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12/12/2008 - Público.pt - Última Hora Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Segredo bancário acelerou prescrição de denúncia anónima contra Rendeiro

Por: António Arnaldo Mesquita


O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa quis averiguar a eventual prática dos crimes de fraude e manipulação de mercado alegadamente praticados por João Rendeiro, mas a invocação do segredo bancário e a recusa de um juiz de instrução de autorizar buscas para a apreensão do documento da auditoria inviabilizaram a investigação.

A abertura do inquérito foi motivada por uma denúncia anónima remetida para o procurador-geral da República, José Narciso Cunha Rodrigues, em 8 de Agosto de 1998. A carta sem remetente apontava João Rendeiro como um dos alvos da denúncia na sua qualidade de presidente, director e accionista do fundo PSFC-Portuguese Smaller Companies Fund. O outro era Miguel Almeida Rodrigues, à data assessor do ex-presidente do Banco Privado Português e posteriormente gestor desta instituição financeira.

A primeira preocupação do Ministério Público (MP) foi obter a auditoria ordenada pela administração do Banco Totta e Açores para avaliar a credibilidade dos factos denunciados e requereu o confisco da auditoria. O juiz de instrução do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa indeferiu a proposta do Ministério Público para a realização de uma busca àquele banco para apreensão do documento. O titular do inquérito não desistiu e solicitou ao Banco Totta e Açores a entrega da auditoria, que lhe foi recusada pelos responsáveis do banco, invocando o segredo bancário.

Esta atitude gerou dúvidas no magistrado do DIAP de Lisboa que sustentou a ilegitimidade da escusa, requerendo ao juiz de instrução a intervenção do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), como prevê o Código do Processo Penal. Quando o incidente foi apreciado no TRL, em 2000, os desembargadores concluíram que o procedimento criminal já não podia prosseguir, devido a ter sido ultrapassado o prazo de prescrição.

Os factos ocorreram em 1994 e como a manipulação de mercado era punível com prisão até dois anos e multa até 120 dias, a prescrição consumava-se ao fim de cinco anos. O inquérito foi assim arquivado, encontrando-se actualmente nos arquivos do DIAP de Lisboa.

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