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15/12/2008 - A União Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

COMÉRCIO Estado perde 40 milhões de euros com contrafacção

Por: João Moniz

Algumas das principais marcas de têxteis e vestuário desportivo estão preocupadas com a falsificação de produtos, que custam receita de IVA ao Estado, entre outros impostos. Só entre 2000 e 2006, circularam 25 milhões de peças falsas em Portugal, das quais apenas 10% foram confiscadas pelas autoridades.

Não é um problema dos dias de hoje, mas a sua resolução está longe de estar assegurada, antes pelo contrário, segundo os agentes do sector.

A contrafacção de mercadorias é um dilema antigo, que ganhou uma nova dimensão com a abolição das fronteiras internas na União Europeia. Tornou-se um ‘negócio’ tão rentável que se estendeu das áreas tradicionais (vestuário e alimentação) para os medicamentos, por exemplo, ao ponto de vários entidades oficiais emitirem avisos a alertar para os atentados à segurança pública.

Uma dessas organizações foi o INFARMED, que apresentou recentemente os primeiros resultados de um estudo sobre remédios comprados na internet. Muitos deles acabaram por revelar-se material contrafeito, sem qualidade e que podia ameaçar a saúde dos seus consumidores.

Como referido, a questão é tão transversal a todo o espaço comunitário, que a própria Comissão Europeia anunciou na semana passada a preparação de um pacote de medidas para combater o número crescente de falsificações. Conscientes desta realidade, a Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial (ACPI) e a União de Marcas têm trabalhado num conjunto de soluções para debelar o problema.

Um trabalho enriquecido pela experiência de ambas as organizações, uma vez que uma integra os profissionais habituados a trabalhar com tudo o que diga respeito à inovação no meio empresarial e outra porque reúne algumas das maiores marcas do sector têxtil (Burberry, Dockers, Lacoste, Levi’s, Pepe Jeans e Tommy Hilfiger) e do sector desportivo (Adidas, Nike, Puma, Reebok, Umbro).

Os números

A nível mundial, as estimativas da UE apontam para que 7% a 10% do comércio no nosso planeta seja ilegal e que os produtos falsificados movimentem, anualmente, qualquer coisa como 100 mil milhões de euros.

O número pode parecer exagerado, mas basta frequentar qualquer feira ou venda de rua para constatar o peso deste ‘comércio’.

Uma realidade que, segundo dados comunitários, impossibilitam a criação de aproximadamente 200 mil postos de trabalho nos 27 Estados-membros da UE. Só de 2004 a 2005, as alfândegas destes países apreenderam cerca de 120 milhões de produtos falsos. Segundo os mesmos números, esta actividade ilícita implica, por ano, prejuízos na ordem dos 400 a 800 milhões de euros no mercado interno europeu e de cerca de 2 mil milhões de euros fora da UE.

Em Portugal, e consideradas apenas as associadas da União de Marcas (UdM), os indicadores apontam para a circulação de quase 25 milhões de peças falsas entre 2000 e 2006. Nesses seis anos, as autoridades lusas apreenderam cerca de 2,5 milhões de peças falsas, sendo que este valor corresponde apenas a artigos falsos com as marcas reunidas na UdM.

Atribuindo um valor médio de 7 euros por cada peça (muitas delas ficam acima desse montante), conclui-se que o negócio da contrafacção, neste período, está avaliado em 180 milhões de euros, o que significa um crescimento de 138%.

Este valor significa que o Estado, só com as 11 marcas citadas, perdeu uma receita de IVA próxima dos 40 milhões de euros, já para não falar de IRC, IRS e contribuições para a Segurança Social.

Problemas identificados

Apesar de a contrafacção constituir um sério entrave ao investimento estrangeiro em Portugal, a APCI e a UdM consideram que os sucessivos governos portugueses não têm tratado o assunto da melhor forma, exigindo já há algum tempo alterações ao Código da Propriedade Industrial (CPI).

Dizem as organizações que as lacunas e imprecisões nascidas com a entrada em vigor do CPI em 2003 estão a dificultar o combate à contrafacção. Uma delas é a questão de esta prática ter deixado de ser crime público para passar a crime semi-público.

Esta modificação permitiu, na teoria, uma maior intervenção nos processos-crime por parte dos lesados. No entanto, cinco anos de prática nos tribunais evidenciaram algumas falhas. Nomeadamente o facto de a legislação portuguesa não punir a importação de produtos ostentando marcas contrafeitas ou imitadas, como o comprovam várias sentenças judiciais.

Com esta omissão, dizem as duas associações, «o legislador não criou uma norma de prevenção geral, o que constitui um incentivo à violação das marcas registadas em Portugal», que se vêem «confrontadas com a importação de produtos originários de países extra comunitários».

Além de exigirem que esta situação seja alterada, a APSI e UdM também reclamam que deixe de ser exigido pela lei que o arguido acusado de contrafacção tenha conhecimento de que os produtos ostentam marcas contrafeitas, uma vez que a demonstração desse conhecimento tem-se revelado quase sempre impossível, o que tem levado os tribunais e o Ministério Público a não considerarem provado este ilícito. Situação que tem gerado um sentimento de impunidade.

Outras questões

Nos julgamentos que têm ocorrido, outras duas questões têm sido recorrentes. Uma delas é a da figura do perito. Normalmente só as próprias empresas têm capacidade para reconhecer se o produto é contrafeito ou não.

Contudo, da mesma forma que as marcas não estão dispostas a dar acesso às suas bases de dados a terceiros que não da sua confiança, também não é lícito cair a suspeita de parcialidade sobre os seus técnicos que vão a tribunal testemunhar. Daí que seja necessário encontrar um meio-termo para esta situação. Outro problema está relacionado com o destino a dar às mercadorias apreendidas, com a decisão a variar de caso para caso.

Neste parâmetro, a APSI e a UdM defendem que seja imposta uma regra geral, quer seja a doação ou destruição da mercadoria, mas sempre numa fase inicial do processo e não no fim, pois isso acarreta o sobrecarregar dos armazéns durante os três a cinco anos que os julgamentos duram.

Por fim, refira-se que todas estas preocupações foram novamente manifestadas ao Governo, numa carta enviada ao secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

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