Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


Acompanhe nosso Twitter

03/12/2008 - Agência Senado Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

CCJ aprova projeto que torna mais eficaz a recuperação de bens e valores

Por: Cláudio Bernardo


Juízes, promotores e autoridades policiais poderão contar com instrumentos jurídicos mais eficazes para recuperar bens e valores provenientes de atividades ilícitas, incluindo aí o crime de lavagem de dinheiro. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (3) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao aprovar, em decisão terminativa, substitutivo do senador Osmar Dias (PDT-PR) a projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Pelo projeto (PLS 323/07), a decretação do seqüestro de bens determinada pela autoridade, após confirmada a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, também atingirá os recursos empregados na aquisição deles, mesmo sendo de procedência lícita. O seqüestro, no caso, também recairá sobre bens, direitos e valores ainda que transferidos a terceiros. A intenção da proposta é flagrar infratores que misturam nos negócios recursos lícitos e ilícitos.

Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular, o sistema financeiro, a administração pública, a ordem tributária ou a Previdência Social, além do crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, será fixado, conforme prevê o projeto, pagamento de fiança que vai variar de mil até dez mil vezes o valor do salário mínimo de referência, a contar da data da prática do crime.

Os senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), Valter Pereira (PMDB-MS) e Demóstenes Torres (DEM-GO) aplaudiram a aprovação do projeto, todos afirmando que o projeto tem por meta dotar o Poder Judiciário, o Ministério Público e a polícia de meios ágeispara recuperar bens e valores adquiridos ilicitamente. A proposta altera os artigos 126, 131, 132 e 325 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e o artigo 3º da lei que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98).

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 183 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2016 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal