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01/12/2008 - paraiba.com.br Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Punição para crimes de lavagem de dinheiro pode ser votado


Está na pauta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) desta terça-feira (2) o projeto de lei 3247/08, de autoria do deputado Manoel Junior (PSB/PB), que revoga a faculdade de o juiz deixar de aplicar pena à delação premiada. O projeto altera a Lei 9613/98 que trata de crimes de lavagem de dinheiro.

Atualmente, a pena para os crimes de lavagem de dinheiro pode ser reduzida de um a dois terços, ser cumprida em regime aberto, o juiz pode deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais.

De acordo com Manoel Junior, "deixar de aplicar a pena é uma alternativa incongruente com a gravidade do delito, pois os bens e valores ocultados são provenientes de atividades criminosas".

A reunião deliberativa está marcada para as 14 horas, no plenário 9. Caso aprovado, o projeto segue para a CCJ.

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