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22/12/2008 - Jornal O Nortão Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Empresário denunciado pagava contas pessoais do diretor do Dnit

Por: Adriana Vandoni


Dando prosseguimento à Operação Imediata da Delegacia Fazendária de MT, que investigava esquema fraudulento em licitações e contratos celebrados entre a Secretaria de Justiça de MT e a empresa Braserv, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia na sexta-feira, dia 19, contra sete pessoas, dentre elas o ex-secretário de Justiça, Carlos Brito e o empresário Paulo Leão, dono da Braserv.

Na denúncia assinada pela promotora Ana Cristina Bardusco, revela uma “longa amizade” entre Paulo Leão e Luiz Antonio Pagot, essa amizade seria responsável pela “desenvoltura com que Paulo Leão transitava por diversos órgãos públicos”.

Mas a mais grave revelação foi a de que Paulo Leão costumava pagar as contas pessoais do diretor geral do Dnit, Luiz Pagot, conforme encontrado na “agenda usada pela secretária da empresa Braserv, com o lembrete para efetuar o pagamento do aluguel e da conta de energia do PAGOT”.

Ou seja, Luiz não “pagô”, quem “pagô” foi Paulo!

Abaixo Leia na íntegra a denuncia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT.


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base nas investigações realizadas por intermédio do inquérito policial de nº 033/2008 (Depol), vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer:

DENÚNCIA
contra

1o. DENUNCIANDO – PAULO CÉSAR LEÃO, brasileiro, casado, empresário, natural de Chapecó-SC, nascido aos 22/04/54, filho de Zamir Leão e Ialdary Bernardes, portador da cédula de identidade RG n. 12708470 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 595.024.521-00-91, residente e domiciliado na rua Marechal Deodoro, nº 715, apto. 202, Bairro Araés, nesta capital, telefone: (65) 3322-7909, pela prática dos delitos tipificados no artigo 299 do Código Penal, por 10 (dez) vezes, e artigos 89, parágrafo único e 96, incisos IV e V, ambos da Lei 8.666/93 c/c artigo 62, I, c/c artigo 29 e 69 todos do Código Penal;

2o. DENUNCIANDO – PAULO PEREIRA LESSA, brasileiro, casado, empresário, natural de Cruzeiro do Oeste-PR, nascido aos 20/10/63, filho de Aristide Barreto Lessa e Rosa Pereira Lessa, portador da cédula de identidade RG n. 13393128 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 404.459.689-15, residente e domiciliado na rua Santa Helena, nº 85, Bairro Santa Helena, nesta capital, telefone: (65) 8424-4444 e (65) 3625-4157, pela prática dos delitos tipificados no artigo 299 do Código Penal, por 10 (dez) vezes, e artigos 89, parágrafo único e 96, incisos IV e V, ambos da Lei 8.666/93 c/c artigo 29 e 69 do Código

3o. DENUNCIANDO – EDSON LEANDRO BURIGO, brasileiro, casado, empresário, natural de Cascavel/PR, nascido aos 17/12/72, filho de Levi José Burigo e Olfa Lurdes Burigo, portador da cédula de identidade RG n. 13R2641593 SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob o nº 741.605.089-87, residente e domiciliado na rua Itaraé, nº 1422, na cidade de Jaciara - MT, telefone: (65) 3461-1198, pela prática do delito tipificado no artigo 299, por 08 (oito) vezes, c/c artigo 29, ambos do Código Penal;

4o. DENUNCIANDO – CARLOS BRITO DE LIMA brasileiro, autônomo, nascido aos 19/05/63, filho de Sebastião Rodrigues Lima e Adileia Brito Lima, portador da cédula de identidade RG n. 507429 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 763.838.907-78, residente e domiciliado na rua S-01, quadra 22, casa 10, Bairro Parque Cuiabá, nesta capital, telefone: (65) 9982-6623 e 3666-4078, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 89 e 96, incisos IV e V, ambos da Lei 8.666/93, c/c artigo 29 e 69 do Código Penal;

5o. DENUNCIANDA - SILVIA REGINA LIRA DE ANDREATO, brasileira, casada, natural de Cuiabá-MT, nascida aos 10/09/80, filha de Rose Mary Lira de Araújo, portadora da cédula de identidade RG n. e inscrito no CPF/MF sob o nº 948.962.101-78, residente e domiciliada na rua Sorocaba, nº 20, bairro Verdão, nesta capital, telefone: (65) 3626-1833, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 89 e 96, incisos IV e V, ambos da Lei 8.666/93, c/c artigo 29 e 69 do Código Penal;

6o. DENUNCIANDO – MAURÍCIO SOUZA GUIMARÃES, brasileiro, casado, Agente de Tributos Estaduais, natural de Rio Verde-GO, nascido aos 05/06/62, filho de José Souza Guimarães e Irone Paraguaia Guimarães, portador da cédula de identidade RG n. 1577687 SSP/GO e inscbrito no CPF/MF sob o nº 264.648.881-53, residente e domiciliado na rua Malaia, nº 167, Bairro Shangri-la, nesta capital, telefone: (65) 3627-1615, pela prática do delito tipificado no artigo 96, incisos IV e V da Lei 8.666/93, c/c artigo 29 e 69 ambos do Código Penal;

7o. DENUNCIANDO – EDSON MONFORT DE ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, Gestor Governamental de Mato Grosso, natural de Ponta Porã - MS, nascido aos 09/08/66, filho de Américo Roberto de Albuquerque e Rafaela Monfort, portador da cédula de identidade RG n. 000320174 SSP/MS e inscrito no CPF/MF sob o nº 368.363.541-04, residente e domiciliado na rua F, casa 01, Bairro Morada do Ouro, nesta capital, telefone: (65) 3644-3778, pela prática do delito tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/93;
1 - DOS FATOS

O presente inquérito foi instaurado em 08/05/08, a partir de requisição Ministerial, noticiando eventual prática de falsidade ideológica na constituição da empresa BRASERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME cometido, em tese, por PAULO PEREIRA LESSA, uma vez que constituída em nome da “laranja” MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA e do “testa de ferro” EDSON LEANDRO BURIGO, bem como, a prática de fraude à licitação perpetrada perante a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso – SEJUSP.

As investigações realizadas constataram ocorrência de crime de:

I – FALSIDADE IDEOLÓGICA em algumas ALTERAÇÕES CONTRATUAIS da empresa PAVICON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA por parte de PAULO CÉSAR LEÃO e PAULO PEREIRA LESSA;

II – FALSIDADE IDEOLÓGICA em DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES referente a constituição da empresa BRASERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, por parte dos DENUNCIANDOS: PAULO CÉSAR LEÃO, PAULO PEREIRA LESSA e EDSON LEANDRO BURIGO e

III – FRAUDE a LICITAÇÃO, praticada pelos DENUNCIANDOS: PAULO CESAR LEÃO, PAULO PEREIRA LESSA, MAURÍCIO SOUZA GUIMARAES, SILVIA REGINA LIRA DE ANDREATO, CARLOS BRITO DE LIMA e EDSON MONFORT DE ALBUQUERQUE, conforme passa a relatar:

2 – DO APURADO

2.1. Da prática do delito tipificado no artigo 299, do Código Penal

2.1.1 - FALSIDADE IDEOLÓGICA na constituição da empresa PAVICON CONSTRUÇÕES LTDA – ME

Foi apurado que os DENUNCIANDOS: PAULO CÉSAR LEÃO e PAULO PEREIRA LESSA, DA SILVA, agindo em comunhão de idéias e propósitos, com o fim de alterar fato juridicamente relevante, em 07/09/04 e 13/01/06, fizeram inserir em documento particular, a saber: 9a e 10ª ALTERAÇÃO de CONTRATO SOCIAL da empresa PAVICON CONSTRUÇÕES LTDA, declarações que sabiam serem falsas, ao alterarem a razão social e simularem a exclusão de PAULO FERREIRA LESSA (pessoa fictícia) no quadro societário e o ingresso de MARLON LEÃO, filho do DENUNCIANDO PAULO LEÃO, respectivamente.

As declarações lançadas são inverídicas, pois ficou demonstrado que o suposto sócio PAULO FERREIRA LESSA que figurou como sócio durante o período de 07/02/01 a 13/01/06 e, que supostamente se retirava da sociedade é pessoa inexistente, posto que se refere à identidade falsa de PAULO PEREIRA LESSA, conforme ilustram os prontuários de número 1177913-6 014, de 11/03/96 e nº 1396011-3 132 de 31/05/99, juntados respectivamente as fls. 832/833.

Confrontando os dados pessoais lançados nos prontuários constatam-se divergências, porém as fotos lançadas nos documentos revelam tratar-se da mesma pessoa.

A utilização de DOCUMENTO de IDENTIDADE IDEOLOGICAMENTE FALSO demonstra a ação deliberada dos acusados de alterarem fatos juridicamente relevantes. E a postura adotada por ambos, quando inquiridos pela autoridade policial sobre a FALSA IDENTIDADE de PAULO FERREIRA LESSA, ilustra como zombam das autoridades constituídas e o total desapego que têm com a verdade, visto que:

1- PAULO LEÃO e PAULO LESSA são amigos há aproximadamente 10 (dez) anos, conforme expressamente declarado (fls. 989/995 e 881/892), foram sócios na PAVICON CONSTRUÇÕES LTDA e exercem administração conjunta na BRASERV, conforme relatado no item 2.1.2, todavia, PAULO LEÃO declarou a autoridade policial que não sabia o nome correto do sócio e amigo (fl. 989/995);

2- PAULO LESSA declarou jocosamente que não tinha conhecimento do uso de sua fotografia para a identidade de PAULO FERREIRA LESSA, negando que se tratava de identidade falsamente usada por ele, mesmo confrontado com os dois prontuários, com digitais idênticas, vide fls. 881/892.

Destaca que Ofício nº 15.967/2008/GINF-POLITEC da Coordenadoria de Identificação, aponta que as impressões digitais lançadas nos Prontuários produzidos em nome de PAULO PEREIRA LESSA e PAULO FERREIRA são de PAULO LESSA.

Vale registrar que o suposto PAULO FERREIRA LESSA participou do quadro societário da aludida empresa desde a 6a. alteração, permanecendo até a 10o alteração contratual, evidenciando a consumação de FALSIDADE IDEOLÓGICA por 05 (cinco) vezes, ao produzir as: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª alterações do contrato social da empresa PAVICON, nas datas de 07/02/01, 06/04/03, 08/07/04, 07/09/04 e 13/01/06, respectivamente. Entretanto, as 03 (três) primeiras não serão objeto da presente, tendo em vista que as condutas foram alcançadas pela prescrição retroativa.

Portanto, robustamente demonstrado que PAULO LEÃO e PAULO LESSA fazendo uso de DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO, produziram sucessivos DOCUMENTOS PARTICULARES IDEOLOGICAMENTE FALSOS, delito devidamente tipificado no artigo 299 do Código Penal.

2.1.2 - FALSIDADE IDEOLÓGICA na constituição da empresa BRASERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME

Foi apurado que os DENUNCIANDOS: PAULO CÉSAR LEÃO, PAULO PEREIRA LESSA e EDSON LEANDRO BURIGO, agindo em comunhão de idéias e propósitos, com o fim de alterar fato juridicamente relevante, em 06/10/06, fizeram inserir em documento particular, a saber: o CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO BRASERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME,(fls. 97/99), declarações que sabiam serem falsas, ao providenciarem o lançamento no quadro societário do nome da Srª. MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA.

Em 07/12/06, 29/03/07 e 05/05/08 os DENUNCIANDOS: PAULO PEREIRA LESSA, PAULO CÉSAR LEÃO e EDSON LEANDRO BURIGO, dando continuidade a trama criminosa, alterando fato juridicamente relevante, fizeram constar em documentos particulares, a saber: 1ª, 2ª e 3ª ALTERAÇÕES DE CONTRATO SOCIAL da apontada empresa, declarações que sabiam serem falsas, ao promoverem alteração da razão social e endereço da empresa, aumento do capital social, bem como, promovendo a simulação da exclusão da referida cidadã e inclusão de PAULO PEREIRA LESSA.

Em 01/12/06, 08/12/06, 29/05/07 e 06/08/08 os DENUNCIANDOS PAULO LESSA e PAULO LEÃO na qualidade de proprietários e administradores de fato da empresa em questão, auxiliados pelo “testa de ferro” EDSON BURIGO, reproduziram as informações falsas lançadas nos documentos particulares e, desta forma, elaboraram DOCUMENTOS PÚBLICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS, ao providenciar a confecção, das FICHAS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL na SEFAZ/MT, obtendo a inscrição estadual da empresa sob número 13.329.284-3 e, cadastro das alterações sucessivas.

As declarações inverídicas inseridas nos referidos documentos (particulares e públicos) são ilustradas pelos seguintes fatos:

1- pelo depoimento da cidadã Maria José da Silva Costa afirmando que sempre trabalhou como empregada doméstica, com renda mensal de aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais) e que cedeu o seu nome e dados pessoais, por intermédio do seu patrão Eleônidas Botelho da Silva, para que PAULO LESSA constituísse uma empresa.

Destaca que as condições econômicas da humilde cidadã residente no bairro Pedra Noventa, nesta capital, sem qualquer reserva financeira e, sem formação profissional, são incongruentes com a constituição da empresa reportada, tendo em vista que não dispunha de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para integralizar o capital social da empresa quando da sua constituição, ou R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), posteriormente, por ocasião da primeira alteração do contrato de sociedade (fls. 100/101), que ocorreu em 07/12/2006.

Foi apurado que PAULO PEREIRA LESSA inicialmente havia convidado o amigo Eleônidas da Silva Botelho para que emprestasse seu nome para a constituição de uma empresa, todavia como ele tinha restrições em seu nome, indicou a sua empregada, vide fls. 864/866.

Assim, não foi difícil ao astuto senhor convencer a cidadã Maria José da Silva Costa a assinar os documentos de constituição da empresa, mediante a promessa de lhe pagar a quantia mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), no que aquiesceu, sem imaginar que estava praticando conduta ilícita, vide depoimento de fls. 46/48.

Os pagamentos foram repassados por Eleônidas Botelho da Silva, cuja origem, restou demonstrado ser PAULO LESSA, conforme ilustram as anotações em canhoto de cheque apreendido em sua residência, de conta corrente que era titular, conforme fls. 49, do Anexo XIII.

Informa que PAULO LESSA, tomado conhecimento de que Maria José seria inquirida pela autoridade policial, horas antes de sua apresentação a delegacia de policial, que aconteceu no dia 08/05/08, por intermédio de ligação telefônica, pediu-lhe que confirmasse a propriedade da empresa e para ter certeza que sua trama criminosa não fosse revelada, ofereceu-lhe o acompanhamento por advogado por ele contratado.

Ilustrando sua persistência criminosa, ao constatar que sua atitude não havia surtido o efeito desejado, ainda, buscando ocultar da autoridade policial a fraude na constituição da empresa, PAULO LEÃO, PAULO LESSA e EDSON BURIGO produziram outros DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS, quando, simularam a exclusão da sócia “laranja” MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA (fls. 104/106) e inclusão de PAULO LESSA, documento que foi realizado com data retroativa, posto que firmado depois do dia 08/05/08, todavia com a data de 05/05/08.

Informa que em 27/04/07 PAULO PEREIRA LESSA, PAULO LEÃO e EDSON BURIGO, produziram outro documento particular ideologicamente falso, com o fim de simular a venda da empresa BRASERV, para PAULO LESSA, produziram documento particular, a saber: CONTRATO DE VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE A VISTA, inserindo informações falsas, diversas da que deveria constar, fazendo constar que a “laranja” MARIA JOSÉ transferia 60.000 quotas da empresa BRASERV para PAULO LESSA, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Tais fatos são corroborados pelo depoimento de PAULO LESSA, que afirma ter celebrado o aludido contrato apenas para regularizar a sua integração no quadro societário da empresa.

2- o depoimento de Cristina Edra, ex-funcionária administrativa da BRASERV, afirmando que o suposto sócio e gerente - EDSON LEANDRO BURIGO, esporadicamente se dirigia à empresa para assinar documentos, não realizando qualquer ato de gestão, vide fl. 242/243 e

Registra que no Contrato Social da BRASERV, até a 2ª alteração contratual, falsamente constava que a gerência da empresa era exercida por EDSON BURIGO, cargo que passou a ser ocupado por PAULO LESSA quando substitui a Maria José.

3- depoimento de ex-funcionários da empresa fls. 233/264 negando conhecer o suposto sócio e gerente EDSON LEANDRO BURIGO

Foi apurado que EDSON LEANDRO BURIGO, é pessoa de confiança de PAULO LESSA, figurando na condição de testa de ferro em outras empresas de sua propriedade, a saber: ELB – ME, nome fantasia LEA JR 33 TRANSPORTES, supostamente instalada na cidade Jaciara-MT, vide declarações de fls. 50/52, na qual figura no quadro societário junto com o seu captador PAULO LESSA.

Inquirido pela autoridade policial, apesar de confirmar a sua condição de sócio e ex-gerente da empresa e que integralizou o capital social da empresa BRASERV gradativamente, não conseguiu demonstrar sua participação na gestão empresarial, tampouco, demonstrou conhecer as atividades e rotina de sua suposta empresa.

Ressalta que dentre os documentos apreendidos nas sedes da BRASERV e demais locais onde as buscas judiciais foram realizadas, não foi encontrado nenhum comprovante de pagamento a qualquer título para EDSON BURIGO, demonstrando que este exercia a noticia gerência.

Trata-se de pessoa humilde, sem posses e experiência administrativa para efetivamente administrar empresa que firmou contrato com o Estado em valores superiores a R$ 6.199.249,32 (seis milhões cento e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 1.618.902,30 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, novecentos e dois reais e trinta centavos) firmados com a SAD e R$ 4.580.347,02 (quatro milhões, cento e noventa e dois mil, cento e quarenta e sete reais e dois centavos) firmados com a SEJUSP, em razão da Ata de Registro de Preço 005/2007.

4- pelas declarações de Cristina Edra dos Santos (fls. 242) e Antônio Ricardo Gomes de Lima (fls. 246), ex-funcionária administrativa e ex-pedreiro da BRASERV, respectivamente, que informam que a empresa era administrada pelos senhores: PAULO CÉSAR LEÃO e PAULO PEREIRA LESSA, na condição de proprietários, os quais deliberavam sobre todos os assuntos e contratações realizadas pela empresa.

Ainda, ilustrando que a administração da empresa era exercida por PAULO LEÃO e PAULO LESSA, informa que foi apurado que diariamente compareciam a empresa, conforme indicam os apontamentos encontrados na agenda utilizada pela secretária da empresa, que com destaque, na capa, encontra-se a anotação do ramal utilizado por ambos, respectivamente, ramal 22 e ramal 23, vide fl. 97, do Anexo XX e, ainda, a procuração pública pela qual, supostamente, a pessoa jurídica outorgou poderes para PAULO LESSA representá-la junto a órgãos públicos e entidades particulares.

Ilustrando o vínculo da PAULO LEÃO com a administração e propriedade da BRASERV, destaca:

1 - o encontro, na sede da BRASERV localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, pela autoridade policial, de comprovantes de inúmeros depósitos realizados pela empresa a seu favor (fls. 53/59, do Anexo XIII), inclusive, o na importância de R$ 3.555.00 (três mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), com a anotação: “saque para acerto pró-labore”, consoante fls. 35 e 37, do anexo XIV.

2 - o fato do caminhão baú WV 8150, cor branca, placa JZM 4021, ano 2002, que junto ao DETRAN figura como de propriedade de JUAREZ SILVEIRA SAMANIEGO, consta na relação de veículos apresentada pela empresa fls. 130, sendo que o veículo de fato pertence a PAULO LEÃO, conforme declarado pelo cidadão Juarez (fls. 309), que o vendeu em março de 2008.
3- o fato do caminhão M. Benz, placa JZP 5360, vendido por Rosângela Aparecida Vitorino à empresa PAVICON, que foi inserido na relação de veículos da BRASERV, conforme declarado por ela às fls. 324.

4 - o funcionamento no mesmo local, ocupado por uma das sede da BRASERV, a saber: na Av. Rubens de Mendonça, no Centro Empresarial Paiáguas, nesta capital, da empresa PAVICON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, que pertence a PAULO LEÃO e PAULO LESSA.

O funcionamento desta empresa, no apontado endereço, ficou ilustrado pelo encontro e apreensão dos seguintes documentos: programações de pagamento da PAVICON (fls. 07/12, do Anexo XII); demonstrativo de lucro desta empresa nos meses de Janeiro e Julho de 2008 (fls. 16, do Anexo XII); guia de recolhimento de FGTS dos funcionários da PAVICON (fls. 18/36, do Anexo XII), bem como, Contrato Social desta (fls. 51/61, do Anexo XII).

Esta coincidência também foi encontrada na sede da BRASERV localizada na Avenida Generoso Malheiros, bairro Cidade Verde, evidenciando, a promiscuidade na administração das duas empresas e, que de fato, tinham o mesmo comando, qual seja: PAULO LEÃO e PAULO LESSA.

5 – o fato de PAULO LEÃO figurar como fiador no contrato de locação firmado por PAULO LESSA - Contrato de Locação – 001420/2007 referente ao imóvel tipo barracão, situado na Avenida Generoso Malheiros, nº 16, Bairro Cidade Verde, nesta capital, onde está instalada uma das sede da empresa BRASERV, vide fls. 32/41;

Registra que esta locação ocorreu antes de PAULO LESSA, passar a figurar no quadro societário da empresa, ilustrando, que ambos sempre administram a empresa, ocultando-se na identidade de terceiras pessoas;

6- o encontro na sede da BRASERV de documentos que apontam programação de pagamentos para o filho de PAULO LEÃO (Marlon Leão) e para PAULO LESSA, vide fls. 03/15 do Anexo XII,

Demonstrado, portanto, que com as condutas apontadas os DENUNCIANDOS PAULO CÉSAR LEÃO, PAULO PEREIRA LESSA e EDSON LEANDRO BURIGO produziram DOCUMENTOS PARTICULARES e PÚBLICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS.

2.2 - Da prática do delito FRAUDE A LICITAÇÃO
DA DISPENSA A LICITAÇÃO e FRAUDE À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS

Ficou demonstrado de forma robusta que os contratos celebrados entre a BRASERV e a SEJUSP a partir do Pregão de n. 002/2007 e respectiva Ata de Registro de Preços de nº 005/2007, o foram sem o devido processo licitatório e tiveram sua execução fraudada, mediante a alteração da quantidade, qualidade da mercadoria e serviços fornecidos.

Esclarece que os contratos foram firmados após a celebração de termos de adesão a Ata de Registro de Preços de nº 005/2007, realizado pela SAD, em 25/01/2007 cujo objeto era formular REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROS EM ESCOLAS DA REDE ESTADUAL.

Informa que há inúmeros indícios de que o respectivo pregão foi fraudado, bem como, que o saldo disponível para contração da empresa BRASERV foi elevado criminosamente, objetos de investigação a ser realizada em separado.

Importante mencionar que ficou demonstrado, pelo depoimento das testemunhas e encontro de documentos que PAULO LEÃO, transitava com desenvoltura por diversos órgãos públicos, sempre administrando, clandestinamente os interesses das empresas as quais estava vinculado. Afirmam que esta desenvoltura era fruto da longa amizade que mantém com o ex-Secretário de Estado Luiz Antônio Pagot, sendo que sua FRANCIELE LEÃO que o acompanhou em várias pastas que ocupou, na condição de assessora, a saber na Sinfra e Educação, conforme consta as fls. 841/844.

Ilustrando os estreitos laços entre PAGOT e PAULO LEÃO, aponta o encontro, na anotação da agenda usada pela secretária da empresa BRASER, do lembrete para efetuar o pagamento do aluguel e da conta de energia do PAGOT – CID IMÓVEIS (fls. 63 do Anexo XIV).

Considerando que PAULO LEÃO dirigia as atividades dos demais DENUNCIANDOS, deve responder pela qualificadora do artigo 62, inciso I do CP.

Esclarece que o pregão foi dividido em três lotes cujo objeto era o fornecimento dos mesmos serviços, diferenciando apenas no local da respectiva prestação, tendo como resultado:


Lote Empresa
Vencedora Valor total adjudicado
R$
1 Aroeira Construções Ltda 1.620.000,00
2 Braserv Locação e Serviço Ltda ME 1.618.902,30
3 Village Energia Ambiental 1.615.299,69

Esclarece que a execução destas fraudes ocorreram em dois períodos distintos e sob a vigência de contratos diversos, nas quais contaram com a participação dos agentes abaixo relacionados, que agiram unidos e guiados por interesses nefastos, preordenando as ações e condutas, a saber:

PAULO CESAR LEÃO, PAULO PEREIRA LESSA, CARLOS BRITO DE LIMA, SILVIA ANDRETTO e MAURÍCIO SOUZA no período de 28/06/07 a 26/09/08, fraudaram a execução do contrato nº 115/2007;

PAULO CESAR LEÃO, PAULO PEREIRA LESSA, CARLOS BRITO DE LIMA, SILVIA ANDRETTO e EDSON MONFORT, previamente ajustados entre janeiro e março de 2008 providenciaram a celebração do contrato nº 006/2008, sem a realização do respectivo procedimento licitatorio

PAULO CESAR LEÃO, PAULO PEREIRA LESSA e CARLOS BRITO DE LIMA SILVIA ANDRETTO, no período de 07/03/08 a 07/10/08, fraudaram a execução do contrato nº 006/2008,

Foi apurado que a ADESÃO pela SEJUSP no apontado pregão, ocorreu em valores superiores ao permitido por lei, fruto do lançamento fraudulento no sistema de aquisição governamental (SIAG) do saldo referente a 60 unidades (fl. 07, Anexo X), quando na realidade deveriam constar 12 unidades, fato que conforme já apontado é objeto de investigação em apartado.
Assim, considerando a quantidade de unidades demandadas pela SEDUC, eventual ADESÃO não poderia superar a 09 unidades, conforme determinado pelo artigo 86, § 2º do Decreto 7.217/2006, já que o limite é de 25% do objeto da Ata de Registro.

Todavia, previamente mancomunados, com o fim de celebrar contrato sem a realização de prévia licitação e na totalidade da proposta apresentada pela BRASERV, artificiosamente, agentes ainda não identificados lançaram saldo correspondente 05 vezes a quantidade correta. O que ilustra a nefasta comunhão de interesses dos empresários com servidores públicos.

Foi apurado que a conduta acima, possibilitou a celebração do contrato:

- 115/2007, com a ADESÃO irregular correspondente a 33,33% do total do objeto registrado na Ata de Registro 005/2007 – lançado no SIAG, o que ocorreu em 28/09/07, e

- 006/2008 com a ADESÃO irregular de 66,66% (sessenta e seis, sessenta e seis por cento) do total do objeto registrado na Ata de Registro 005/2007, lançado no SIAG, realizada em 07/03/08, quando o limite legal, conforme já apontado era de 25% de 36 unidades, portanto, 09 unidades.

Registra, portanto, por ocasião da 2a. ADESÃO mesmo considerando o saldo aumentado criminosamente, não havia lastro para sua realização.

Ocorre que na ADESÃO realizada em 07/03/08, o saldo criminosamente aumentado, não pode ser utilizado como justificativa para sua autorização, posto que o saldo existente era inferior ao da adesão que foi expressamente autorizada por EDSON MONFORT, correspondendo a 66,66% (sessenta e seis por cento) do total do objeto registrado na Ata de Registro 005/2007 lançado no SIAG, portanto, é injustificada qualquer adesão à aludida ata.

Informa que o saldo existente era de 03 unidades (já fruto da inserção falsa noticiada), todavia, EDSON MONFORT autorizou criminosamente a adesão de 24 unidades.

Desta forma, previamente ajustados, foi encaminhado, por orientação de CARLOS BRITO o pedido de ADESÃO à apontada Ata de Registro de Preço e coube a EDSON MONFORT, na qualidade de Superintendente de Aquisições, para atender o embuste criminoso, mesmo ciente da inexistência de saldo suficiente, autorizar indevidamente a segunda Adesão solicitada pela SEJUSP, situação que propiciou a celebração do contrato 006/2008.

É incontroverso que PAULO LEÃO e PAULO LESSA tinham pleno conhecimento de que as ADESÕES realizadas pela SEJUSP eram irregulares, posto que, foram eles que apresentaram as propostas e, conheciam as condições e valores do apontado PREGÃO, portanto, sabiam que os valores lançados no saldo no SIAG eram irreais. Evidente que tais ADESÕES tinham como fim a celebração de contrato com a BRASERV, sem que fosse realizado devido processo licitatório.

Com esta atitude PAULO LEÃO, PAULO LESSA executaram a conduta tipificada no artigo 89, parágrafo único da lei 8.666/93 e EDSON MONFORT, CARLOS BRITO e SILVIA REGINA executaram a conduta tipificada no artigo 89, da lei 8666/93, posto que foi possibilitada a contração de empresa sem o devido processo licitatório.

Interessante registrar que as ADESÕES realizadas foram ao lote II do Pregão 002/2007, o qual foi adjudicado a BRASERV, isto sem a observância da ordem de classificação do pregão e, sem qualquer justificativa que explicasse optar por empresa que não apresentou o melhor preço no aludido certame, vide fls. 389, Anexo XI.

Evidenciando, a ação integrada e buscando burlar o erário, aponta que as noticiadas adesões, tiveram objeto comum e os seus respectivos contratos, tinham período de execução simultâneo, pois os contratos de adesão de nº 115/2007 e 006/2008 apontavam o mesmo objeto e ambos estavam vigentes, durante março/2008 a setembro/2008.

As irregularidades nas adesões são apontadas pela Recomendação Técnica nº 039/2008 da Auditoria Geral do Estado, fls. 82/100 do anexo IV.

Restou demonstrado que na SEJUSP os empresários PAULO LEÃO e PAULO LESSA contaram com a conivência criminosa do então Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, CARLOS BRITO DE LIMA, que associado com o Secretário Executivo do Núcleo de Segurança Sr. MAURÍCIO SOUZA GUIMARÃES e com Assessora Técnica de Carlos Brito, lotada no setor de engenharia da SEJUSP, a Sra. SILVIA REGINA LIRA de ANDREATTO, juntos planejaram a celebração do referido contrato já com o fito de fraudar sua execução.

Relata o então Superintendente Administrativo DYULRIMAN PINTO DE ANDRADE, fls. 185/188, que a iniciativa da ADESÃO partiu de CARLOS BRITO e SILVIA REGINA, que formalizaram a solicitação por intermédio da Coordenadoria de Obras e foi autorizada pelo ordenador de despesa, que na época por delegação do secretário era de atribuição do Secretário Executivo do Núcleo de Segurança MAURÍCIO DE SOUZA GUIMARÃES, que expressamente autoriza conforme CI nº 1136 (fls. 04 do Anexo IX) da lavra da Coordenadora de Aquisições e Contratos, a Sra. Maria José Garcia Joaquim, provocando o pedido a SAD, vide fl. 05/07 do Anexo IX, exteriorizando o interesse dos apontados DENUNCIADOS.

Restou demonstrado que antes da atuarem juntos da SEJUSP – CARLOS BRITO, MAURÍCIO GUIMARÃES E SILVIA REGINA já mantinham laçados, o que ilustra o encontro na residência de MAURÍCIO GUIMARÃES de cópia de cheque emitido em 30/09/04 por CARLOS BRITO (fls. 187 do Anexo XX), que segundo o emitente foi cheque fornecido em garantia, não apresentando mais detalhes (fls. 959/961).

Ambos ocupavam cargos de confiança na secretaria, cujo titular era CARLOS BRITO e, conforme já informado, a condição de ordenador de despesas da Secretaria havia sido delegada a MAURÍCIO.

A Assessora Jurídica da SEJUSP, Ana Lúcia de Miranda Prado declarou às fls. 294/295 que pessoalmente firmou parecer (fls. 87/97 do anexo IX) apontando as irregularidades nas minutas dos Contratos n.º 115/2007 e 006/2008, indicando, nas respectivas oportunidades, a ausência de projeto básico, discriminação das unidades a serem atendidas, local, endereço e os responsáveis pelo recebimento dos serviços e, ainda orientou a realização de consulta prévia para verificar se não existiam outros contratos com objetos idênticos, todavia, apesar da relevância no noticiado, suas considerações foram ignoradas.

Conforme lançado no despacho da Coordenadora de Aquisições e Contratos da Secretaria Executiva do Núcleo de Segurança, Maria José Garcia Joaquim algumas alterações recomendadas pela Assessoria Jurídica não foram realizadas por determinação de MAURÍCIO GUIMARÃES, vide fls. 98 do Anexo IX.

Assim ignoradas as considerações jurídicas, violando os princípios da administração foi celebrado o Contrato nº 115/2007, entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a empresa BRASERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME.

As investigações demonstraram por influência dos apontados servidores – CARLOS BRITO – MAURÍCIO e SILVIA REGINA, a SEJUSP não adequou os contratos firmados com as necessidades da sua pasta e, portanto, ao executar o contrato a empresa não atendia aos interesses da SEJUSP.

Instado a justificar sua atitude, pela autoridade policial, quando no exercício das funções de Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, CARLOS BRITO limitou-se a afirmar que desconhecia o deslinde executório de todos os contratos que celebrava, afirmando, apenas, que solicitou a adesão à SAD e, depois de autorizada, determinou ao secretário executivo que adotasse os procedimentos legais para aderir à ata de registro de preço , fl. 959/961.

Foi constatado que os empresários: PAULO LEÃO e PAULO LESSA, associados os servidores públicos CARLOS BRITO, MAURÍCIO e SILVIA, em união de propósitos, consoante atesta o Relatório da Auditoria Geral do Estado (fls. 82/100), criminosamente, não deram o fiel cumprimento ao objeto dos contratos acima identificados, executando serviços de má qualidade e, ainda, deixando de realizar diversos serviços, os quais fraudulentamente foram atestados como executados pelos apontados servidores.

O objeto do citado contrato era contratação de empresa especializada em serviços de locação de 03 (três) caminhões baú com equipamentos para pequenas reformas e um caminhão para limpeza de fossa sanitária e caixas de gordura, incluindo: Pintor, Carpinteiro, Eletricista, Bombeiros Hidráulicos e Pedreiro no valor de R$ 1.157.382,30 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), pelo período de 12 meses.

Ainda durante a vigência do contrato nº 115/07, após já ter expirado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o que ocorreu em 25/01/08, a SEJUSP solicitou nova autorização a SAD para aderir a ATA de REGISTRO DE PREÇO nº 005/2007, a qual foi autorizada, desta feita em 200% (duzentos por cento), originando o Contrato 006/2008 com objeto idêntico ao já contratado, novamente, celebrado com a BRASERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME.

Informa que por ocasião da 2a. ADESÃO, que calcou o contrato 006/2008, ocupava o cargo de Secretário Executivo do Núcleo Sistêmico, o servidor Luiz Antônio de Carvalho, que justificou o encaminhamento do pedido de ADESÃO, informando que após dois dias de ter assumido o respectivo cargo, foi pessoalmente chamado por CARLOS BRITO, que lhe informou que o processo da 2o. ADESÃO já estava em andamento, recomendando que fosse feito a ampliação do serviço (fls. 963/966) e, desta forma, sequer teve oportunidade de apreciar as considerações da assessoria jurídica.

A iniciativa da Adesão a Ata de Registro de Preço 005/2007 por parte de CARLOS BRITO é ilustrada, também, pelas declarações de Jorge Aparecido Aranda Pereira Gomes (fls. 170) em que afirma que “assim que o Secretário Carlos Brito assumiu a SEJUSP a Secretaria de Justiça e Segurança Pública aderiu como CARONA no PREGÃO 002/2007 realizado pela SAD e cujo contrato de prestação de serviço havia sido firmado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”.

O Contrato nº 006/2008 teve o mesmo objeto do contrato de adesão anterior, com acréscimo de alguns materiais, sendo firmado pelo valor de R$ 3.034.764,72 (três milhões, trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos) pelo prazo de 12 meses.

Ainda, evidenciando, a inexistência de qualquer adequação da ATA de REGISTRO de PREÇO as reais necessidades da SEJUSP, desta que nos aludidos contratos, conforme esclarecido, a BRASERV foi contratada para a execução locação de caminhão limpa fossa, que estava incluído no lote aderido, todavia, a SEJUSP –MT, na época da assinatura dos contratos, já possuía dois contratos de prestação desses serviços (desde 27/08/07), em razão do Pregão 014/2007, a saber:

a) Contrato nº 084/2007 celebrado com a empresa AGILIZE SERVIÇOS DE ENTREGA E TRANSPORTE & RODOVIÁRIO LTDA – ME no valor global de 347.350,00 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinqüenta reais) para atender as Unidades Administrativas da SEJUSP/MT: Polícia Judiciária Civil, Sistema Prisional e Superintendência de Perícia Oficial e Identificação Técnica; e

b) Contrato nº 087/2007 celebrado com a empresa S. DA SILVA COMÉRCIO – ME no valor de R$ 304.155,00 (trezentos e quatro mil e cento e cinqüenta e cinco reais), vide fls. 253/268 do anexo VIII e depoimento às fls. 330/333 destinado às Unidades Administrativas da SEJUSP/MT: Conselho Estadual de Entorpecentes, Polícia Judiciária Civil, Sistema Centro Sócio Educativo e Sistema Prisional e Superintendência de Perícia Oficial e Identificação Técnica.

Registra que a empresa BRASERV LOCAÇÃO E SERVIÇO LTDA foi contratada para executar serviço de limpa fossa pelo valor de R$ 379.345,56 (trezentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) que corresponde a R$ 31.612,13 mensal (trinta e um mil, seiscentos e doze mil reais e treze centavos) mensais.

Confrontando os valores contratados, evidencia-se a ocorrência de superfaturamento, conforme demonstrado na tabela abaixo:


Empresa Valor mensal (R$) Valor anual (R$) Valor superfaturado pela Braserv (mensal) Valor superfaturado pela Braserv (anual)
Agilize Serviços de Entrega e Transporte & Rodoviário Ltda – ME 28.945,84 347.350,00 2.666,29 31.995,48
S. da Silva Comércio Ltda 25.346,25 304.155,00 6.265,88 75.190,56

Destaca que os objetos das adesões 115/2007 e 006/2008 foram firmados para atender a todas Unidades da SEJUSP e, portanto, incluindo também os locais de prestação de serviços já contratados por intermédio dos contratos mencionados acima (Contratos 084/2007 e 087/2007).

Conforme apontado acima a SEJUSP ao formular as respectivas adesões, sob responsabilidade MAURICIO SOUZA, não adequou o contrato nº 115/2007, firmado com as necessidades da sua pasta e, portanto, ao executar o contrato a BRASERV não atendia aos interesses da SEJUSP e, esta, em contrapartida, não possuía um método eficaz de aferição do serviço prestado, vide depoimento de fl. 163/165, tal situação, criada pelos DENUNCIANDOS facilitava a realização das fraudes na execução dos respectivos contratos.

Os ardilosos DENUNCIANDOS logo planejaram ardil que possibilitava fraudar a execução do contrato celebrado, a saber: NO PROCEDER O PAGAMENTO POR SERVIÇO EXECUTADO, qual seja: não pela medição do realizado, mas pelo valor do contrato divido por 12 parcelas (período de vigência do contrato), assim foram realizados pagamento mensais, completamente dissociados dos serviços executados.

Na SEJUSP a ordem para assim proceder foi expressa por MAURÍCIO GUIMARÃES e SILVIA REGINA, após prévia composição entre os DENUNCIANDOS quando SILVIA, então Assessora Técnica do secretário Carlos Brito, assumiu estrategicamente a gerência de engenharia e passou a gerir a execução dos contratos da BRASERV.

Ilustrando o interesse de CARLO BRITO na realização de negócios com a BRASERV e a disposição de continuarem fraudando o erário, mesmo desfalcados de um valoroso cúmplice, por ocasião da saída de MAURÍCIO GUIMARÃES, aponta que após apenas 02 dias da sua saída, pessoalmente, procurou o substituto, que informou da execução do contrato 115/2007 pela BRASERV e, que para incrementar a quantidade de serviços prestados, havia a necessidade de assinar outro contrato, provocando a segunda adesão e a celebração do contrato nº 006/2008.

Para o sucesso da fraude era de grande valia a atuação da servidora SILVIA ANDREATTO, arquiteta e esposa de PAULO PEREIRA LESSA que, na qualidade de gerente de engenharia e gestora dos contratos da BRASERV, tinha a atribuição para:

1-demandar pelo serviço a ser executado,

2-avaliar e aprovar o que foi executado e

3-atestar as notas fiscais, que comprovavam a execução dos serviços, para que fosse procedido o respectivo pagamento;

Restou demonstrado que os DENUNCIANDOS PAULO LEÃO, PAULO LESSA, associados aos servidores públicos CARLOS BRITO, MAURÍCIO SOUZA e SILVIA ANDREATTO, praticaram as seguintes fraudes na execução dos contratos aludidos:

1- materiais pagos em duplicidade: os materiais utilizados para a execução dos serviços de reparo, nos termos do contrato deveriam ser fornecidos pela empresa prestadora, conforme cláusula 7.1 do aludido contrato, todavia, depoimentos de ex-funcionários (fls. 233/234, 238/239, 242/243, 250/252) atestam que os matériais eram fornecidos pelas empresas: PRP BORGES COMÉRCIO-ME e PIZZATO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e pagos pela SEJUSP.

Evidenciando, portanto, que a SEJUSP pagou indevidamente, pelos materiais utilizados nas obras executadas pela BRASERV.

Corrobora com o exposto, o depoimento do proprietário da empresa PRP Borges Comércio ME, Sr. Paulo Rogério Pereira Borges (fls. 159/161), atestando que possuía a Ordem de Fornecimento n.º 993/2007 da SEJUSP, no valor de R$ 439.367,58 (quatrocentos e trinta e nove reais, trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), valor este retirado em material pela empresa BRASERV, todavia, pago pela SEJUSP, com a autorização da servidora SILVIA REGINA DE LIRA ANDREATO.

E, ainda, o depoimento do gerente administrativo da empresa PIZZATO, Sr. Júlio César Previtalle (fls. 166/167), que informou ter sido convidado por MAURÍCIO para participar de uma reunião na SEJUSP, da qual também participaram PAULO LESSA e MÁRCIO, vendedor da PIZZATO, quando ficou acordado que a sua empresa forneceria materiais para pequenos reparos naquela secretaria, no montante de R$ 99.762,89 (noventa e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos) e, que os materiais seriam inteiramente retirados pela BRASERV, ante a prévia autorização do MAURÍCIO, isto sem a realização de qualquer processo de licitação, sendo certo que até presente data os fornecimentos integralmente realizados conforme contratado verbalmente não foram pagos.

O senhor Paulo Rogério Pereira Borges (fls. 159/161), proprietário da empresa PRP Borges Comércio, informou que algumas vezes, a pedido da empresa BRASERV e ante a autorização da SILVA, forneceu material diverso daquele constado no contrato, não na quantidade, mas na qualidade, todavia, faziam constar na nota fiscal o material previsto no contrato. Ressalta o depoente que na SEJUSP tal procedimento era realizado com certa freqüência.

Esta conduta era facilitada pela conivência criminosa da servidora SILVIA REGINA ANDREATO que ao receber o serviço executado, criminosamente, não apontava a péssima qualidade dos serviços.

Provando a conivência dos DENUCIANDOS: CARLOS BRITO, MAURÍCIO GUIMARÃES e SILVIA ANDREATTO, com as irregularidades no fornecimento do material pela SEJUSP, destaca depoimento do servidor Jorge Aparecido Aranda Pereira Gomes (fls. 170/171), apontando que os citados DENUNCIANDOS tinham pleno conhecimento deste fato, inclusive informa que foi iniciativa da SILVIA o fornecimento do material pela SEJUSP à BRASERV. Fato que é corroborado com o depoimento do Diretor Executivo do FESP, o Sr. Vilson Alves de Almeida (fls. 163/164).

2- Pagamento sem medição: conforme apontado, para propiciar a fraude na execução dos contratos, os DENUNCIANDOS ignoraram o texto da cláusula contratual 7.1, que prevê o pagamento dos serviços por meio de medição, e realizaram os pagamentos em valores fixos mensal.

Sem dúvida esta fraude só obteve sucesso com a intervenção inicialmente do então secretário de segurança – CARLOS BRITO –, do Secretário Executivo do Núcleo Sistêmico - MAURÍCIO GUIMARÃES - e da Assessora Técnica do Gabinete do Secretário Carlos Brito - SILVIA REGINA, a qual para sucesso da trama delituoso narrada foi lotada no setor de Gerência da Engenharia.

A determinação para assim proceder foi expressamente ordenada por SILVIA REGINA DE LIRA ANDREATTO, no intresse de seus comparsas, que após sua saída, permaneceu consolidada na SEJUSP até descoberta das fraudes.

Atestando, ainda, a intenção dolosa e criminosa de SILVIA, bem como, a conveniência desta com MAURÍCIO GUIMARÃES, destaca depoimento de Selma Aparecida de Carvalho (1031/1032), servidora da Gerência de Conformidade no Setor Financeiro da SEJUSP, noticiando que estranhou o “atesto” na nota fiscal da BRASERV, proferido pela SILVIA, já que não havia a discriminação dos serviços prestados e, sendo assim, procurou o MAURÍCIO noticiando a irregularidade e esperando medida de correção, todavia, além de ignorar as informações repassadas por Selma, ainda nomeou a SILVIA como gestora dos contratos com a BRASERV.

Corrobora, ainda, depoimento de Jorge Aparecido Aranda Pereira Gomes (fls. 170/171) que informa que a SILVIA, na condição de gerente do setor de engenharia, ORDENOU que o pagamento à empresa BRASERV deveria ser por mês, independentemente da medição dos serviços prestados.

Ilustrando o exposto, aponta as cópias das Notas Fiscais de fls. 04, 77, 143, 192, 272, do Anexo VI, emitidas, nos termos do acordado pelos DENUNCIANDOS, que foram irregularmente atestadas pela cúmplice SILVIA REGINA ANDREATO, que referendou os serviços supostamente executados, aprovando o pagamento de R$ 126.448, 53 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito mil e cinqüenta e três centavos), importância que corresponde a divisão por 12 (doze) do valor total do contrato (R$ 1.517.382,30).

3- não execução do objeto dos contratos nº 115/2007 e nº 006/2008 atinente à locação de caminhão limpa fossa, para a SEJUSP e o respectivo pagamento por este serviço.

Foi apurado que PAULO LEAO e PAULO LESSA, frente a criminosa conivência dos servidores CARLOS BRITO (até a data de 17/03/08), MAURICIO SOUZA (até a data de 24/01/08) e SILVIA REGINA ANDREATTO (até a data de 03/04/08) deixaram de executar o serviço acima apontado, não sendo disponibilizado, durante a vigência do contrato, o serviço de limpeza de fossa, inclusive por que tal serviço era executado por outras empresas, conforme já esclarecido.

Ocorre que tal omissão, não intimidou os DENUNCIANDOS que a partir da esdrúxula forma de pagamento estabelecida, garantiram que mensalmente a SEJUSP pagasse pelos serviços não prestados, cujos pagamentos foram realizados no período de Dezembro de 2007 a 07/10/08 .

Informa que a BRASERV não possuía caminhão limpa fossa, conforme depoimento dos ex-funcionários João Batista Rodrigues de Souza, Antônio Ricardo Gomes de Lima e José Carlos Granjeiro fls. 238/239, 246/247 e 262/264, respectivamente.

Ilustrando a ausência de escrúpulos dos DENUNCIANDOS, destaca que indagado, pela autoridade policial, sobre a execução dos serviços, regularmente recebidos de limpeza de fossa, PAULO LESSA (fls. 881/892) jocosamente afirmou que seu serviço era por demanda e mensal, se a SEJUSP não solicitava, afirmou: “eu não ia sair por ai limpando fossa”.

Importante mencionar que apesar da apreensão na sede da BRASERV, de documentos fiscais da empresa LIMPA FOSSA ABC (fls, 125/137) eles não comprovam a execução de serviço à SEJUSP em nome da BRASERV, nem correspondem em quantidade e valor ao serviço que a BRASERV recebeu.

Registra que até mesmo o Diretor Executivo do FESP, à época, Sr. Vilson Alves de Almeida (fls. 163/165), nega a prestação de serviço de limpeza de fossa pela empresa BRASERV na SEJUSP.

Esclarece que durante este período o serviço desta natureza foi prestado e devidamente remunerado pela empresa S. DA SILVA COMÉRCIO – ME, conforme processo de pagamento da SEJUSP (Anexo V).

4- ausência de relatório das atividades desenvolvida:

Nos termos do Edital do Pregão 002/2007 (fls. 142, do Anexo X), aderido pelos contratos 115/2007 e 006/2008, a empresa deveria emitir relatório quinzenal das atividades desenvolvidas, que deveria ser aprovado pelo servidor responsável pela fiscalização da obra.

Ocorre que conforme cópias dos processos de pagamento da SEJUSP relativos aos contratos 115/2007 (Anexo V) e 006/2008 (Anexo VI), não foi encontrado qualquer relatório de atividade, só sendo encontrados documentos denominados “entrega de obra”, supostamente assinados por servidores lotados no local de execução dos serviços.

Informa que, pela padronização dos documentos de “entrega de obra”, tudo indica que foram preenchidos por funcionários da BRASERV.

Por fim, importante mencionar que em vistoria, in locu, o auditor Nilson José da Silva (Anexo XX), constatou a precariedade dos serviços realizados pela BRASERV, os quais, se quantificados monetariamente, em um mês, não representam 50% do valor recebido por uma equipe, ou seja, R$ 126.448,53 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos).

5- A inexecução dos serviços que foram irregularmente pagos pela SEJUSP também fica ilustrada pelo contingente de funcionários que era insuficiente para execução dos apontados contratos.

Da leitura dos contratos 115/2007 e 006/2008 constata-se que a BRASERV deveria manter a disposição da SEJUSP, além dos caminhões devidamente equipados, os profissionais qualificados para execução dos serviços. Dessa forma havia a necessidade de uma equipe diferente para execução de cada lote contratado, o que não ocorreu, conforme ilustra a relação dos trabalhadores constante no arquivo SEFIT, da Previdência Social, acostado as fls. 83/129, do Anexo I, descrita na tabela abaixo:


CARGO Out/07 Nov/07 Jan/08 Fev/08 Mar/08 Abr/08 Mai/08 Jun/08
Motorista 3 3 3 3 11 9 9 9
Ajudante 0 0 0 0 0 0 0 0
Pedreiro 4 4 2 7 13 6 7 8
Eletricista 3 4 5 5 11 8 7 7
TOTAL 10 10 10 10 35 23 23 24

Analisando o apontado, verifica-se que a inexistência de ajudante, durante toda a vigência do contrato e, ainda, o estranho fato de ter 11 e depois 09 motoristas, desproporcional a frota da empresa e igual desproporção na contratação de eletricista e descontinuidade no número de trabalhadores.

Esclarece que para execução do contrato 115/2007, a BRASERV deveria disponibilizar uma equipe formada por: 03 motoristas de caminhão baú; 01 motorista de carro fossa; 01 ajudante; 03 pedreiros/carpinteiros; 03 eletricistas/encanadores. Já para cumprimento do contrato 006/2008, esta equipe deveria ser dobrada, ou seja, fornecer 22 funcionários.

Portanto, para execução dos dois contratos a empresa teria que disponibilizar um contingente de 33 (trinta e três) empregados, devidamente qualificados, o que efetivamente não ocorreu, conforme aponta Relatório de Auditoria, fl. 15, do Anexo XX.

Ressalta que em resposta ao ofício nº 2830/2008/DECFAP/MT (fls.), da lavra da Depol, o PAULO LESSA, apresentou relação de funcionários que supostamente estariam à disposição da SEJUSP, para execução dos serviços de reparo naquele órgão, todavia, em confronto com os documentos apreendidos as fls.83/129, do Anexo I, verifica-se que aqueles estavam laborando na Reforma do SISC de Santo Antônio do Leverger, Base Comunitária Três Barras, Escola Estadual Clenia Rosalina de Souza e Escola Estadual Marechal Rondon, ou seja, não estavam a disposição integral da SEJUSP.

Destaca que do montante contratado, por intermédio dos contratos nº 115/2007 e 006/2008, junto a empresa BRASERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, ou seja, R$ 4.192.147,02 (quatro milhões, cento e noventa e dois mil, cento e quarenta e sete reais e dois centavos), foram pagos pela Administração Pública, até a presente data, a importância de R$ 2.739.063,43 (dois milhões, setecentos e trinta e nove mil, sessenta e três reais e quarenta e três centavos), conforme levantamento dos pagamentos realizados para a aludida empresa da lavra da Coordenadoria Financeira da Secretaria Executiva do Núcleo de Segurança da SEJUSP (fls. 1179).

Aponta que a Auditoria Geral do Estado, em relatório sobre a execução dos apontados contratos (exercício 2007/2008) apurou o pagamento pela SEJUSP de valores indevidos à empresa BRASERV no valor de R$ 942.091.88 (novecentos e quarenta e dois mil, noventa e um reais e oitenta e oito centavos). Ressalta que este montante não inclui a execução do contrato realizada após a conclusão da referida auditoria, por força de decisão judicial, nem considera os serviços executados com péssima qualidade, apenas os não executados.

3 – DO PEDIDO

Diante do que consta o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, requer:

3.1)- o pronto recebimento desta denúncia, determinando a CITAÇÃO dos DENUNCIANDOS, para responderem a acusação, com supedâneo no artigo 396 do CPP.

3.2)- a designação de AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO na qual deverão ser inquiridas as testemunhas abaixo arroladas, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de absolvição sumária; e

3.3)- a condenação dos DENUNCIANDOS pela prática do delito ora denunciado, após a tramitação regular deste feito.

Cuiabá/MT, 19 de dezembro de 2008.

Ana Cristina Bardusco Silva
Promotora de Justiça

Rol de testemunhas:

Quanto à Falsidade Ideológica (artigo 299, do Código Penal)

1) Maria José da Silva Costa: qualificada a fls. 46/48;
2) Cristina Edra dos Santos: qualificada a fl. 242;
3) José Carlos Granjeiro: qualificado a fl. 262;

Quanto à Fraude à Licitação (artigos 89, 96, incisos IV e V, da Lei nº 8.666/93)

1) Luiz Antonio de Carvalho, qualificado a fl. 838;
2) Nilson José da Silva, Auditor Geral do Estado;
3) Ana Lúcia Miranda Prado: qualificada a fl. 294;
4) Geralda Maia Carvalho de Souza: Auditora do Estado;
5) Selma Aparecida de Carvalho, qualificada a fl. 1031;
6) Jorge Aparecido Aranda Pereira Gomes, qualificado a fl. 170.

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Comentários


Autor e data do comentário: Marcelo - 17/05/2010 10:37

Edson Leandro Burigo é um dos "caras" do prefeito de Jaciara Max Joel Russi, amigo de Carlos Brito. É mole?



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