, para discutir a inclusão de novas propostas no projeto de Lei contra Crimes de Informática de número PLS 137/2000.

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